Thiago Ferreira Novais

Processos do Advogado

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2. Processo 00248413520198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024841-35.2019.8.26.0506 (processo principal 1032668-85.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cláudio Avelino Pereira - Roseli Marques Minardi dos Santos - Indefiro a gratuidade da justiça à parte executada porque mesmo instada a comprovar que faz jus a tal benesse (fls. 133), quedou-se inerte para tanto. Inicialmente cumpre ressaltar que o endereço constante nos avisos de recebimento de intimação da parte executada tanto para pagamento do débito quanto da penhora de valores realizadas nos autos (fls. 34 e 54) é o mesmo daquele em que realizada sua citação nos autos principais, assim, considerando que é dever das partes manterem seus endereços atualizados, consideram-se válidas as referidas intimações, nos termos do disposto nos artigos 77, inciso V, e 274,parágrafo único do CPC. A parte executada, por sua vez não negou o débito, limitando-se a aduzir que não lhe foi oportunizado sua regularização, não havendo fundamento legal para lhe impor, ou mesmo para exonerar da referida obrigação. Lado outro, no que concerne à impenhorabilidade do imóvel que constitui a residência da parte executada, verifica-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição guerreada está situado na Rua Rodolfo Miranda, 230, São Simão-Sp (fls. 136), e é destinado à residência da parte executada, tanto que nele foi localizado para citação nos autos principais, certo que não há indícios de que seja proprietário de outro imóvel, circunstância cuja prova competia à parte credora, uma vez que a proteção decorrente do bem de família encerra presunção relativa de veracidade. A proteção ao bem de família preconizada na Lei nº 8009/90 é automática, isto é, dispensa a respectiva averbação no registro de imóveis ou disposição entre particulares, porque objetiva a proteção da dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial do indivíduo. Nesse sentido esclarece CÉZAR FIUZA: O objetivo do legislador foi o de garantir a cada indivíduo, quando nada, um teto onde morar mesmo em detrimento dos credores. Em outras palavras, ninguém tem o direito de 'jogar quem quer que seja na rua' para satisfazer um crédito. Por isso o imóvel residencial foi considerado impenhorável. Trata-se, aqui, do princípio da dignidade a pessoa humana. O valor 'personalidade' tem preeminência neste caso, devendo prevalecer em face de um direito de crédito inadimplido. (NOVO DIREITO CIVIL p. 155 ED. DEL REY 2 003 BELO HORIZONTE). Incide, portanto, na hipótese a cláusula de impenhorabilidade legal, do art. 1º, da Lei nº 8009/90, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da constrição guerreada. Determino, pois, o imediato levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 3850, do CRI de São Simão, devendo a zelosa serventia providenciar o necessário com urgência. Sem condenação em honorários de sucumbência por se cuida de incidente solucionado por mera decisão interlocutória não contemplada no art. 85, do Código de Processo Civil. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), JOAQUIM SALVADOR LOPES (OAB 207973/SP), LUIZ ANTONIO CONVERSO JUNIOR (OAB 300419/SP), ERIC VINICIUS GALHARDO LOPES (OAB 301077/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)
3. Processo 00109283220255150150
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010928-32.2025.5.15.0150 distribuído para Vara do Trabalho de Cravinhos na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900301675400000264495412?instancia=1
4. Processo 10277627120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027762-71.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Talita Efigênia Marcelino Venâncio - Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)
5. Processo 10017269520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001726-95.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ANTONIO FRANCISCO BRAZÃO - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistas dos autos às partes para: ciência do início dos trabalhos agendado pelo(a) expert, conforme petição às fls. retro. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)
6. Processo 00033298720098260589
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003329-87.2009.8.26.0589 (589.01.2009.003329) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Luciana Edwirges Zambelle Me - - Antonio Edson Zambelle - Vistos. F. 1103: O documento apresentado (f. 1104) é o mesmo juntado em f. 1092 e não atende o comando judicial de f. 1094. Desta forma, na esteira da decisão de f. 351, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)
7. Processo 00105605220235150066
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 0010560-52.2023.5.15.0066 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CELIA MARIA SANTANA E OUTROS (2) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST - RR - 10560-52.2023.5.15.0066             Certifico que o presente processo foi incluído em pauta para julgamento em sessão, na modalidade virtual, no período de 04/08/2025 a 12/08/2025, conforme disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 07/07/2025, sendo considerado publicado em 08/07/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06.       8ª Turma, 4 de julho de 2025    Firmado por Assinatura Eletrônica GLAUCIA RODRIGUES STABILE Supervisor de Seção Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA SANTANA
8. Processo 00105605220235150066
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 0010560-52.2023.5.15.0066 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CELIA MARIA SANTANA E OUTROS (2) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST - RR - 10560-52.2023.5.15.0066             Certifico que o presente processo foi incluído em pauta para julgamento em sessão, na modalidade virtual, no período de 04/08/2025 a 12/08/2025, conforme disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 07/07/2025, sendo considerado publicado em 08/07/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06.       8ª Turma, 4 de julho de 2025    Firmado por Assinatura Eletrônica GLAUCIA RODRIGUES STABILE Supervisor de Seção Intimado(s) / Citado(s) - QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME