Lucas Vasconcelos De Lima Guirao Olivastro

Processos do Advogado

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2. Processo 00253864720218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0025386-47.2021.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: S. Q. - Apelante: G. W. A. A. - Apelante: A. A. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista aos(às) Drs.(as) Lucas Vasconcelos de Lima Guirao Olivastro (G. W. A. A.); Michael Feitosa dos Santos (A. A. da S.); e Julio Cesar Fonseca de Almeida Junior (S. Q.) para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, §§ 3º e 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO COMUM: 08 (oito) dias. - Advs: Julio Cesar Fonseca de Almeida Junior (OAB: 361115/SP) - Lucas Vasconcelos de Lima Guirao Olivastro (OAB: 429928/SP) - Michael Feitosa dos Santos (OAB: 261110/SP) (Defensor Dativo) - Ipiranga - Sala 12
3. Processo 10591534520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059153-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: SALVADOR SERGIO DA SILVA - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CNH. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FUNDADA EM BLOQUEIO DE CNH INICIADO EM 2009. O AUTOR SUSTENTA QUE O ILÍCITO SERIA CONTÍNUO, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A: (I) SABER SE O BLOQUEIO DA CNH CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES OU ILÍCITO CONTINUADO, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL;(II) SABER SE A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA EM 2023 INTERROMPE OU SUSPENDE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O BLOQUEIO DECORREU DE ATO ADMINISTRATIVO ISOLADO, SEM REITERAÇÃO DE CONDUTAS OU AGRAVAMENTO POSTERIOR. APLICA-SE A TEORIA DA ACTIO NATA, COM INÍCIO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO E DE SEUS EFEITOS.4. A AÇÃO DECLARATÓRIA É IMPRESCRITÍVEL EM SI, MAS NÃO INTERFERE NO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA NOS MESMOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO CONTINUADO, SENDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO E DE SEUS EFEITOS. 2. A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.494.482/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 15.12.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Vasconcelos de Lima (OAB: 429928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10701795920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070179-59.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Arruda dos Santos - Nos termos do art. 321 do CPC, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para dar integral cumprimento à decisão de emenda à inicial. Advirto que no caso de inércia, haverá o indeferimento da inicial e extinção do feito, independentemente de intimação pessoal, posto que a hipótese descrita não está elencada no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. - ADV: LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP)
5. Processo 10011888120245020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001188-81.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: JUCIARA APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: EDIFICIO THE UNIVERSE EXECUTIVE FLAT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58dd676 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo EDIFICIO THE UNIVERSE EXECUTIVE FLAT encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.  SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN     Vistos etc. Processe-se em termos o Recurso Ordinário. Intime-se a reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.   SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCIARA APARECIDA DO NASCIMENTO
6. Processo 10011888120245020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001188-81.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: JUCIARA APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: EDIFICIO THE UNIVERSE EXECUTIVE FLAT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58dd676 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo EDIFICIO THE UNIVERSE EXECUTIVE FLAT encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.  SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN     Vistos etc. Processe-se em termos o Recurso Ordinário. Intime-se a reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.   SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO THE UNIVERSE EXECUTIVE FLAT
7. Processo 00253864720218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 19/06/2025 0025386-47.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0025386-47.2021.8.26.0050; Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: G. W. A. A.; Advogado: Lucas Vasconcelos de Lima Guirao Olivastro (OAB: 429928/SP); Apelante: S. Q.; Advogado: Julio Cesar Fonseca de Almeida Junior (OAB: 361115/SP); Apelante: A. A. da S.; Advogado: Michael Feitosa dos Santos (OAB: 261110/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
8. Processo 10017011220195020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001701-12.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: LUCIA CERQUEIRA RIOS DE SOUSA RECLAMADO: MIX FACILITIES SERVICOS CORPORATIVOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a2c12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO   DECISÃO   Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos.  Tendo em vista  a ausência de resposta positiva até a presente data quanto a existência de  aplicações em títulos de capitalização e previdência privada em nome dos executados, e ainda, considerando que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA CERQUEIRA RIOS DE SOUSA