Daniele Aparecida Dos Santos Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50007717720254036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000771-77.2025.4.03.6342 AUTOR: HELENO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença desses requisitos sem a oitiva da parte contrária e desenvolvimento do contraditório. Os documentos juntados com a inicial não permitem, em cognição superficial, concluir que o INSS não analisou adequadamente o pedido de benefício formulado no âmbito administrativo e desconstituir a legitimidade de sua decisão de indeferimento. Tampouco que a cessação administrativa tenha sido indevida, diante da possibilidade de revisão periódica do benefício. Há necessidade de produção de provas para averiguar adequadamente o requisito da miserabilidade e da deficiência. Por estes fundamentos, indefiro a medida antecipatória postulada. Ante o saneamento das irregularidades apontadas, designem-se as perícias necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal
3. Processo 10808713520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-35.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Vanderlei da Silva Pinto - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VANDERLEI DA SILVA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sem custas e verba honorária, ex vi legis. Não obstante o disposto no Tema 1044/STJ, não há falar em ressarcimento nestes autos quanto ao valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS, uma vez que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo, devendo a autarquia previdenciária, se o caso, requerer o ressarcimento em ação própria perante a Vara da Fazenda Pública competente. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao INSS. P.R.I.C. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 433105/SP)
4. Processo 50046888720234036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004688-87.2023.4.03.6144 EXEQUENTE: SIDNEIA MARIA CONCEICAO JOAQUINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP433105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Contadoria. No prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se as partes sobre os cálculos. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. Se os valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos, juntando declaração de próprio punho do autor ou procuração com poderes específicos para renunciar. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. A parte exequente deverá estar com sua inscrição regular na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), devendo, ainda, conferir a exatidão do cadastramento do seu nome no sistema processual (PJE). Intimem-se. BARUERI, 10 de julho de 2025.
5. Processo 10872672820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1087267-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ROBSON DE FREITAS GILIO - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 431-48) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Advs: Daniele Aparecida dos Santos Silva (OAB: 433105/SP) - Vanessa Cristina Gimenes Faria E Silva (OAB: 167940/SP) - Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10006373020228260529
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1000637-30.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: C. A. da S. - Apelado: A. C. C. da S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: K. A. da C. ( G. (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Daniele Aparecida dos Santos Silva (OAB: 433105/SP) - Antonio dos Santos Mourao da Rocha (OAB: 369022/SP) - 4º andar
7. Processo 10006373020228260529
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1000637-30.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: C. A. da S. - Apelado: A. C. C. da S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: K. A. da C. ( G. (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Daniele Aparecida dos Santos Silva (OAB: 433105/SP) - Antonio dos Santos Mourao da Rocha (OAB: 369022/SP) - 4º andar
8. Processo 10014015620248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001401-56.2024.8.26.0299 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.A.A.N. - J.A.V. - Vistos. Fls. 82 - Diante do informado, oficie-se novamente ao IMESC. Intime-se. - ADV: ANA DE CASSIA DIAS NASCIMENTO (OAB 497027/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 433105/SP)