Aline Perazzo Do Amaral Veroneze Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50029818120188130313
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 00028674320238173030
   Tribunal: TJPE | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0002867-43.2023.8.17.3030 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): PREFEITURA DOS PALMARES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito. Após regular trâmite, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 195045764). É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública deve, nos termos do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, indicar de plano o valor que entende como correto, sob pena de rejeição liminar. No presente caso, o Município de Palmares, em sua impugnação, não apontou qualquer inconsistência específica nos cálculos apresentados pela parte exequente, nem indicou o montante que considera devido. Limita-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial, o que se mostra desnecessário diante da ausência de controvérsia fundamentada sobre os valores. Ademais, a alegação de que o valor executado excede o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não é matéria de defesa em sede de impugnação, mas sim questão a ser tratada na fase de expedição do requisitório de pagamento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 195045764 e, por conseguinte, HOMOLOGO as contas apresentadas pela parte exequente, que deram início à presente execução. Em razão da sucumbência nesta fase incidental, CONDENO o Município executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Para a expedição dos competentes requisitórios, e em observância à Súmula Vinculante 47 do STF, que reconhece a natureza autônoma dos honorários advocatícios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o nome e os dados do advogado ou da sociedade de advogados credora dos honorários de sucumbência, para a expedição de ofícios requisitórios distintos. Outrossim, considerando a existência da Lei Municipal nº 1.747/2006, que estabelece o teto para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no montante de 10 (dez) salários mínimos, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a renúncia ao valor do crédito que exceder ao referido limite, a fim de viabilizar a expedição da RPV. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado
4. Processo 01017515120178200115
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2929434/RN (2025/0164460-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA - SP430902 MONIQUE FLÔR DE SOUZA - SP460639 ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CARAÚBAS ADVOGADO : JOSÉ RICARDO DA SILVA JÚNIOR - RN017237 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
5. Processo 00607394420258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 16:00 (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 01471754420048050001
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0147175-44.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO   ACORDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, INC. I., CDC.  VENDA CASADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO: SÚMULA N° 297 DO STJ. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITMIDADE DO MP: SÚMULA N° 601 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Civil Pública, que buscava a condenação do Banco Bradesco S/A por suposta prática abusiva de "venda casada" de seguro de vida na concessão de empréstimos bancários. Segundo o MP, consumidores denunciaram a vinculação obrigatória de contratação de seguro à concessão de empréstimos, prática vedada pelo CDC. O Banco Bradesco contestou, alegando a inexistência da prática abusiva, a voluntariedade da contratação e a ausência de dano. O Juízo de primeiro grau, por entender que não ficou comprovada a prática da venda casada, julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve efetiva comprovação da prática abusiva de venda casada pela instituição bancária, em desacordo com o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e se há elementos suficientes para a inversão do ônus da prova e consequente condenação por danos materiais e morais coletivos. III. Razões de decidir 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297/STJ), bem como a possibilidade de o Ministério Público atuar na defesa de interesses individuais homogêneos de relevância social (Súmula 601/STJ). 4. No entanto, a parte autora não conseguiu produzir prova mínima da prática abusiva de venda casada, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Os elementos juntados demonstram a liberdade na contratação dos seguros, não havendo presunção de prática abusiva baseada apenas em relatos isolados de consumidores. 6. A inversão do ônus da prova não pode ser utilizada para exigir a produção de prova negativa . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração da prática abusiva de venda casada, em contratos bancários, depende de prova concreta da vinculação obrigatória entre produtos e serviços. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor da apresentação de indícios mínimos da prática abusiva alegada."   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0147175-44.2004.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e parte recorrida o BANCO BRADESCO S/A:   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
7. Processo 11365547620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136554-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161521-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Perazzo do Amaral Veroneze Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 540/544 o qual majorou o valor da multa a ser aqui executada, eis um fragmento: "(...) contudo, levando-se em consideração o valor atingido de R$ 48.677,40, o valor de R$5.000,00 se mostra inexpressivo, de forma que, diante do caso concreto e da gravidade do estado de saúde da agravante, reduz-se a multa, mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois maior redução esvaziaria a finalidade de sua aplicação." Int. - ADV: MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP), ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA (OAB 430902/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
8. Processo 01005064420188200123
   Tribunal: TJRN | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100506-44.2018.8.20.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A. Polo Passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os dados bancários. Vara Única da Comarca de Parelhas, Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 9 de julho de 2025. CAROLINA PORTO DE ARAUJO IDALINO Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)