Andrea Dias Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00000989820238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000098-98.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001647-97.2021.8.26.0609) (processo principal 1001647-97.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.D.S. - A.A.C. - Vistos. Em relação a indisponibilidade de fls. 69/71, diante do silêncio do executado (fls. 79), que aceito como concordância, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. A indisponibilidade dos valores mencionados as fls. 126/128, já foi apreciado as fls. 139. Providencie a serventia a minuta de transferência junto ao sistema "sisbajud" para conta judicial. Com a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, mediante a apresentação do formulário MLE, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Pedido de fls. 146: determino às instituições financeiras através do sistema sisbajud, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução(indicar fls. Da planilha atualizada). Sendo positivo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS DOS SANTOS (OAB 430771/SP), SEVERINA PEREIRA DOS REIS (OAB 138558/SP)