Lucas Gabriel Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 10012451020238260653
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001245-10.2023.8.26.0653 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.Q. - - R.B. - Vistos. Embora possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária no curso do processo, seus efeitos não retroagem para atingir condenações e débitos anteriores ao seu deferimento. Assim, a concessão da gratuidade não tem o condão de isentar o beneficiário do pagamento dos valores até então devidos. Vale dizer, a concessão da gratuidade produz efeitos ex nunc, de modo que as isenções abrangidas limitam-se às custas, despesas processuais e honorários advocatícios vindouros, não se destinando àqueles já superados pela marcha processual, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à lógica processual, sobretudo em casos em que o pedido da concessão do benefício tem o propósito de impedir o pagamento de encargos decorrentes de atos realizados enquanto a parte litigava sem os benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1144627 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0113393-7 , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), QUINTA TURMA, Julgamento em 27/03/2012 - g.n.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de condenação anterior ao benefício ora concedido. Agravo provido em parte, observado o efeito `ex nunc do benefício. (Agravo de Instrumento nº 2175379-33.2014.8.26.0000 Relator Desembargador Soares Levada Julgado em 15/12/2014). Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. A decisão que concede os benefícios da justiça gratuita opera efeitos ex nunc. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2132578-05.2014.8.26.0000 Relator Desembargador Gomes Varjão julgado em 13/10/2014). Destarte, melhor esclareça a parte requerente o pedido, tendo em vista que, tal como exposto, os benefícios da gratuidade da justiça, neste momento, em nada aproveitaria, pois não tem efeitos retroativos, ou seja, não alcança atos processuais anteriores à concessão. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)
3. Processo 10007805020258260129
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000780-50.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.S.S. - D.R.L. - Aviso do Cartório ao(à) Requerente: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), ANA PAULA BARTIER (OAB 484644/SP)
4. Processo 10013370820238260129
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001337-08.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Everton Jair Urtado - - Maraisa Dutra Camargo Urtado - - Samuel Carlos de Oliveira - Paula Gabriela de Silos Assis e outro - Fl. 180: ciência ao advogado nomeado à executada. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), NATANAEL BERTOLUCCI COLLA (OAB 467628/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)
5. Processo 10015325620248260129
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001532-56.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1001337-08.2023.8.26.0129) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paula Gabriela de Silos Assis - Everton Jair Urtado - - Maraisa Dutra Camargo Urtado - - Samuel Carlos de Oliveira - Certidão de honorários à disposição do advogado nomeado à embargante. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), NATANAEL BERTOLUCCI COLLA (OAB 467628/SP)
6. Processo 00011216920208260129
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001121-69.2020.8.26.0129 (processo principal 1001716-85.2019.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Addy Baptistella Galamba - Marco Alexandre Polli - - Elaine Crsitina Polli de Oliveira - Ciência à exequente de que a carta de adjudicação encontra-se disponível para impressão. - ADV: ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI MECHILÃO (OAB 288671/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)
7. Processo 00003658420258260129
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000365-84.2025.8.26.0129 (processo principal 1000481-44.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - L.G.L. - Derradeiramente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, diante da concordância expressa da Fazenda, e estando HOMOLOGADOS os cálculos, nos termos determinados na r. Decisão de páginas 10. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)
8. Processo 00005883720258260129
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000588-37.2025.8.26.0129 (processo principal 1000033-03.2025.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Palhares Lopes dos Santos - Vistos. Fls. 12/14: exclua-se a advogada do sistema e intime-se a parte executada, via carta postal, da decisão de fl. 10. Int. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)