Leonardo Saar Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 21713245320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2171324-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Fica tornada sem efeito a republicação do v. acórdão disponibilizada no DJEN do dia 25/07/2025, em virtude de ter sido gerada por inconsistência sistêmica. - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - 1º andar
3. Processo 21687912420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168791-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. A DECISÃO AFASTOU ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIDERANDO A CDHU COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À CDHU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IPTU AO PROPRIETÁRIO, AO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU AO POSSUIDOR DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.4. A CDHU, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME RESTRIÇÕES DO ARTIGO 173, §§ 1º E 2º DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA SEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.2. A CDHU NÃO POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "A", § 2º; ART. 173, §§ 1º E 2º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245, CAPUT, E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 19.STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10/6/2009.TJSP, AP RN Nº 1547424-87.2020.8.26.0090, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 31/3/2021.TJSP, AP Nº 1587041-79.2016.8.26.0224, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 17/2/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - 1º andar
4. Processo 21688744020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168874-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. A DECISÃO AFASTOU ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIDERANDO A CDHU COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À CDHU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IPTU AO PROPRIETÁRIO, AO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU AO POSSUIDOR DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.4. A CDHU, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME RESTRIÇÕES DO ARTIGO 173, §§ 1º E 2º DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA SEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.2. A CDHU NÃO POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "A", § 2º; ART. 173, §§ 1º E 2º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245, CAPUT, E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 19.STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10/6/2009.TJSP, AP RN Nº 1547424-87.2020.8.26.0090, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 31/3/2021.TJSP, AP Nº 1587041-79.2016.8.26.0224, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 17/2/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - 1º andar
5. Processo 21409530920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140953-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA COEXECUTADA CDHU, QUE VISAVA AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, §2º, DA CF. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E NÃO EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SENÃO AQUELAS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. LEGITIMIDADE CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL (TEMA Nº 122, DO STJ). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 21445577520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2144557-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - 1º andar
7. Processo 21410016520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141001-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos - Embargte: Município de Ferraz de Vasconcelos - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1º andar
8. Processo 21641257720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2164125-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CDHU EM FACE DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À CDHU, E (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU, COMO EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO, NÃO TEM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME ART. 173, § 2º, DA CF.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROPRIETÁRIO SÃO CONTRIBUINTES DO IPTU, CONFORME ART. 34 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRESAS PÚBLICAS SUJEITAS AO REGIME DE DIREITO PRIVADO NÃO TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 173, § 2º; CTN, ART. 34, ART. 123.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.06.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) - 1º andar