Hellem Joana De França

Processos do Advogado

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2. Processo 00038756620238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003875-66.2023.8.26.0003 (processo principal 0007149-24.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S. - J.M.F.R. - Vistos. Recolha-se o mandado de fls. 443, diante da manifestação do exequente. Faço alusão às decisões de fls. 301 e 305. O executado se manteve inerte (fls. 431), o que autoriza a continuidade do feito. Desta forma, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de fls. 444. Após, tornem para deliberações. Int. - ADV: HELLEM JOANA DE FRANÇA (OAB 430657/SP), MAURO CESAR AMARAL (OAB 356219/SP)
3. Processo 55499964320258090090
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC.   01-( x ) Intimação da parte autora para manifestar sobre Relatório de Possíveis Conexões, no prazo 15(quinze) dias ;   Jandaia-GO, 11 de julho de 2025 JOSIANE GOMES DA SILVA SOUSA Analista Judiciário - 6114621 __________________________________________
4. Processo 00038756620238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003875-66.2023.8.26.0003 (processo principal 0007149-24.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.S. - J.M.F.R. - Vistos. Intime-se o exequente, nos termos da cota de fls. 437. Int. - ADV: MAURO CESAR AMARAL (OAB 356219/SP), HELLEM JOANA DE FRANÇA (OAB 430657/SP)
5. Processo 10218229620248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021822-96.2024.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elizabeth Marques Leão - - Dayane Marques Tose - Gabriela Alves - HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Não há custas pendentes. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta decisão, anotando-se a extinção e arquivando-se os autos (cód. 61.615). P.I. - ADV: GERALDA NOGUEIRA DE ANDRADE (OAB 452263/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), HELLEM JOANA DE FRANÇA (OAB 430657/SP), HELLEM JOANA DE FRANÇA (OAB 430657/SP)
6. Processo 10291737220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029173-72.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Antony Luiz Silva Santos - Imprimir mandados de retificação. - ADV: HELLEM JOANA DE FRANÇA (OAB 430657/SP), HELLEM JOANA DE FRANÇA (OAB 430657/SP)
7. Processo 50259894120224036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025989-41.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FILOMENA PAULA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: HELLEM JOANA DE FRANCA - SP430657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 54491553020238090116
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5449155-30.2023.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Layana Oliveira Da FePROMOVIDO(A): Kelcio Kley Barbosa Da FéNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.  DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Layana Oliveira da Fé em desfavor de Kelcio Kley Barbosa da Fé, devidamente qualificados nos autos.A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela penhora de bens/valores em nome da esposa do executado (e. 43).Em que pese as alegações da exequente, não se pode penhorar valores que estão na conta bancária pessoal da esposa do devedor ou bens de sua titularidade, pelo simples fato de serem casados, uma vez que ela não constou do título executivo e não é parte na presente demanda.Ademais, não existe comprovação documental nos autos de que o executado é casado com a pessoa a quem se refere a exequente.Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021)Nessa senda, inviável a pesquisa e bloqueio de bens/valores do cônjuge do executado.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens do executado passíveis de penhora.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1