Leonardo Dias Da Silva Telles

Processos do Advogado

1. Processo 07047887320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. COBRANÇA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral e determinou o prosseguimento do feito. Nas razões recursais, a executada alegou que o crédito executado deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial e requereu a aplicação das limitações da Lei 11.101/2005 quanto à atualização do crédito e a exclusão da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se o encerramento da recuperação judicial retira a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito e atos de constrição; (ii) definir se o crédito exequendo é de natureza concursal ou extraconcursal; (iii) determinar se são aplicáveis as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; (iv) verificar se há excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, a agravante rebate os fundamentos contidos na decisão recorrida e aponta os argumentos que justificam o pedido de reforma. 4. Com o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, cessa a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a natureza dos créditos e atos constritivos. 5. O crédito executado é de natureza extraconcursal, pois consiste em verba sucumbencial fixada na sentença arbitral proferida em após o pedido de recuperação judicial, em consonância com o Tema 1051 do STJ (“Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”). 6. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC são aplicáveis à executada, pois, tratando-se de crédito extraconcursal, não há óbice legal ao seu pagamento voluntário. 7. A alegação de excesso de execução não merece acolhida, uma vez que a impugnação não cumpriu adequadamente o art. 525, § 4º, do CPC, ao deixar de apresentar demonstrativo completo e atualizado em relação à totalidade do débito. IV. Dispositivo 8. Rejeitou-se a preliminar de violação à dialeticidade e, no mérito, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11101/2005 49; CPC 523 § 1 525 § 4. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n. 1051/STJ; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.614.454/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021; TJDFT, Acórdão 1947531, 0734513-44.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024; TJDFT, Acórdão 1954751, 0742491-72.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.
2. Processo 00017672620258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001767-26.2025.8.26.0090 (processo principal 1558814-49.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - L. Telles Sociedade de Advogados - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Vista ao credor. NADA MAIS. - ADV: LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB 433445/SP), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP)
3. Processo 00017672620258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001767-26.2025.8.26.0090 (processo principal 1558814-49.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - L. Telles Sociedade de Advogados - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. Abra-se vista à entidade devedora para, querendo, impugnar a execução, observando que, se for o caso, o cumprimento de sentença oriundo de processos eletrônicos dispensa o traslado de peças (art. 1.285, das NSCGJ). A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (se o caso, utilizar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, código38045). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Prazo: 30 dias. Int." - (CDA: Número das CDAs << Informação indisponível >> Valor da causa: Valor da Ação << Informação indisponível >> Distribuição: 24/08/2023). NADA MAIS - ADV: NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB 433445/SP)
4. Processo 00301179120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030117-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1049398-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Maria Eduarda Galvão Alvarez - BUPA GLOBAL HOLDINGS LIMITED - Intime-se o devedor pela imprensa, na pessoa do advogado, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 66.990,51 (até maio/2025) que deverá ser atualizada até a data do depósito, no prazo de 15 dias, contados da intimação. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de 10%. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (525, caput, CPC). Intime-se. - ADV: LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB 433445/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB 433447/SP), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)
5. Processo 11071043020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107104-30.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gaia Securitizadora S/A - Sp-31 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em Recuperação Judicial e outro - Ciência às partes da decisão de fl. 1059, nos seguintes termos: "I- Cumpra-se o V. Acórdão. II- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 15 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17 e devidamente instruído. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; III- Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos (código 61614), sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (§ 6º do Artigo 1.286 das NSCGJ). IV- Uma vez requerido o cumprimento de sentença digital no prazo assinalado e não havendo custas pendentes, os presentes autos principais deverão serão extintos e arquivados definitivamente (código 61615 - Comunicado 1789/17). Int.". - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB 433445/SP), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB 433447/SP), VITOR HUGO SOARES TALAMONE (OAB 331644/SP), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP)
6. Processo 11248873020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1124887-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SCI Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Seanef – Serviço de Assistência Clínica e Nefrologia de Formosa Eireli - - João Paulo Aguiar Novaes e outros - NOTA DE CARTÓRIO: tendo em vista que o estado deprecado somente recebe a carta precatória via PJE, providencie o autor/exequente/interessado a sua distribuição, comprovando nos autos. - ADV: CLEIDINA DE JESUS ROCHA (OAB 70229/BA), CLEIDINA DE JESUS ROCHA (OAB 70229/BA), CLEIDINA DE JESUS ROCHA (OAB 70229/BA), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB 433445/SP), CLEIDINA DE JESUS ROCHA (OAB 70229/BA)
7. Processo 22283369320238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2228336-93.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Engelberg 41 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Mineraçao Buritirama S/A - Interessado: João José Oliveira de Araúj - Interessado: Skypar Empreendimentos e Participações Eireli - Interessado: Gaia Securitizadora S/A - Interessado: Raul Rosso Garcia - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Alberto Haim Fux (OAB: 186660/SP) - Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Arnoldo Wald Filho (OAB: 111491/SP) - Leonardo Dias da Silva Telles (OAB: 433445/SP) - Pedro Borges da Silva Teles (OAB: 433447/SP) - Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 11038793120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103879-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Rubi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial (Rubi Fidc) - Knc Medicina Diagnóstica Ltda e outros - Geap Saúde - Fundação de Seguridade Social - - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB 433447/SP), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB 433447/SP), LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB 433445/SP), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), CAMILA BRITO VAILLANT (OAB 75175/DF)