Ana Carolina Anjos Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 10122320220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012232-02.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arnaldo Lobo Viana - - Letícia das Graças Oliveira Viana - Vistos. As custas são pressuposto processual, devendo estar nos autos, integralmente, antes da formação da lide Assim, em 15 dias, em emenda à inicial e sob pena de seu indeferimento, recolham-se as custas processuais e as despesas de citação/intimação e corrija-se o valor atribuído à causa, abrangendo ele a somatória dos pedidos (despejo + cobrança), a teor do art. 292, inc. VI, do CPC, recolhendo-se as custas a maior e de rigor, caso haja. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP)
3. Processo 10020869620258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002086-96.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Alessandra Zwicher Parreira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para declarar inexistente relação jurídica entre as partes quanto ao contrato que é objeto dos autos, bem como inexigível os seus débitos respectivos, no valor de R$ 1.478,89 ou outro, confirmando a decisão antecipatória de fls. 43/45. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em 5 (cinco) dias, deverá a parte ré regularizar a sua representação processual. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), CINTIA DE OLIVEIRA DUQUE (OAB 448243/SP)
4. Processo 10038866220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003886-62.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.F.J. - Ezio Ferrari - - Cassiano Ricardo Ferrari - - Cassio Fernando Ferrari - - Joyce Ferrari de Campos Oliveira - Ciência ao inventariante sobre os documentos expedidos às fls. 78/80, para impressão e encaminhamento. - ADV: ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), CINTIA DE OLIVEIRA DUQUE (OAB 448243/SP), CINTIA DE OLIVEIRA DUQUE (OAB 448243/SP), CINTIA DE OLIVEIRA DUQUE (OAB 448243/SP), CINTIA DE OLIVEIRA DUQUE (OAB 448243/SP), CINTIA DE OLIVEIRA DUQUE (OAB 448243/SP)
5. Processo 10025058820228260514
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002505-88.2022.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Aparecida da Cunha Tozi - Valter Tozi - - Suely Aparecida Castelli - Expedição de carta de intimação e publicação para que a Srª Suely Aparecida Castelli e seu cônjuge compareçam neste Ofício Judicial para assinatura do "Termo de Renuncia de Herança", conforme determinado na decisão de fls. 396/397. - ADV: ANA CAROLINA ANJOS ALVES (OAB 431142/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), OSVALDO BRETAS SOARES FILHO (OAB 42609/SP), VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP)