Julio Alves Da Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 10128549720248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012854-97.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Rita Barbosa Santos - EXTINGO o feito sem análise do mérito quanto ao corréu DETRAN/SP nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecida a coisa julgada em relação à sua ilegitimidade passiva ad causam e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face do MUNICÍPIO DE SUZANO para CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização, à parte autora, a título de danos materiais, no montante de R$ 21.732,00 (vinte e um mil setecentos e trinta e dois reais), atualizado desde o evento danoso (27/3/2023 - fls. 25/26), unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária e compensação da mora, até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Considerando o teor do art. 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: THIAGO TENORIO DE SOUZA (OAB 440993/SP), JULIO ALVES DA ROCHA (OAB 432718/SP)
3. Processo 10002609720255020068
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000260-97.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: ADRIANE RODRIGUES SILVA RECLAMADO: MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c019f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS   DESPACHO   Vistos   Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, INTIME-SE O(A) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada.   Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula.   No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria.     SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE RODRIGUES SILVA
4. Processo 10134180220258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013418-02.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S., registrado civilmente como W.A.S. - Vistos. Concedo a gratuidade. Anote-se. Nomeio o requerente Curador Provisório, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob compromisso em 05 (cinco) dias. Tendo em vista o teor dos documentos juntados, deixo de designar interrogatório, por ora. Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica no Interditando. Assinalo o prazo comum de dez dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se o caso. Cite-se o requerido para impugnação ao pedido, através de advogado, no prazo de 15 dias, devendo o oficial encarregado da diligência constatar o estado em que se encontra o interditando, descrevendo, de forma pormenorizada, suas dificuldades e limitações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIO ALVES DA ROCHA (OAB 432718/SP)
5. Processo 10045832520258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004583-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.N.S. - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: THIAGO TENORIO DE SOUZA (OAB 440993/SP), JULIO ALVES DA ROCHA (OAB 432718/SP)
6. Processo 10045832520258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004583-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.N.S. - Vistos. Fls. 129: Cite-se no endereço indicado para os termos da presente ação a fim de que, querendo, conteste-a através de advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias; consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIO ALVES DA ROCHA (OAB 432718/SP), THIAGO TENORIO DE SOUZA (OAB 440993/SP)
7. Processo 10045832520258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Julio Alves da Rocha (OAB 432718/SP), Thiago Tenorio de Souza (OAB 440993/SP) Processo 1004583-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. N. S. - Vistos. Diante da certidão negativa do oficial de justiça a fls. 106 e petição de fls. 110, cancele-se na pauta a audiência designada a fls. 98/99. Aguarde-se a informação de novo endereço da requerida. Int.
8. Processo 10018187420175020007
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001818-74.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO RECLAMADO: RENATA DA SILVA FREIRE INTIMAÇÃO   Destinatário: RENATA DA SILVA FREIRE   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARINA MANGOLINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA FREIRE