Thiago Ventura Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00058535920068260590
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005853-59.2006.8.26.0590 (590.01.2006.005853) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Eldorado - Milton Pereira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Vivian Thomaz Katzenelson - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os resultados negativos das cartas de citação/intimação, devolvidas pelos Correios conforme ARs Devolvidos Negativos, retro juntados. - ADV: VIVIAN THOMAZ KATZENELSON (OAB 398629/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), CID RIBEIRO JUNIOR (OAB 155690/SP)
3. Processo 00078066720218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007806-67.2021.8.26.0223 (processo principal 1007375-21.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.R. - M.S.R. - Vistos. Fls. 468. De acordo com o § 3º, do artigo 529 do CPC, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Assim, OFICIE-SE ao INSS para que proceda os descontos mensais dos alimentos em atraso do benefício da parte executada, em quantas parcelas forem necessárias para se chegar a quantia de R$ 45.026,75 (quarenta e cinco mil, vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), contanto que, somado à parcela mensal devida, não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária do(a) genitor(a) do(a)(s) alimentado(a)(s), indicada junto com o ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guaruja2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente ao INSS para que efetue os descontos dos alimentos. O protocolo deverá ser comprovado nos autos em 15 (quinze) dias. Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios. Após, deverá a parte exequente juntar semestralmente aos autos os extratos bancários da conta em que recebe os alimentos, bem como do cálculo atualizado do débito, descontando os valores recebidos sobre os alimentos pretéritos. Int. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE (OAB 229219/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), RENATO NEO CRUZ (OAB 413785/SP)
4. Processo 00174787520238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017478-75.2023.8.26.0564 (processo principal 1004756-89.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alexsandro Potenza Lima - Pingo No I Ltda - - Luciano Vido - - Tatiane Torresi - Operada a intimação do(s) executado(s), e remanescendo pendente a avaliação do bem penhorado, nomeio avaliadora Eloisa Helena Butolo Dutra (art. 870, e seguintes, CPC). Intime-se, para estimativa de honorários, que serão adiantados pelo exequente. Int. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
5. Processo 00096872120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009687-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1035129-40.2022.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Giuliano Moura Perini - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Giuliano Moura Perini em face de Pingo no I Ltda, objetivando o redirecionamento da execução principal (autos nº 1035129-40.2022.8.26.0564) para os sócios Luciano Vido e Tatiane Torresi. O requerente alega, em síntese, o encerramento irregular das atividades da empresa executada, a inexistência de bens penhoráveis, a ausência de declarações à Receita Federal e a ocultação do sócio para evitar a citação, fatos que, em seu entendimento, caracterizariam abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Determinada a citação dos sócios, estes foram devidamente citados por carta com aviso de recebimento, tendo a administradora do condomínio confirmado que ambos residem no local, contudo, permaneceram inertes, não apresentando manifestação no prazo legal. O requerente pleiteou o julgamento do incidente com a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser indeferido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios. No direito brasileiro, o artigo 50 do Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração, que exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A revelia dos sócios, por si só, não implica na procedência automática do pedido, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não isenta o requerente de comprovar os requisitos legais específicos para a medida excepcional pleiteada. No caso dos autos, o requerente fundamenta seu pedido na inexistência de bens da empresa, no seu encerramento irregular e na ocultação do sócio. Contudo, tais fatos, embora demonstrem indícios de insolvência e reprovável conduta processual, não são suficientes para configurar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos por lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que o mero encerramento irregular ou a ausência de bens não autorizam, isoladamente, a desconsideração. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (Fonte: STJ, AgInt no REsp 2.182.998/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2025, DJe 26/06/2025). O requerente não trouxe aos autos provas concretas de que os sócios utilizaram a empresa para fins diversos dos quais foi constituída, com o propósito de lesar credores (desvio de finalidade), nem demonstrou a indevida mistura entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios (confusão patrimonial), como pagamentos de despesas pessoais dos sócios pela empresa ou transferências de bens da pessoa jurídica para os sócios sem a devida contraprestação. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, interpretados conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Pingo no I Ltda. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória. Levante-se a suspensão do processo principal (nº 1035129-40.2022.8.26.0564), certificando-se o desfecho deste incidente naqueles autos. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP)
6. Processo 00159349220228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015934-92.2022.8.26.0562 (processo principal 1023293-13.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rubicelma Santos Narciso - Vistos. Inicialmente, liberei a petição que se encontrava sigilosa. No mais, considerando a inércia do exequente, aguarde-se provocação no arquivo provisório - código 61613. Intime-se. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP)
7. Processo 00086536420248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008653-64.2024.8.26.0223/02 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - EDVALDO LUIS DA SILVA - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Proceda a Serventia a conferência do presente requisitório. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)
8. Processo 10075621020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007562-10.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Amisael Pedrosa de França - Fl. 17867: última decisão. Fls. 17703-17709: a recuperanda apresentou modificativo ao PRJ e pediu autorização de "DIP Financing". Sobrevieram discordâncias dos credores Banco do Brasil (fls. 17872-17873), Vibra Energia (fls. 17874-17875), José Ricardo Clerice (fls. 17919-17929 e 17976-17993), JS Distribuidora de Peças (fls. 17930-17931), Dirce Romão Sanches e outros (fls. 17933-17934), Alternative Assessoria e Serviços (fls. 17935-17951 e 18036-18054), CCB Brasil (fls. 17952-17954), HC Pneus (fls. 17955-17957), Jorge Claro Quintero Argudin e Jimmi Inácio de Araújo (fls. 17958-17961) e Elison da Conceição (fls. 17962-17964). A Administradora Judicial emitiu parecer favorável (fls. 17965-17973), secundado pelo Ministério Público (fls. 18032-18035). É o relatório. Fundamento e decido. Concedida a recuperação judicial mediante decisão exarada em 24/9/19 (fls. 7589-7607), em AGC realizada em 25/10/22 foi votado e aprovado plano modificativo (fls. 14708-14735). Como a recuperanda não comprovou o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, o processo foi suspenso em 16/11/24 (fls. 17389-17391). O plano aprovado é um negócio plurilateral que implica a novação das obrigações (art. 59, "caput") e se resolve na convolação da recuperação judicial em falência. O mérito econômico-financeiro do plano modificativo e a viabilidade da empresa são matérias de apreciação exclusiva dos credores, que sofrem os efeitos da eventual quebra e por isso têm os incentivos e melhores condições para aferir a capacidade de cumprimento pelo devedor. Portanto, objeções contra deságio, prazo, atualização monetária, taxa de juros e assemelhados não são cognoscíveis. A suspensão devida à regularização do passivo fiscal, por si só, não obsta autorização para que se realize uma nova assembleia-geral, prestigiando-se a atribuição legalmente conferida aos credores de influenciar e determinar o resultado do processo recuperacional. A providência é possível desde que não proferida sentença de encerramento, de conformidade com o Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença". No que se refere aos credores trabalhistas, entretanto, a classificação do valor excedente a R$10.000,00 como "Quirografários Especiais" e pagamento em 15 anos (fls. 17740, item 6.3, e 17742, item 8.5) infringe o preceito do art. 54, "caput", e § 2º, da Lei 11.101/05. Apenas o que superar 150 salários mínimos, exceto créditos decorrentes de acidentes do trabalho, é classificável como quirografário. Assino 15 dias para a recuperanda reformular o plano modificativo. O modificativo prevê que o imóvel objeto da matrícula 2475 comporá a UPI-SP, cujo produto da alienação pagará o mutuante (fl. 17716, item 4.8). No plano modificativo aprovado o bem garante o pagamento dos créditos trabalhistas (fl. 16905). Assim, não é possível autorizar o "DIP Financing" antes da deliberação dos credores em assembleia-geral. Além disso, a recuperanda deverá juntar no mesmo prazo a proposta assinada pelo terceiro, contendo todas as cláusulas e condições do mútuo. Na AGC deverão deliberar, ainda, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência (arts. 42 e 73, inc. I). Caberá à Administradora Judicial atualizar a relação de credores, para que reflita o crédito existente na data da AGC, observando o acórdão exarado no AI 2079295-18.2024.8.26.0000 (fls. 17651-17673).Para tanto, assino 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações relacionadas à despesa com "VJ de Serviços de Apoio Administrativo" (fls. 17943 e 18049). Não se justifica a suspensão de execuções individuais ou fiscais, pois o prazo do "stay period" não é prorrogável mais de uma vez. Posto isso, autorizo a convocação de AGC para deliberar sobre o plano modificativo e, se rejeitado, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência. Assino 5 dias para a recuperanda enviar ao e-mail do cartório minuta do edital, na forma dos Comunicados CG 786/2020 e 876/2020, em arquivo editável, e comprovar o recolhimento das despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas e o Ministério Público. Int. - ADV: IOLDY VÂNIO LIMA FONSECA (OAB 8069/AM), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM), JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 12016/AM), VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO (OAB 15027/PB), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), REMULO JOSÉ NASCIMENTO (OAB 7419/PE), DANILO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 13615/AM), AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO (OAB 24290/PB), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), LUIZ CLÁUDIO VALINI (OAB 12572/PB), BRUNO DORNELAS DE OLIVEIRA (OAB 17888/PB), MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO (OAB 11740/PB), ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO (OAB 3051/AM), EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB 5315/AM), RUTHLEINE DE SOUZA POLITO (OAB 29003/PE), THERSE CATARINE PIRES DE FIGUEIREDO (OAB 11406/AM), LUAN FELIPE RODRIGUES CAMPOS (OAB 11058/AM), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), RAFAEL SAID E SILVA (OAB 8443/AM), PAULO GABRIEL PIROLA DA SILVA 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