Daniela Chagas Peres

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00112972620225150087
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA RORSum 0011297-26.2022.5.15.0087 RECORRENTE: PATRICIA SOUSA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATRICIA SOUSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ada76e proferida nos autos. RORSum 0011297-26.2022.5.15.0087 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ALINE CUNHA DE OLIVEIRA BORGES (SP412673) DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (SP249766) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) Recorrente:   Advogado(s):   2. CARTONAGEM PRIME LTDA DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) Recorrente:   Advogado(s):   3. PATRICIA SOUSA SILVA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido:   Advogado(s):   PATRICIA SOUSA SILVA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido:   Advogado(s):   CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ALINE CUNHA DE OLIVEIRA BORGES (SP412673) DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (SP249766) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) Recorrido:   Advogado(s):   CARTONAGEM PRIME LTDA DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459)   RECURSO DE: CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 054e0c3,a899793; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id d2bf4ff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 500,00; Custas fixadas: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id 239f6c2: R$ 500,00; Custas pagas no RO: id 239f6c2.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: PATRICIA SOUSA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id f2f0e68; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 5d807ec). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL O v. acórdão consignou: "(...)Afasto, no mais, alegação de cerceamento de defesa trazida pela reclamante, eis que, a teor do que dispõe o artigo 370 do CPC, incumbe ao juiz indeferir diligências desnecessárias, enquanto o artigo 765 da CLT concede ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Observo que as matérias objeto dos recursos foram corretamente analisadas, em cotejo com as provas produzidas nos autos, e o direito aplicável à espécie, e considero correta e bem-lançada a sentença de Origem, quanto aos temas, adotando-a integralmente como razões de decidir, nos termos do artigo supramencionado. Adota-se, pois, a presente Certidão de Julgamento com fulcro no Relatório de Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, realizada neste E. Regional, em setembro de 2013, na qual foi proferida a seguinte Recomendação ao Tribunal (item "d"): "adotar a simples lavratura da certidão de julgamento relativa às decisões prolatadas em recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, tanto na hipótese de manutenção de sentença por seus próprios fundamentos, quanto na hipótese de provimento do recurso ordinário, lançando-se na certidão os fundamentos de reforma da sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT".(...)". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NECESSIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOUSA SILVA - CARTONAGEM PRIME LTDA - CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
3. Processo 00112972620225150087
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA RORSum 0011297-26.2022.5.15.0087 RECORRENTE: PATRICIA SOUSA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATRICIA SOUSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ada76e proferida nos autos. RORSum 0011297-26.2022.5.15.0087 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ALINE CUNHA DE OLIVEIRA BORGES (SP412673) DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (SP249766) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) Recorrente:   Advogado(s):   2. CARTONAGEM PRIME LTDA DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) Recorrente:   Advogado(s):   3. PATRICIA SOUSA SILVA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido:   Advogado(s):   PATRICIA SOUSA SILVA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido:   Advogado(s):   CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ALINE CUNHA DE OLIVEIRA BORGES (SP412673) DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (SP249766) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459) Recorrido:   Advogado(s):   CARTONAGEM PRIME LTDA DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (SP196459)   RECURSO DE: CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 054e0c3,a899793; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id d2bf4ff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 500,00; Custas fixadas: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id 239f6c2: R$ 500,00; Custas pagas no RO: id 239f6c2.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: PATRICIA SOUSA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id f2f0e68; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 5d807ec). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL O v. acórdão consignou: "(...)Afasto, no mais, alegação de cerceamento de defesa trazida pela reclamante, eis que, a teor do que dispõe o artigo 370 do CPC, incumbe ao juiz indeferir diligências desnecessárias, enquanto o artigo 765 da CLT concede ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Observo que as matérias objeto dos recursos foram corretamente analisadas, em cotejo com as provas produzidas nos autos, e o direito aplicável à espécie, e considero correta e bem-lançada a sentença de Origem, quanto aos temas, adotando-a integralmente como razões de decidir, nos termos do artigo supramencionado. Adota-se, pois, a presente Certidão de Julgamento com fulcro no Relatório de Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, realizada neste E. Regional, em setembro de 2013, na qual foi proferida a seguinte Recomendação ao Tribunal (item "d"): "adotar a simples lavratura da certidão de julgamento relativa às decisões prolatadas em recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, tanto na hipótese de manutenção de sentença por seus próprios fundamentos, quanto na hipótese de provimento do recurso ordinário, lançando-se na certidão os fundamentos de reforma da sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT".(...)". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NECESSIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOUSA SILVA - CARTONAGEM PRIME LTDA - CARTOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
4. Processo 22364366620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236436-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1005630-13.2017.8.26.0038; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Btg Pactual S.a; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Agravado: Agroz Administradora de Bens Zurita Ltda. (Em Reuperação Judicial); Advogado: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP); Advogado: Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP); Advogada: Ana Lia Terra Cosentino Angeli (OAB: 351363/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Agravado: Agroz Agrícola Zurita S.a.; Advogado: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP); Advogado: Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP); Advogada: Ana Lia Terra Cosentino Angeli (OAB: 351363/SP); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Agravado: Agroz Holding Ltda.- Em Recuperação Judicial; Advogado: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP); Advogado: Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP); Advogada: Ana Lia Terra Cosentino Angeli (OAB: 351363/SP); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Agravado: Agroz Pecuária Industria e Comércio de Bebidas Ltda.; Advogado: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP); Advogado: Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP); Advogada: Ana Lia Terra Cosentino Angeli (OAB: 351363/SP); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP); Advogado: José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP); Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Interessado: Paulo Horto Leilões Ltda; Advogado: Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR); Advogada: Carla Lecink Bernardi (OAB: 47668/PR); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP); Advogado: Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP); Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP); Advogada: Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP); Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: João Pedro Carvalho; Advogado: Daniel Pierobon (OAB: 202408/SP); Interessado: Usj Açúcar e Álcool S/A; Advogado: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP); Advogado: Marcos Roberto Castelani (OAB: 123757/SP); Interessado: Scopo Equipamentos e Serviços de Segurança Ltda; Advogado: Rodmar Josmei Jordao (OAB: 141840/SP); Advogada: Claudia Arnosti Jordão (OAB: 159843/SP); Interessado: Montecitrus Participações Ltda.; Advogado: Zaiden Geraige Neto (OAB: 131827/SP); Advogado: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP); Advogado: Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP); Interessado: Leandro da Silva Santos; Advogado: José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB: 327861/SP); Interessado: Canal Rural Produções Ltda; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Vital Pacífico Homem Filho; Advogado: Marco Antonio Tobaja (OAB: 54853/SP); Advogada: Andrezza Heleodoro Coli (OAB: 221814/SP); Advogada: Bárbara Hespanhol Vitta Ferrari (OAB: 269170/SP); Advogada: Fabiana Glaucia Lamarão de França (OAB: 277197/SP); Advogada: Thelma Talita Catuzzo Teodoro Salvador (OAB: 369243/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Soc. Advogados: Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP); Interessado: Mateus Industria e Comércio de Brindes Ltda; Advogado: Roberto Cardone (OAB: 196924/SP); Interessado: Bricks Investimentos S/A; Advogado: Denis Robinson Ferreira Gimenes (OAB: 173744/SP); Interessado: Mistrinelli Comercio de Tintas Ltda.; Advogado: Adriano Chierotti (OAB: 149758/SP); Interessado: Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Sociedade de Advogados; Advogado: Roberto Cardone (OAB: 196924/SP); Interessado: Abreu Sampaio Advocacia; Advogado: Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB: 78364/SP); Advogado: Felipe Bresciani de Abreu Sampaio (OAB: 256919/SP); Advogada: Tatiane Vicentini (OAB: 411023/SP); Advogado: Gustavo Lopes Ferreira (OAB: 391970/SP); Advogado: Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira (OAB: 470671/SP); Interessado: José Carlos Rodrigues; Advogado: Paulo Francisco Sabbatini Junior (OAB: 279644/SP); Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Advogado: Fransergio Gonçalves (OAB: 296438/SP); Interessado: Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Profissionais da Saúde e Empresários de Araras e Região Sicoob Unimais; Advogado: Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP); Advogado: Luiz Gustavo Marques (OAB: 209143/SP); Interessado: Start Rural Propagandas e Promoções de Eventos S/s Ltda. – Me; Advogado: Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR); Advogada: Carla Lecink Bernardi (OAB: 47668/PR); Advogado: Fabiana Moreira Zorzato (OAB: 90686/PR); Advogada: Fernanda Carmagnani Leitão (OAB: 54864/PR); Advogado: Douglas Alexandre de Souza (OAB: 68711/PR); Interessado: Guabi Nutrição e Saúde Animal S.a.; Advogado: André Fontolan Scaramuzza (OAB: 220482/SP); Advogado: Dimas Santiago de Oliveira (OAB: 373220/SP); Interessado: Claudemir Lucas Ramiros; Advogado: Vivaldo Baptista de Albino (OAB: 202198/SP); Advogado: Arlei José Alves Cavalheiro Júnior (OAB: 153442/SP); Interessado: Sintra Sindicato Trabalhadores Rurais de Araras e Regiao; Advogado: Vivaldo Baptista de Albino (OAB: 202198/SP); Interessado: Moises de Campos Gomes; Advogado: Thiago Carraro (OAB: 282728/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Sol Panamby Agroempresarial Ltda; Advogado: Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR); Advogada: Carla Lecink Bernardi (OAB: 47668/PR); Interessado: Soma Ambiental Ltda; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Carlos Roberto Massa; Advogado: Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 36546/PR); Advogado: Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 355929/SP); Interessado: Abel Ribeiro de Araújo; Advogado: Humberto Negrizolli (OAB: 80153/SP); Advogado: Joao Negrizolli Neto (OAB: 334578/SP); Interessado: Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Leite Tosto e Barros Advogados; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Weliton Gadelha da Cruz; Advogado: Rogerio Ferreira dos Santos (OAB: 109396/SP); Advogada: Leticia de Oliveira Campos Barbosa (OAB: 166356/MG); Interessada: Raimunda Albuquerque Gadelha; Advogado: Rogerio Ferreira dos Santos (OAB: 109396/SP); Advogada: Leticia de Oliveira Campos Barbosa (OAB: 166356/MG); Interessado: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP); Interessado: Banco Cnh Capital S/A; Advogado: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB: 53612/PR); Interessado: Marcello Antonio Fiore; Advogado: Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP); Interessado: Pascon e Occik Ltda - Me; Advogada: Sofia Leonardi Etchebehere Rodini (OAB: 274740/SP); Interessado: Anderson Francisco; Advogado: Jose Fabricio Stanguini (OAB: 248180/SP); Interessada: Blener Gandolfi Filho; Advogado: Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP); Advogada: Aline Ferreira Coutinho (OAB: 356278/SP); Interessado: Shcaira Advogados Associados; Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP); Advogado: Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP); Advogada: Patricia Sciascia Pontes (OAB: 127419/SP); Soc. Advogados: Shcaira Advogados Associados (OAB: 4190/SP); Interessado: Lucio Rodrigues de Souza; Advogado: Humberto Negrizolli (OAB: 80153/SP); Advogado: Joao Negrizolli Neto (OAB: 334578/SP); Interessada: Lucimara Aparecida Modesto; Advogado: Hudson Antonio do Nascimento Chaves (OAB: 313075/SP); Advogada: Juliana de Oliveira Ponce Antonio (OAB: 298975/SP); Interessado: Claudio Jesus da Cruz e outros (07); Advogada: Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP); Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Interessado: Luis Carlos Cordeiro; Advogado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP); Advogado: Milton de Julio (OAB: 76297/SP); Interessado: Antonio Pereira dos Santos Filho; Advogado: Milton de Julio (OAB: 76297/SP); Advogado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP); Interessado: Log Marques Transportes Ltda; Advogada: Maria Angelica Peti Marques (OAB: 315079/SP); Interessada: Maria Helena Pultz; Advogado: Milton de Julio (OAB: 76297/SP); Advogado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP); Interessado: Helicidade Heliporto Ltda.; Advogada: Janaina Daloia Ruzzante (OAB: 257397/SP); Interessado: Mário Sergio Moreira; Advogado: Renato Sparn (OAB: 287225/SP); Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo; Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP); Interessado: Gustavo Schiavinato Hildebrand; Advogada: Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand (OAB: 196420/SP); Interessado: José Milare Garcia; Advogado: Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP); Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP); Interessado: Alex Sandro Cunha; Advogado: Paulo César Lino (OAB: 165726/SP); Interessado: Gta Segurança Patrimonial Ltda; Advogado: Richardes Calil Ferreira (OAB: 143150/SP); Interessado: Antônio Francisco do Nascimento; Advogada: Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/SP); Interessada: Lucineide Bento da Silva Santos; Advogada: Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogada: Cristiane Denardi Machado Gallucci (OAB: 45441/RS); Interessado: Sindicato dos Empregados Rurais Assalariados de Araras e Região - Sintra; Advogado: Vivaldo Baptista de Albino (OAB: 202198/SP); Interessado: Benedito Rodrigues de Melo Neto; Advogado: Fernando Foch (OAB: 223382/SP); Interessada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi; Advogado: Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP); Advogada: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP); Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Interessado: Antonia Nilvania Moreira de Lima; Advogado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP); Interessada: Espolio Zilda Ferreira Evangelista; Advogado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP); Interessado: Irai Fellipe; Advogado: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP); Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial); Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP); Advogada: Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP); Interessado: Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados Associados; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Nexus E.p.i, Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP); Interessado: Altec Soluções em Informática Ltda; Advogado: Jurandir Carneiro Neto (OAB: 85822/SP); Interessado: Dernival Souza Lima; Advogado: Luiz Henrique dos Santos (OAB: 120907/SP); Interessado: José Antonio Pinheiro; Advogado: Jose Roberto Apolari (OAB: 128033/SP); Interessado: Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Advogada: Giuliana Bonanno Schunck (OAB: 207046/SP); Advogado: Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB: 210110/SP); Advogado: Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB: 248540/SP); Interessado: Thiago de Jesus; Advogado: Leandro Cinquini Netto (OAB: 270947/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Interessado: Luiz Antonio Batista; Advogada: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB: 307735/SP); Interessado: Jaques Murilho; Advogado: Eyder Lini (OAB: 323661/SP); Advogado: Elson Luiz Zanela (OAB: 332043/SP); Interessado: Silverio Pereira da Rocha; Advogada: Renata Bortolosso (OAB: 197160/SP); Interessado: Arcas Madeiras Ltda Me; Advogado: Denis Felipe Cremasco (OAB: 217727/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Rubens Alexandre Morais de Sousa; Advogado: Marcelo de Assis Martins (OAB: 365502/SP); Interessado: Massa Falida do Grupo Schahin; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Advogado: Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP); Advogado: Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP); Advogado: Marcelo Soares Lucidi (OAB: 415549/SP); Advogado: Felipe Silva Vieira (OAB: 350317/SP); Interessado: Strutura Design Locadora de Bens Móveis Ltda; Advogado: Alessandro Nezi Ragazzi (OAB: 137873/SP); Interessado: Antonio Carlos Pastori; Advogado: Antonio Carlos Pastori (OAB: 116687/SP); Interessado: Dimas Honorio Barbosa; Advogado: Emilio Carlos Grespan Cereja (OAB: 87397/SP); Advogado: Renato Borges de Carvalho Bruno (OAB: 356536/SP); Advogado: Matheus Benedito Casteroba Bento (OAB: 397754/SP); Interessado: Cadeia de Hotéis Uberaba - Ltda Epp.; Advogado: Pedro Soares (OAB: 129185/MG); Advogado: Rafael Moura Cordeiro da Silva (OAB: 132077/MG); Advogado: Antonio Geraldo Pimentel Filho (OAB: 133140/MG); Interessada: Maria de Lourdes Bispo E OUTROS; Advogada: Paula Cristina Carapeticof Fernandes (OAB: 338727/SP); Advogado: Ricardo Doniseti Fernandes (OAB: 338276/SP); Interessado: Guilherme Pegoraro Advogados Associados; Advogado: Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR); Advogado: Fabiana Moreira Zorzato (OAB: 90686/PR); Advogada: Carla Lecink Bernardi (OAB: 47668/PR); Advogada: Fernanda Carmagnani Leitão (OAB: 54864/PR); Advogado: Douglas Alexandre de Souza (OAB: 68711/PR); Advogado: Guilherme Pegoraro, Akaishi, Lecink & Advogados Associados (OAB: 2189/PR); Interessado: Fernando Francisco Germano; Advogado: Cristiano Sevilha Gonçalez (OAB: 211744/SP); Advogado: João Antonio Bigoni da Silva (OAB: 378638/SP); Interessada: Elfi Mara Dibbern Germano; Advogado: João Antonio Bigoni da Silva (OAB: 378638/SP); Interessada: Daniela Cerqueira César Coimbra; Advogado: Thiago Borges Marra (OAB: 305389/SP); Interessado: João Barreto Pereira da Costa; Advogado: Luiz Claudio R da Costa (OAB: 72724/RJ); Soc. Advogados: Celso Segal (OAB: 41506/RJ); Interessada: Fernanda Lima da Cruz; Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Interessado: Fernando Tavares de Sousa; Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Interessada: Jocimara Cristina dos Santos Gomes; Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Interessado: Marielson Oliveira da Cruz; Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Advogada: Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP); Interessado: Robinson Piovan Ferreira; Advogada: Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP); Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Interessado: Osvaldo Tavares Sousa; Advogada: Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP); Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Interessado: Willian Fernando Sousa; Advogada: Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP); Advogada: Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP); Interessado: Luís Otávio Botelho da Silva; Advogado: Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP); Advogada: Alana de Carvalho dos Santos (OAB: 410553/SP); Advogada: Daniela Chagas Peres (OAB: 433469/SP); Interessada: Cristina Beatriz Carla Gomes Maia; Advogada: Marilia Beatriz Leal Salvador Conti (OAB: 114395/MG); Interessado: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saude Região Serrana Vale do P; Advogado: Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP); Interessado: Washinton Diogo Balduino; Advogado: José Natale de Oliveira (OAB: 113601/MG); Interessado: Sotreq S/A; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG); Advogada: Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG); Interessado: Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Diamond Mountain Corporativo IV; Advogada: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP); Interessado: Planner Trustee Dtvm Ltda.; Advogado: Estevam Borali (OAB: 324123/SP); Interessado: Daniel Pedro Brochetto; Advogado: Raphael Augusto Mayrink Brangioni (OAB: 121044/MG); Interessado: Sage Brasil Software S/A; Advogada: Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP); Advogada: Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP); Interessado: Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda; Advogada: Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP); Advogada: Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP); Interessado: Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda.; Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Advogada: Adrianna Chambo Eiger (OAB: 305533/SP); Advogado: Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 408189/SP); Advogada: Isabela Augusta Xavier da Silva (OAB: 418560/SP); Interessado: Jose de Ribamar Pereira Lica; Advogado: Eduardo Banno (OAB: 156014/SP); Advogado: Mauricio Henrique da Silva Falco (OAB: 145862/SP); Advogado: Breno Borges de Camargo (OAB: 231498/SP); Interessado: José Ribeiro de Mendonça; Advogada: Marina Baggini Carvalho Roma (OAB: 313110/SP); Advogado: Helio Rubens Pereira Navarro (OAB: 34847/SP); Interessado: Usina Santa Lucia S/A; Advogado: Guilherme Soderi Neiva Camargo (OAB: 152274/SP); Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP); Interessado: José Evandro Silva Pereira; Advogado: Roberto Carlos Zanarelli (OAB: 131578/SP); Interessado: Edson Jose Gomes; Advogado: Lucas Sebbe Mecatti (OAB: 236856/SP); Interessado: Gilberto Pereira Filho; Advogado: Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP); Interessado: Edson Fernando Bovo; Advogada: Ana Carolina Nogueira Humberto (OAB: 292962/SP); Interessado: Icon G Táxi Aéreo Ltda; Advogada: Patricia Maria Mendonça de Almeida Faria (OAB: 233059/SP); Interessado: Roberto Silva Cavalcante; Advogado: Jose Roberto Apolari (OAB: 128033/SP); Interessado: Frigorifico Cowpig Ltda; Advogado: Edilberto Massuqueto (OAB: 88127/SP); Advogado: Paulo Cesar Marques (OAB: 247243/SP); Invtante: José Ovidio Sebastiani; Interessada: Multsoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda. EPP; Advogada: Helidia Gomes Pacheco Oliveira (OAB: 34984/GO); Advogada: Helidia Gomes Pacheco Oliveira (OAB: 34984/GO); Interessado: Nogueira Advogados Associados; Advogado: Claudio Barcik (OAB: 61238/PR); Interessado: Danilo Brandão Pinto; Advogado: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP); Advogada: Maria Júlia Storolli (OAB: 479121/SP); Interessado: Marcos Haruo Koga; Advogado: Fernando Fermoselli (OAB: 179436/SP); Interessado: Sergio Toshiaki Koga; Advogado: Fernando Fermoselli (OAB: 179436/SP); Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Banco Btg Pactual S.a; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00109251820165150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010925-18.2016.5.15.0013 AUTOR: LUCAS RENAN BARBOSA RÉU: ELEVADORES OTIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4e5cf3 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada apresentou impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir da data da entrega do laudo, fixando o valor da execução em R$ 74.723,08 (setenta e quatro mil setecentos e vinte e três reais e oito centavos) em 30/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 50.466,26; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 4.909,65; .Contribuição previdenciária: R$ 15.854,68; .Honorários periciais (Thiago Xavier Vasques): R$ 1.099,10; .Honorários periciais (Nelson Issao Gunji): R$ 2.393,39. Considerando a data da propositura da ação, não houve condenação das partes em honorários sucumbenciais. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Há depósito(s) nos autos, R$ 49.078,50 em  30/07/2025. A execução prossegue pelo débito remanescente de R$ 25.644,58 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em 30/07/2025. Intime-se a reclamada ELEVADORES OTIS LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado  de R$ 25.644,58 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em 30/07/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Os honorários periciais contábeis deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco CEF, agência 2968, conta-corrente 20245-0, operação 001. - Os honorários periciais contábeis deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco do Brasil, agência 0340-9, conta-corrente 72922-1. - Os honorários periciais da fase de conhecimento deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. NELSON ISSAO GUNJI, CPF 006.756.988-98, Caixa Econômica Federal, agência 2730, conta poupança 755400313-6. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular cac Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES OTIS LTDA
6. Processo 00109251820165150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010925-18.2016.5.15.0013 AUTOR: LUCAS RENAN BARBOSA RÉU: ELEVADORES OTIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4e5cf3 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada apresentou impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir da data da entrega do laudo, fixando o valor da execução em R$ 74.723,08 (setenta e quatro mil setecentos e vinte e três reais e oito centavos) em 30/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 50.466,26; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 4.909,65; .Contribuição previdenciária: R$ 15.854,68; .Honorários periciais (Thiago Xavier Vasques): R$ 1.099,10; .Honorários periciais (Nelson Issao Gunji): R$ 2.393,39. Considerando a data da propositura da ação, não houve condenação das partes em honorários sucumbenciais. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Há depósito(s) nos autos, R$ 49.078,50 em  30/07/2025. A execução prossegue pelo débito remanescente de R$ 25.644,58 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em 30/07/2025. Intime-se a reclamada ELEVADORES OTIS LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado  de R$ 25.644,58 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em 30/07/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Os honorários periciais contábeis deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco CEF, agência 2968, conta-corrente 20245-0, operação 001. - Os honorários periciais contábeis deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. THIAGO XAVIER VASQUES, CPF 249.764.398-95, Banco do Brasil, agência 0340-9, conta-corrente 72922-1. - Os honorários periciais da fase de conhecimento deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. NELSON ISSAO GUNJI, CPF 006.756.988-98, Caixa Econômica Federal, agência 2730, conta poupança 755400313-6. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular cac Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RENAN BARBOSA
7. Processo 10000308520245020037
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000030-85.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: WILLIAN FARIAS DA SILVA RECLAMADO: PDZ PERDIZES RESTAURANTE LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a72dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS KENJI OKABAYASHI   DESPACHO Intime-se o reclamante para impugnação dos cálculos de liquidação (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução CSJT nº 185), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Prazo de oito (08) dias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FARIAS DA SILVA
8. Processo 00012792420125150045
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001279-24.2012.5.15.0045 distribuído para 5ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - 5ª Câmara na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600301160700000136677642?instancia=2