Dayanny Hellen Possato De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 15023155320258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502315-53.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS PORCINO - Fl. 121: Anote-se. No mais, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo legal. - ADV: DAYANNY HELLEN POSSATO DE SOUSA (OAB 433109/SP)
3. Processo 15009489520258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500948-95.2025.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - C.F.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ministerial para: ABSOLVER o réu CRISTOPHER FELIPE DA SILVA SOUZA da imputação da prática do crime de ameaça previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal c.c. artigo 5º, da Lei 11.340/06, com fundamento no inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal CONDENAR o réu CRISTOPHER FELIPE DA SILVA SOUZA como incurso nas sanções previstas no artigo 24-A c/c o artigo 5º, todos da Lei n. 11.340/06, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, reprimenda que SUSPENDO, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, CONDICIONALMENTE ao cumprimento das exigências acima fixadas. Pelo princípio da homogeneidade, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada e concedo o direito de recorrer em liberdade, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO CASO PERSISTA NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, COM URGÊNCIA. Intimem-se a vítima Kawane da Silva Reis e o acusado Cristopher Felipe da Silva Souza, COM URGÊNCIA. Advirta-se o acusado da possibilidade de nova decretação de prisão preventiva caso volte a descumprir as medidas protetivas. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação civil, à míngua de pedido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçam-se as comunicações de praxe, oficie-se para suspensão dos seus direitos políticos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DAYANNY HELLEN POSSATO DE SOUSA (OAB 433109/SP), PATRICK BRAOS MASCHIO (OAB 489822/SP)
4. Processo 00076701620208260026
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007670-16.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Erica Cristina Brito - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: DAYANNY HELLEN POSSATO DE SOUSA (OAB 433109/SP)
5. Processo 00017737120248260509
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001773-71.2024.8.26.0509 (apensado ao processo 0007670-16.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Érica Cristina Brito - Vista às partes. - ADV: DAYANNY HELLEN POSSATO DE SOUSA (OAB 433109/SP)
6. Processo 15023155320258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502315-53.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS PORCINO - Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, encontram-se presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. Tratando-se de acusado preso, nos termos do art. 1.029, da Normas da Corregedoria, expeça-se mandado de notificação para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui Defensor constituído ou, se não tiver, deverá certificar nos autos para nomeação de Advogado dativo pela serventia. Nos termos das N.S.C.G.J, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos, devendo ser preservada quantidade suficiente para eventual exame pericial e de contra prova. - ADV: DAYANNY HELLEN POSSATO DE SOUSA (OAB 433109/SP)
7. Processo 10033285120258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003328-51.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Família - D.J.A. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. O falecimento da parte interditanda, comprovado pela certidão de óbito de fl. 60, enseja a carência superveniente do direito de ação, por perda do seu objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Deixo de impor custas, ante a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DAYANNY HELLEN POSSATO DE SOUSA (OAB 433109/SP)
8. Processo 15023155320258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502315-53.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS PORCINO - Vistos. Trata-se de inquérito policial no qual houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Considerando o quanto decidido pelo C. STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, bem como Resolução 939/2024 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 6º), redistribua-se o feito à Vara competente, em virtude da cessação da competência do Juiz das Garantias, que ocorre a partir da propositura de ação penal pelo Parquet. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DAYANNY HELLEN POSSATO DE SOUSA (OAB 433109/SP)