Talita Leixas Rangel

Processos do Advogado

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2. Processo 10967175820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1096717-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096717-58.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Stepan Quimica Ltda; Advogado: Felipe Jim Omori (OAB: 305304/SP); Advogado: Matheus Guimarães Barreto (OAB: 439041/SP); Advogado: Henrique de Oliveira Lopes da Silva (OAB: 110826/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador)
3. Processo 00012618420138260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0001261-84.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001261-84.2013.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador); Apelado: C&C Casa e Construção Ltda; Advogado: Carlos Soares Antunes (OAB: 115828/SP); Advogada: Rita de Cassia Folladore de Mello (OAB: 174372/SP)
4. Processo 30072757520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007275-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CUJA DECISÃO AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR, COM APRESENTAÇÃO DE RENÚNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ALTEROU O RESPONSÁVEL PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. A ADESÃO AO PARCELAMENTO FOI REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 17.843/2023 E O EDITAL PGE Nº 1/2024, QUE NÃO ISENTAM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBORA HAJA PREVISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO FOI INCLUÍDA EXPRESSAMENTE A DISPENSA DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES AUTÔNOMAS, COMO A ANULATÓRIA. INEXISTENTE EXPRESSA DISPENSA LEGAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, A VERBA É DEVIDA PELO RENUNCIANTE, ANTE O DISPOSTO NO ART. 90, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) - 1º andar
5. Processo 10029763820258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002976-38.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002976-38.2025.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Semp Tcl Industria e Comercio de Eletronicos S.a; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP)
6. Processo 21727076620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172707-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pereira Serviços Integrados Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PUNITIVA BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE - JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO SEGUNDO MÊS APÓS A AUTUAÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 96, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89.MULTA PUNITIVA APLICADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. NÍTIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTE DO E. STF. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA C. CÂMARA DE FIXAR-SE TAL VALOR NO PATAMAR DE 30% DO VALOR DO TRIBUTO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.DECISAO AGRAVADA QUE COMPORTA REFORMA EM PARTE, PARA O FIM DE AFASTAR A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA OU TAXA SELIC SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA PUNITIVA, QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 30% DO VALOR DE TRIBUTOAGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo de Souza Nazareth Coimbra (OAB: 193077/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - 1º andar
7. Processo 10244926520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024492-65.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Iharabras S.a Industrias Químicas - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA IMPORTAÇÃO. INSUMO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR IHARABRAS S. A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CONTRA ATO DO CHEFE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SANTOS (DRT-2), VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 100/97 E NO ART. 41, I, DO ANEXO I DO RICMS/SP, PARA FINS DE LIBERAÇÃO ADUANEIRA DO PRODUTO IMPORTADO “IAT 4-AMINO-5-ISOPROPYL-2,4-DIHYDRO-[1,2,4]TRIAZOL-3-ONE”, UTILIZADO COMO INSUMO AGRÍCOLA. A LIMINAR FOI INICIALMENTE DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO, POSTERIORMENTE MODIFICADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUTORIDADE APONTADA NA INICIAL DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE ERA POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO OU OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIDADE INDICADA NA INICIAL CHEFE DO NSE-COMEX DA DRT-2 NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS, ATRIBUIÇÃO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JÁ ERA DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO DA DRTC-II CAPITAL, CONFORME PORTARIA SER Nº 58/2024 E RESOLUÇÃO SF Nº 50/18.A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 628 DO STJ, EXIGE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES E A COMPETENTE PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DIANTE DA AUTONOMIA ENTRE AS DELEGACIAS REGIONAIS.A ATUAÇÃO DA FAZENDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO SUPRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA, DADA A NATUREZA PRÓPRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.O JUÍZO SÓ PODE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, MOMENTO PROCESSUAL EM QUE JÁ NÃO CABIA A EMENDA DA INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO DEVE SER CORRETAMENTE INDICADA NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE AS AUTORIDADES, MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO E AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO SUBSISTE APÓS A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE REVELAM A ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE INDICADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; RICMS/SP, ART. 41, I, DO ANEXO I; CONVÊNIO ICMS Nº 100/97; PORTARIA SER Nº 58/2024; RESOLUÇÃO SF Nº 50/18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 628. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Carlos Mariz Teixeira (OAB: 225310/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10099967520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009996-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Previamente à análise, à D. Procuradoria, tornando conclusos a seguir. INT. São Paulo, 8 de julho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1° andar