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Eduardo Henrique Santos Cunha

Eduardo Henrique Santos Cunha

Número da OAB: OAB/SP 430445

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: EDUARDO HENRIQUE SANTOS CUNHA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2157145-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vision Brasil de Investimentos e Participações Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - Fl. 120: indefiro, tendo em vista as hipóteses taxativamente previstas no artigo 937 do Código de Processo Civil e no § 4º do artigo 146 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, bem como a derrogação, para o caso, da segunda parte do artigo 1º da Resolução nº 772/2017 do douto Órgão Especial. Encaminhem-se os autos ao julgamento virtual, portanto. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Antonio Miguel Aith Neto (OAB: 88619/SP) - Ana Claudia Bissi Callado Moraes (OAB: 241811/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2286251-08.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zoraide Sproesser de Camargo - Agravante: Mazzei de Mendonça Satim - Agravante: Luzia Cristina Pereira - Agravante: Maria Alba Sartori Fragoso - Agravante: Maria do Carmo Ribeiro de Carvalho - Agravante: Maria Luiza Camargo Rodrigues - Agravante: Maria Nilsa Mastrantonio Sturn - Agravante: Mariangela Mantovani Bitencourt - Agravante: Luiza Sanches Garcia - Agravante: Meire Nogueira - Agravante: Miguel Candido de Souza - Agravante: Nair Aparecida Castilho Poletti - Agravante: Suzete Scrignoli - Agravante: Teresa Mariotti Vecchi - Agravante: Teresinha Aparecida Bottura Bianco - Agravante: Vilma Davanzo Monteiro - Agravante: Esim Lourdes Chueri Teixeira - Agravante: Abigail Gomes Ramalho - Agravante: Adair Mirabelli Japur - Agravante: Adelino Joaquim de Souza - Agravante: America Moral Marques - Agravante: Carlos Adelmar Ferreira - Agravante: Claudete Aparecida de Oliveira Machado - Agravante: Loadyr Conicelli - Agravante: Florianete de Oliveira Guimarães - Agravante: Gilberto Pedro dos Anjos - Agravante: Helena Ghiroto Grinaboldi - Agravante: Hiroko Hatada Nishiyama - Agravante: Irene Tomyco Yamanaka - Agravante: Jose Leite de Faria - Agravado: Estado de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - 1° andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060033-76.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes Pedroso Domingues e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - O acórdão primitivo fica mantido. V.U. - . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132118-32.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargdo: Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (sisderesp) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, BEM COMO RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELOS DEMANDANTES NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP) - Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3013043-16.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - Agravado: Fundação Cesp - Agravado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Cteep - Agravado: Cesp Companhia Energética do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 9060935-43.2006.8.26.0000, NA QUAL SE BUSCAVA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE READEQUOU BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO DOS ASSOCIADOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. EFEITO CONFERIDO. POSTERIOR DECISÃO DO COLENDO STF QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO O SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO PELA FAZENDA DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - Maurício de Ávila Maríngolo (OAB: 184169/SP) - Mauro Mitsuru Nakamura (OAB: 202918/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162524-36.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3004256-61.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - Interessado: Vision Brasil de Investimentos e Participações Ltda - Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte embargada prazo de cinco dias para se manifestar. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002486-10.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apdo: SINDCOP Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria e Demais Servidores Publicos do Sistema Penitenciario Paulista - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Julgaram prejudicados os recursos, com determinação. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA SINDCOP QUE VISA À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS AOS SERVIDORES QUE ATUAM NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS CONSTANTES DOS ANEXOS X E XI DO DECRETO Nº 57.741/2012. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STF. TUTELA COLETIVA DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. REGIONALIZAÇÃO QUE REVELA A CAPITAL DO ESTADO COMO AQUELA QUE DEVE RESOLVER A CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. PRECEDENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000480-63.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Asjusp - Associação dos Assistentes Judiciários do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO GARANTIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERENTES AOS ANOS DE 2015 A 2018, COM REFLEXOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SEUS ASSOCIADOS E (II) A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES AFASTADAS. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR QUE ATINGE OS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.111/2010 E Nº 1.217/2013. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPEDITIVO AO EXERCÍCIO DE DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, FACE O DISPOSTO NO ART. 49 DA LCE Nº 1.111/2010 E NO ART. 12 DA LCE Nº 1.217/2013 C.C. ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONDICIONAM A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA ESSA FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO: RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Joffre Petean Neto (OAB: 274088/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000480-63.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Asjusp - Associação dos Assistentes Judiciários do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO GARANTIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERENTES AOS ANOS DE 2015 A 2018, COM REFLEXOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SEUS ASSOCIADOS E (II) A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES AFASTADAS. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR QUE ATINGE OS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.111/2010 E Nº 1.217/2013. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPEDITIVO AO EXERCÍCIO DE DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, FACE O DISPOSTO NO ART. 49 DA LCE Nº 1.111/2010 E NO ART. 12 DA LCE Nº 1.217/2013 C.C. ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONDICIONAM A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA ESSA FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO: RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - Joffre Petean Neto (OAB: 274088/SP) - 1º andar
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