Raquel Cristina Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10005525220258260169
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000552-52.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.M. - - J.M.M. - J.G.M. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 44/48, realizado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista ter havido a homologação integral do acordo, com o qual o Ministério Público concordou, esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes e do Ministério Público, por preclusão lógica. Expeça-se o competente ofício à Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos moldes em que pactuado (fls. 45), para fins de retenção e transferência da obrigação alimentar. Expeça-se certidão de honorários ao(à)(s) ilustre(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) (fls. 7). Após a expedição da certidão de honorários, arquivem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO REIS SARTORATO (OAB 452625/SP), CARLOS AUGUSTO REIS SARTORATO (OAB 452625/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
2. Processo 10031389820248260136
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003138-98.2024.8.26.0136 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emerita Aparecida Pereira Carbone - - Jose Aparecido Alcanti - Fica a requqrente, intimada na pessoa de seu(a) advogado(a), a recolher as custas para Citações/intimações das Fazendas Públicas por Portal, sendoR$ 32,75 para cada ente,uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. Prazo: 15 dias. - ADV: RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
3. Processo 00001368020248260058
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000136-80.2024.8.26.0058 (processo principal 1000983-02.2023.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eder da Silva Zeferino - Vistos. Defiro, via Sisbajud, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
4. Processo 10033294620248260136
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003329-46.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Natalício Manoel Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Petição e/ou documentos retro: diga a parte autora. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)
5. Processo 10031389820248260136
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003138-98.2024.8.26.0136 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emerita Aparecida Pereira Carbone - - Jose Aparecido Alcanti - Vistos. 1.Esclareço que, tratando-se de ação de usucapião, é indispensável a citação dos proprietários, que terão a titularidade sobre o imóvel imediatamente atingida por eventual procedência da ação. Assim, havendo notícia de matrículas que abarcariam o bem usucapiendo, de rigor sua juntada aos autos, para que eventual litisconsórcio passivo necessário seja sanado em tempo. Assim, expeça-se ofício ao SRI local para que informe acerca da viabilidade registrária do imóvel, bem como informe se há notícia de matrícula ou transcrição envolvendo o imóvel usucapiendo. Caso haja apenas notícia de Matrícula Mãe em que o imóvel esteja inserido, indique o oficial o número do registro e o nome daqueles que ali constam como proprietários. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, croqui e memorial descritivo. A presente decisão serve como ofício a ser encaminhado pela parte autora ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Cerqueira César/SP, devendo comprovar o encaminhamento no prazo de 10 dias. Com a prova da propriedade da área usucapienda, adianto que deverá a parte autora providenciar a juntada das matrículas/transcrições atualizadas e a citação dos proprietários, ainda que ficta, se presentes os requisitos legais, sob pena de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.Sem prejuízo: 2.1. Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado e Município. 2.2. Providencie a z. Serventia a juntada aos autos de certidão de distribuição em nome da parte autora, dos últimos 15 anos, a fim de verificar a existência de eventual ação possessória. 2.3. Assinalo o prazo de 20 dias para que a parte autora junte aos autos os seguintes documentos: a) certidão de valor venal do imóvel; b) comprovantes de pagamento de impostos e taxas, indicativos do animus domini. Advirto que a ausência de tais documentos nos autos poderá ser interpretada de maneira desfavorável no contexto probatório. 3.Caso esgotados os meios de localização de pessoas não citadas ou caso haja réus certos não citados, deve ser requerida a citação editalícia. Para tanto, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar minuta do edital de citação de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos inclusive contendo a relação com o nome das pessoas certas a serem citadas, bem como o endereço correto e completo do imóvel objeto da ação. Prazo do edital: 20 dias. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital pelo e-mail cerqcesar1@tjsp.jus.br. Consigno que, ainda que o ciclo citatório tenha sido concluído, deverá ser requerida a citação por edital de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. O prazo para contestação iniciará após decurso do prazo do edital. 4.Após o término do ciclo citatório, o qual deverá ser certificado inclusive o decurso do prazo para contestar decorrente do edital (indicando as páginas das citações), também certifique a serventia (transcrevendo os itens abaixo e indicando as páginas) se houve: a. Manifestação do Cartório de Registro de Imóveis sobre ausência de matrícula/transcrição da área usucapienda e acerca da viabilidade registrada da usucapião; b. Cientificação e Manifestação das Fazendas; c. Memorial descritivo e planta do imóvel elaborado por profissional habilitado (CREA), contendo a localização exata do imóvel, confrontações, medidas perimetrais e área; d. Certidões do distribuidor local quanto a todos os possuidores durante o período prescribente (15 anos); e. Certificação do INCRA, no caso de imóvel rural; f. Comprovante de pagamento de impostos e taxas, indicativos de animus domini; 5. A seguir, intime-se a parte autora de sua faculdade de apresentar declarações, com firma reconhecida, de três pessoas para a comprovação do período de posse, no prazo de 10 dias. Ainda, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão, ou para que requeiram o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
6. Processo 00006395020258260581
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000639-50.2025.8.26.0581 (processo principal 1001556-86.2024.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.G.R.O. - J.L.L.O. - Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.051,19 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda apresente proposta conjunta de acordo, sob pena de prisão, bem como registro de protesto em cartório extrajudicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL PACHECO BOSSONI CAMPANUCCI (OAB 341239/SP), MARCO AURELIO VITALE MICHELETTO (OAB 299686/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
7. Processo 10013094820258260136
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001309-48.2025.8.26.0136 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Simone Aparecida Alves Mourão - - Karoline Cecilia Alves Mourao - - Kaio Guilherme Alves Mourão - 1. Para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda ou a comprovação da inexistência junto ao banco de dados da Receita Federal, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, a requerente poderá, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais. Caso haja a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Ainda, providencie a serventia a vinculação da guia se o caso. Por fim, tornem conclusos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
8. Processo 10033294620248260136
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003329-46.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Natalício Manoel Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
9. Processo 00001368020248260058
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000136-80.2024.8.26.0058 (processo principal 1000983-02.2023.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eder da Silva Zeferino - (Manifeste-se o autor sobre o resultado da pesquisa realizada) - ADV: RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)
10. Processo 00013064720248260136
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001306-47.2024.8.26.0136 (processo principal 0000775-92.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Edilton do Nascimento - Aurélio de Almeida Pires - Vistos. Fl. 89: indefiro o pedido, pois consta da petição de fls. 89/90 dos autos do processo de conhecimento a discriminação da data, com dia, mês e ano, de cada pagamento. Intime-se, pois, o exequente para dar prosseguimento a este cumprimento de sentença, apresentando discriminativo atualizado do débito, no prazo de cinco dias, tal como determinado à fls. 80/82 - ADV: FRANCISCO LOPES PRIETO (OAB 479080/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)