Rodrigo Soares Reis Lemos Freire
Rodrigo Soares Reis Lemos Freire
Número da OAB:
OAB/SP 430523
📋 Resumo Completo
Dr(a). Rodrigo Soares Reis Lemos Freire possui 170 comunicações processuais, em 92 processos únicos, com 9 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2009 e 2025, atuando em TJSP, TRF3 e especializado principalmente em APELAçãO CíVEL.
Processos Únicos:
92
Total de Intimações:
170
Tribunais:
TJSP, TRF3
Nome:
RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE
📅 Atividade Recente
9
Últimos 7 dias
70
Últimos 30 dias
169
Últimos 90 dias
170
Último ano
⚖️ Classes Processuais
APELAçãO CíVEL (51)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (50)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (14)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (12)
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (11)
🔔 Monitorar esta OAB
Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 170 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 3010251-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - 2. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois, no caso em tela, não identifico a presença dos requisitos legais acima referidos. Os argumentos expendidos no agravo não apresentam a relevância necessária para afastar, de plano, a decisão recorrida, pelo menos nesta fase de cognição sumária. 3. Intime-se a agravada, para que ofereça resposta ao recurso, nos termos do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC. 4. Após, tornem conclusos para julgamento virtual. Intimações necessárias. São Paulo, 24 de julho de 2025. Ponte Neto Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar
-
Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007701-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fabricío dos Santos Vigarani - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISUM QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, EM VIRTUDE DE SEQUELAS ADVINDAS DE ACIDENTE DOMÉSTICO COM QUEIMADURAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.2. CONJUNTO PROVATIVO QUE NÃO CONFORTA A ALEGADA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. PROCEDIMENTO SOB REGULAÇÃO VIA SISTEMA CROSS. EVENTUAL DETERMINAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, SEM EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA, ENSEJARIA MALTRADO AO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA FRENTE AOS DEMAIS PACIENTES EM LISTA DE ESPERA. 3. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) - Esmeralda Aparecida Munaro Scuziatto (OAB: 170281/SP) - Rodrigo Munaro Beltrame (OAB: 424699/SP) - Roberta Hortolani Fontolan (OAB: 221006/SP) - 1º andar
-
Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1002563-54.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Karina da Silva Oliveira de Souza - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 413084/SP), RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE (OAB 430523/SP), RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE (OAB 430523/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006013-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Genival Pereira da Silva - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A FAZENDA SUSTENTA QUE O PACIENTE JÁ ESTÁ SENDO ATENDIDO E QUE NÃO HÁ URGÊNCIA NO CASO, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO E INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ELETIVO E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIRURGIA FOI REALIZADA EM 17/03/2025, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, POIS O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CIRURGIA NÃO SURTE MAIS EFEITO.4. O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO “A QUO”, IMPEDINDO A ANÁLISE PELO TRIBUNAL SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5. OCORRENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR OBJETO DA DEMANDA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O PROCESSAMENTO, RESTA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140455-78.2023.8.26.0000, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.08.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001750-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210554-10.2022.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
-
Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 3010251-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007963-37.2025.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP); Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 3010251-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007963-37.2025.8.26.0114; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP); Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
-
Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044751-27.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Almiva Rodrigues Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALMIVA RODRIGUES OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FPESP, QUE BUSCAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO, EM RAZÃO DA FALTA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 1.033, DE 19/02/2.022, DO STF, QUE ESTABELECE QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE UTILIZAR COMO CRITÉRIO O MESMO QUE É ADOTADO PARA O RESSARCIMENTO DO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA Nº 1.033, DE 19/02/2.022, DO STF, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS TRATA DE RESSARCIMENTO DE HOSPITAIS PRIVADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO SUS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENQUANTO AQUI O CIDADÃO ARCOU DIRETAMENTE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA EM UTI. 4. A CONDENAÇÃO DECORRE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, §6º, CF) PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDA INDENIZAÇÃO AO CIDADÃO QUE, DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA EM UTI NA REDE PÚBLICA, SE VÊ COMPELIDO A CUSTEAR INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PRIVADO. 2. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.033, DE 19/02/2.022, DO STF, QUE TRATA DE RESSARCIMENTO A HOSPITAIS PRIVADOS POR SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE DISTINTA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS AO PARTICULAR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Borges Carvalho Marçuli Salomão (OAB: 343301/SP) - Ricardo Carlos Afonso Filho (OAB: 223183/SP) - Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - 1º andar
Página 1 de 17
Próxima