Jamille De Sousa Navarro

Processos do Advogado

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2. Processo 00038896720258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003889-67.2025.8.26.0007 (processo principal 1014672-09.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Duile Pereira Santos - Vistos. Tendo em vista o prazo para cumprimento do acordo (março de 2025 em parcela única),, prazo de 5 dias para a parte exequente declarar se satisfeita integralmente a obrigação, o que se presumirá com o seu silêncio. Decorrido o prazo, voltem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JAMILLE DE SOUSA NAVARRO (OAB 431546/SP)
3. Processo 10165453920258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016545-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Gardenia de Sousa Alves - Vistos. 1) À emenda da petição inicial para indicação do estado civil, existência de união estável e profissão (art. 319, inciso II, do CPC), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. 2) À emenda da petição inicial para regularização da representação processual. A procuração apresentada pela parte autora, embora tenha sido assinada digitalmente, não possui validade jurídica, uma vez que a empresa emissora da assinatura não está cadastrada na lista de autoridades certificadoras da ICP-Brasil. Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006 e o Parecer nº 249/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, as assinaturas digitais devem ser emitidas por autoridades certificadoras credenciadas para serem consideradas válidas em processos judiciais. Para regularizar a representação processual, a parte demandante deverá apresentar, no prazo de 15 dias, nova procuração. As seguintes modalidades são aceitas: instrumento público, procuração particular com firma reconhecida em cartório ou procuração particular com assinatura digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Caso não seja cumprido este prazo, o processo será extinto, nos termos dos artigos 105 do CPC. 3) Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int e Dil. - ADV: JAMILLE DE SOUSA NAVARRO (OAB 431546/SP)
4. Processo 10110395220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011039-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.R.G. - Recebo a emenda de fls. 85/99, todavia não cumprida a contento, de modo que a autora deverá, no prazo de 5 dias, informar a data de início e fim da alegada união estável entre as partes. Em análise à matrícula do imóvel (fls. 100/102), anoto que ambas as partes já são coproprietárias de referido bem, não havendo que se falar em partilha. No mais, aguarde-se a audiência designada fls. 78. Sobrevindo, tornem para deliberações. Oportuno ao(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JAMILLE DE SOUSA NAVARRO (OAB 431546/SP)
5. Processo 00038896720258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Jamille de Sousa Navarro (OAB 431546/SP) Processo 0003889-67.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Garcia Perez Sociedade de Advogados - Exectdo: Duile Pereira Santos - Vistos. 1. Porque não cumprida a determinação de fl. 115, deixo de homologar o acordo. 2. Vez que não cumprida a decisão de fls. 97/103, decorrido o prazo nela fixado, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Int.