Erick Tozzatti Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 07838465819978260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0783846-58.1997.8.26.0007 (007.97.783846-9) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Valter Cabral - Primeiramente, ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES (OAB 392437/SP)
3. Processo 04601275620218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0460127-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Felisbina de Oliveira Batista - Edson Luiz Batista - - Maria Odete Batista - - Rosangela Aparecida Batista Alves - - Luiz Carlos Batista - - Kelly Cristina Batista da Silva - - Neide Aparecida Batista - RANGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013712-97.2020.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (OAB 196774/SP), EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (OAB 196774/SP), EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (OAB 196774/SP), EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (OAB 196774/SP), EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (OAB 196774/SP), EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (OAB 196774/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP), JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 339872/SP), TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (OAB 359988/SP), EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (OAB 196774/SP), MARIA INES NICOLAU RANGEL (OAB 19238/SP), MARIA INES NICOLAU RANGEL (OAB 19238/SP), MARIA INES NICOLAU RANGEL (OAB 19238/SP), MARIA INES NICOLAU RANGEL (OAB 19238/SP), MARIA INES NICOLAU RANGEL (OAB 19238/SP), MARIA INES NICOLAU RANGEL (OAB 19238/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 460985/SP), GABRIELE DE JESUS MARQUES (OAB 469960/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES (OAB 392437/SP), VICTOR FRANCISCO MEIRA DE OLIVEIRA (OAB 397268/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
4. Processo 01757717820228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0175771-78.2022.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Andressa Cristina Delamonica - PCS II Claims Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005211-28.2018.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (OAB 359988/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), VICTOR FRANCISCO MEIRA DE OLIVEIRA (OAB 397268/SP), ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES (OAB 392437/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 339872/SP), PATRICIA TEREZA PAZINI (OAB 308188/SP), JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAROLINA DAFNER QUEIROZ FIGUEIREDO (OAB 464474/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCCA BLOIS RODRIGUES VENTURA (OAB 487968/SP), GABRIELE DE JESUS MARQUES (OAB 469960/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 460985/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP)
5. Processo 04225838619998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0422583-86.1999.8.26.0053/03 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Emilia Emiko Kurokawa - - Maria Leocadia de Oliverira - - Rosa Scalzi de Melo - - Rosa Yuko Kayano Morais - - Noemia Castanha Sousa - - Marlina dos Santos - - Wanda Maria Marques - - Suely Mariotti Gomes Coelho Muzilli - - Sônia Aparecida da Silva - - Sérgio Rodrigues de Lorena - - Sergio Augusto Donato do Nascimento - - Sérgio Augusto - - Miriam Hiromi Imoto - - Moacir Rodrigues Fernandes - - Neuza Evangelista Alcântara - - Paulo Sinigalia - - Pedro Luiz Silva - - Moisés Rodrigues Fernandes - - Renato Pereira da Silva Filho - - Renato Rangel Rapini - - Rosa Maria Bosnic - - Severino Alves Ferreira - - Itamar Lisboa de Oliveira - - Luiz Carlos de Paulo - - Helio Aparecido Vieira - - Maria Ednalva do Nascimento Brandão - - Maria de Lourdes Neres Teixeira - - Luiz Carlos Gare - - Ana Lucia Caroccia - - José Nacarato Neto - - José Maria do Nascimento - - José Dionisio Mendes - - João Tortul - - Ivanilde Jucius - - Sandra Aredes de Carvalho - - Cleonira Gutierrez Geremias - - Maria Geralda Rodrigues de Souza - - Dóris Braz de Oliveira Nascimento - - Cleuza Ribeiro do Nascimento - - Cleusa da Silva Guimaraes - - Antonio dos Reis Richardi - - Cleide Rodrigues para Vatti - - Caty de Fátima Migotto Zanete - - Carlos Alberto da Cruz - - Carlos Adelmo da Silva Ferreira - Domingos Paravatti Filho - - Alessandra Paravatti - - Marcelo Paravatti - José Maria do Nascimento Filho - - Regina Lucia do Nascimento - - Miguel Henrique do Nascimento - - Gustavo Aparecido do Nascimento - - Etiene Pires Vieira - - Carla Pires Vieira - - Carlos Pires Vieira - - Elaine Malusenas Arivabene Sinigalia - - FILIPE ALVES MENDONÇA SINIGALIA - - RHAYSSA MALUSENAS ARIVABENE SINIGALIA - - VITORIA MALUSENAS ARIVABENE SINIGALIA - - YASMIN ALVES MENDONÇA SINIGALIA - B7 FUNDO DEINVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11(cedente Rogerio Mauro D'Avola) RECESSÃO - Meire G. - - IGAL FLINT - - Terravista Capital Ltda - - Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Original Precatorios e Direitos Creditorios BR7 Ltda - - B7 Fundo de Investimento Em Precatórios e Direitos Creditórios Não Padronizados - - Para fins de intimação - - Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - OPP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Ficam intimadas as partes que o incidente aguardará o pagamento do precatório em fila própria. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LUCIA HELENA GAMBETTA (OAB 112918/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA (OAB 110856/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), AUGUSTUS OLIVEIRA GODOY (OAB 401125/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), BIANCA MADELLA CERENE SOARES (OAB 488843/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
6. Processo 10132521620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013252-16.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Carolina Dafner Queiroz Figueiredo - - Erick Tozzatti Andrade - - Thabata Almeida da Silva - - Vinicius Tavares Gama - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Expedi Mandado(s) de Levantamento ELETRÔNICO, referente o(s) valor(es) de fls. 187/188, conforme determinado à fl. 194, NO VALOR DE R$20.793,83, em favor dos requerentes (patrono dos requerentes Erick Tozzatti Andrade, OAB/SP nº 358.859, procuração nas fls. 13/15), na conta indicada no formulário de fl. 193, assinado na data da liberação deste ato. O crédito se dará através de transferência bancária, em até 24 horas. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP)
7. Processo 01381181320208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0138118-13.2020.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Odair dos Santos - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023064-84.2017.8.26.0053/0438 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 339872/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (OAB 359988/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES (OAB 392437/SP), VICTOR FRANCISCO MEIRA DE OLIVEIRA (OAB 397268/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CAROLINA DAFNER QUEIROZ FIGUEIREDO (OAB 464474/SP), LUCCA BLOIS RODRIGUES VENTURA (OAB 487968/SP), CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 460985/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GABRIELE DE JESUS MARQUES (OAB 469960/SP)
8. Processo 01412411920208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0141241-19.2020.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Moacir Prazeres Barboza - Maria do Carmo Barbosa - Ativos Especiais Iii – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Moacir Prazeres Barbosa Filho - - Marcio Tavares Barbosa - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023064-84.2017.8.26.0053/0511 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP), BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB 315202/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), VICTOR FRANCISCO MEIRA DE OLIVEIRA (OAB 397268/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 339872/SP), TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (OAB 359988/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), GABRIELLE COSME PAIXÃO (OAB 493105/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), GABRIELE DE JESUS MARQUES (OAB 469960/SP)