Renata Del Cassala Fagian

Processos do Advogado

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2. Processo 10067327320258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006732-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - José Quitério da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)
3. Processo 10120123020228260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012012-30.2022.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.R.M. - M.A.M.J. - Vistos. Tratando-se de interesse de pessoas maiores e capazes, dispensada a manifestação do Ministério Público (fls. 361). Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes com a concordância dos patronos (fls. 356/357) e julgo extinto este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Não há custas a recolher, ante a gratuidade ora deferida à parte requerida. Arquive-se o processo com as anotações necessárias e baixa definitiva. P. R. e I. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP)
4. Processo 00049862720248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004986-27.2024.8.26.0302 (processo principal 1005229-51.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Icaro Omar Silvestre - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)
5. Processo 00049672120248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004967-21.2024.8.26.0302 (processo principal 1005079-70.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Evonete Regina Ozilero Guerra - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)
6. Processo 00073194920248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007319-49.2024.8.26.0302 (processo principal 1007165-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Espólio de Nicolau Vacari - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)
7. Processo 00003862620258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000386-26.2025.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Sidnei de Oliveira - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
8. Processo 00078157820248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007815-78.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Cassio William Assis dos Santos - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)