Decio Vitta Neto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10013801320258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos e petições já apresentados pelo tutor no decorrer deste procedimento, não se deve desconsiderar que há patrimônio considerável deixado pelos genitores dos menores, conforme pode-se extrair do teor dos inventários em trâmite perante este juízo (Processos nº 1001545-60.2025.8.26.0019 e 1001543-90.2025.8.26.0019) Por outro lado, como ressaltou o Ministério Público, o preceito normativo inserto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil demanda que fique inequivocamente comprovada a idoneidade do tutor, com grau de certeza suficiente para fundamentar a dispensa de garantia legal destinada à proteção patrimonial de menores absolutamente incapazes. No presente caso, ainda que pendentes de apuração, há relevantes alegações da avó paterna dos menores suscitando a possibilidade de gestão temerária perpetrada pelo requerente, em especial quanto à atualização indevida do acervo patrimonial dos falecidos genitores dos tutelados, além da existência de alegado empréstimo entre os genitores falecidos e o tutor (fls. 252/309), o que aconselha máxima prudência, considerando o risco de dano ao patrimônio dos tutelados. Destarte, a exigência da garantia legal no presente caso configura medida de precaução e salvaguarda dos interesses dosmenores, não se divisando, no atual estágio, fundamentação bastante para sua dispensa. Não se pode olvidar que a lei inclusive, responsabiza o próprio juiz, subsidiariamente, quando não exige garantia legal do tutor (CC, art. 1.744, II). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da prestação de caução pelo requerente. Indique o autor/tutor, pois, no prazo de 15 (quinze) dias, bens de sua propriedade que possam ser oferecidos como caução ou garantia legal quanto ao exercício da tutela, sob pena de destituição do cargo. B) No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, consistente na sua nomeação como protutora, certo é que respectivo pleito deve ser indeferido. Apesar das alegações e documentos existentes nos autos, não há prova robusta das alegações, notadamente de que o tutor esteja a exercer o seu múnus de forma insatisfatória, atuando de forma deletéria no desenvolvimento saudável dos menores. Não se justifica, portanto, neste momento processual e ante os arrazoados e elementos probatórios existentes nos autos, a nomeação da avó paterna como protutora das crianças, conforme bem delineado, inclusive, pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 349/351. A exigência da caução (item "A" supra) é suficiente, neste momento processual, para resguardar os interesses dos menores. Ressalte-se que pende também, perante este juízo, ação de regulamentação de visitas ajuizada pela avó paterna (Processo nº 1004927-61.2025.8.26.0019) - em que já há determinação de dilação de provas no que tange ao exercício, por ela, do respectivo direito, bem como acompanhamento atencioso deste juízo acerca de todas as disposições já colocadas pelas partes naquele feito, que, ainda que resumidamente, guarda relação com os pedidos formulados também nestes autos. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, Sra. M. T. R. F., para sua nomeação como protutora dos menores. 2) Fls. 346/348: Comprovado o pagamento dos honorários periciais da Sra. Perita Assistente Social (fls. 176/177, item "d", fls. 216, fls. 221, 222, 339 ), intime-se a expert para que inicie o trabalho que lhe foi confiado, observando-se a existência de quesitos e assistentes técnicos (fls. 310/329), bem como a mensagem eletrônica que já lhe foi enviada acerca da respectiva situação (fls. 340, item "3" e 345). 3) Fls. 352/353: Anote-se e observe-se. Int. Americana, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP)
3. Processo 00006164920238260428
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000616-49.2023.8.26.0428 (processo principal 0000515-27.2014.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - Pedro Henrique da Silva - José Claudenor da Silva - Em cumprimento à decisão de fls. 195, ciência às partes acerca do resultado da(s) pesquisa(s) SISBAJUD, conforme comprovante(s) de fls. 204/224. - ADV: MARIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 250494/SP), FLAVIO DOS SANTOS LU (OAB 359871/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), ANA FLAVIA HUMENIUK (OAB 467426/SP), GEOVANA CODINHOTO LU (OAB 469298/SP)
4. Processo 10049276120258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004927-61.2025.8.26.0019 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.T.R.F. - R.L.A.M. - Vistos. Fls. 329/434: Apesar do teor dos argumentos apresentados, a diligência visa trazer elementos ao Juízo para instruir o pedido liminar apresentado (fls. 408/411) e também os pedidos de fls. 330/331, regular adequadamente o direito de visitas da requerente e preservar os supinos interesses dos menores. Mantenho, pois, a decisão de fls. 419, item "2". Int. - ADV: DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)
5. Processo 10025596520148260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002559-65.2014.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - MAZER & CIA LTDA - RAFAEL R AGRA ME (Representada por RAFAEL RIBEIRO AGRA) e outro - Republicado o r. Despacho de fls. 397 para constar publicação:Vistos. Fls. 394: indefiro o pedido para expedição de ofício a CETIP, B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, uma vez que as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários já estão integrados ao sistema Sisbajud. Com isso, o bloqueio de ações e ativos de renda variável, renda fixa pública e privada e outros ativos sob custódia daquelas instituições poderá ser realizado de forma ágil e eficiente utilizando-se referido sistema. Manifeste-se novamente o exequente. - ADV: FLAVIO DOS SANTOS LU (OAB 359871/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP)
6. Processo 10049276120258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004927-61.2025.8.26.0019 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.T.R.F. - R.L.A.M. - Vista ao requerido acerca da manifestação de fls. 429/434. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP)
7. Processo 10013801320258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250: Manifeste-se o representante do Ministério Público. 2) Fls. 252/309: Considerando que o autor já se manifestou (fls. 334/338), diga o representante do Ministério Público. 3) Fls. 310/329: Ciência às peritas nomeadas acerca dos quesitos e assistentes técnicos indicados. 4) Por fim, derradeiramente, manifeste-se o autor acerca dos termos deliberados às fls. 222, item "2", observando-se os termos já peticionados às fls. 339. Int. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP)
8. Processo 10049276120258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004927-61.2025.8.26.0019 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.T.R.F. - R.L.A.M. - Vistos. 1) Fls. 246/247, 256, 289, 299, 373/374: Diante da concordância das partes e dos valores periciais já depositados nos autos (fls. 396/397 e 398/399), INTIMEM-SE as peritas nomeadas (fls. 229/230), via e-mail institucional, para que iniciem os trabalhos que lhes foram confiados, ressaltando que há quesitos e indicações de assistentes técnicos das partes (fls. 294/298 e 373/395). Certifique-se nos autos. 2) Fls. 408/411: Para a análise do pedido, sem prejuízo da manifestação da requerente a respeito do alegado, determino que a retirada dos menores na próxima visita da autora em um sábado (dia 21/05/2025) seja acompanhada por Oficial de Justiça, que deverá certificar como tem sido a interação dos menores com a requerente e o desejo deles acompanharem-na pelo período de convivência fixado. Serve a presente como mandado, devendo o documento ser instruído com cópia da petição e documentos de fls. 40/413. Cumpra-se, com urgência, observando-se a data acima indicada. 3) Int. e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP)