Ricardo Hirofumi Kato

Processos do Advogado

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2. Processo 10037570920198260587
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003757-09.2019.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Danielle Santos Sales (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Município de São Sebastião - Apelado: Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus - Apelado: Julia Heyden Boczar - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO SE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO NO POLO PASSIVO, O QUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR INCOMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TJSP.NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS. 2. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050219-40.2012.8.26.0602, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.09.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002685-18.2021.8.26.0360, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Arlan Anacleto de Jesus (OAB: 381609/SP) - Mayra Ferreira Lage Alves (OAB: 432777/SP) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Ricardo Hirofumi Kato (OAB: 430100/SP) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Gabriella de Almeida Silva (OAB: 392923/SP) - Rodrigo Fernando Henrique de Oliveira (OAB: 280371/SP) - Priscila Ribeiro Esquerro (OAB: 215272/SP) - 4º andar
3. Processo 10260046420238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Francisco Eloi de Santana Junior (OAB 317521/SP), José Arlan Anacleto de Jesus (OAB 381609/SP), Ricardo Hirofumi Kato (OAB 430100/SP) Processo 1026004-64.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - Exectdo: Prisztech do Brasil Industria Quimica Ltda - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Processo 10134735420228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gabriel de Souza (OAB 129090/SP), Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Natália Alves Ferreira Sampaio (OAB 366589/SP), José Arlan Anacleto de Jesus (OAB 381609/SP), Ricardo Hirofumi Kato (OAB 430100/SP), Rafael Eiji Antunes Sakuma de Alencar (OAB 445268/SP) Processo 1013473-54.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilton Santos Nascimento Alves, Selma Donizete Rodrigues Alves - Exectda: Bruno Ricardo Ferreira - Fls. 162/163: expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso, referente ao depósito de fls. 154/155, com os acréscimos legais, em favor dos exequentes, observados os dados fornecidos na fl. 165. No mais, manifeste-se o executado acerca da diferença apontada, depositando o valor remanescente, no prazo de cinco dias, se o caso. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.