Gervas Pereira Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 80317985120258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8031798-51.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: GERVAS PEREIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): FERNANDA FAUSTINO BARBOSA, GERVAS PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA - BA. Advogado(s):    ACORDÃO     Habeas Corpus n. 8031798-51.2025.8.05.0000 Comarca: Barra da Estiva/BA Impetrantes: Bel. Gervas Pereira dos Santos (OAB/SP 433.483)             Bela. Fernanda Faustino Barbosa (OAB/SP 440.752)     Paciente: Genival Pereira dos Santos Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra da Estiva/BA Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão: Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal     DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR, CABIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E FLAGRANTE FORJADO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUIÇÕES APRESENTADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE "PELA ORDEM" DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA OPORTUNIZADA À DEFESA POR DUAS VEZES NA ASSENTADA. INCOMUNICABILIDADE DO PACIENTE. NÃO VERIFICADO. PRESÍDIO QUE PERMITIU CONTATO TELEFÔNICO DO PACIENTE COM SEUS ADVOGADOS. PARECER DA PROCURADORIA PELO NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.   I. CASO EM EXAME:  1.              Habeas Corpus impetrado em favor de Genival Pereira dos Santos, preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva e ameaça, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 147, §1º do CP. A impetração sustenta ausência de audiência de custódia tempestiva, nulidade da prisão preventiva, ausência de fundamentos, possibilidade de aplicação de cautelares diversas, ausência de indícios mínimos de autoria, flagrante forjado, cerceamento de defesa e incomunicabilidade do paciente. A autoridade impetrada prestou informações e a Procuradoria opinou pelo não conhecimento da ordem, por se tratar de habeas corpus reiterativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:    2. As questões submetidas à análise consistem em: I - saber se o habeas corpus é cabível diante da repetição de matérias já apreciadas em impetração anterior;   II - verificar se houve cerceamento de defesa durante a audiência de custódia; III - apurar a existência de incomunicabilidade do paciente com seus advogados. III. RAZÕES DE DECIDIR:           3. O habeas corpus apresenta identidade de partes, causa de pedir e objeto com impetração anterior (HC n. 8029890-56.2025.8.05.0000), não sendo possível o reexame das matérias ali tratadas, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a palavra foi franqueada à defesa em dois momentos distintos durante a audiência de custódia, conforme demonstração em vídeo, inexistindo prejuízo. 5. A alegada incomunicabilidade do paciente restou infirmada pela prova pré-constituída, que indica tentativa de contato telefônico entre o presídio e os advogados, demonstrando ausência de violação ao direito de comunicação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento:   "1. É incabível a reiteração de habeas corpus com identidade de partes e objeto, por configurar duplicidade de impetração. 2. Não configura cerceamento de defesa a negativa de nova intervenção da defesa durante a audiência de custódia quando já oportunizada manifestação em dois momentos distintos. 3. Não se verifica incomunicabilidade do paciente quando há prova de tentativa de contato telefônico entre o presídio e os advogados." DISPOSITIVOS CITADOS:  ·                Lei 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 147, §1º; Código de Processo Penal, arts. 282, 313 e 315.
3. Processo 10162792020248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016279-20.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Fernanda Paola de Almeida - Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADIMPLEMENTO DE DÉBITO E DEMORA DE CINCO DIAS PARA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/21. FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gervas Pereira dos Santos (OAB: 433483/SP) - Fernanda Faustino Barbosa (OAB: 440752/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10270212220238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027021-22.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.C.B. - H.S.J. - Vistos. Intimem-se as partes, por seus advogados, via publicação desta decisão no DJE, que deverão providenciar a cientificação de seus constituintes dos exatos termos do ofício IMESC juntado a fls. 184, o qual agendou a data e os procedimentos para realização do exame pericial com as partes, atentando-se as demais condições porventura discriminadas no aludido ofício. Int. - ADV: GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 433483/SP), FERNANDA FAUSTINO BARBOSA (OAB 440752/SP), CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP)
5. Processo 15007665920198260536
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500766-59.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FRANCISCO ASSIS DA SILVA - Cumpridas as condições estabelecidas por ocasião da homologação do acordo de não persecução penal, acolho a manifestação Ministerial de fl. 232, que adoto como razão de decidir e EXTINGO a punibilidade do réu FRANCISCO ASSIS DA SILVA, com fundamento no artigo 28A, § 13 do Código de Processo Penal. - ADV: ROBSON ANTONIO DA SILVA (OAB 373112/SP), GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 433483/SP), FERNANDA FAUSTINO BARBOSA (OAB 440752/SP)
6. Processo 10270212220238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027021-22.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.C.B. - H.S.J. - Vistos. Fls. 175: Ciente. Prossiga-se nos termos de fls. 161. Int. - ADV: CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP), GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 433483/SP), FERNANDA FAUSTINO BARBOSA (OAB 440752/SP)
7. Processo 10034091120228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003409-11.2022.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gilmar José De Oliveira - Gildevam José De Oliveira - - Edileuza de Oliveira Silva e outros - Vistos. Aguarde-se a devolução da carta precatória, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 319/330 e seus documentos. No mais, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos e peças processuais pendentes. Ressalto que as pendências encontram-se destacadas na certidão retro, cabendo à parte interessada supri-las ou, se já cumpridas, indicar as folhas dos autos em que se encontram. Int. - ADV: EMMANUEL OLEGARIO MACEDO (OAB 13088/MS), GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 433483/SP), EMMANUEL OLEGARIO MACEDO (OAB 13088/MS), FERNANDA FAUSTINO BARBOSA (OAB 440752/SP), FERNANDA FAUSTINO BARBOSA (OAB 440752/SP), GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 433483/SP)
8. Processo 10090706820228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009070-68.2022.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natalie Axelrod Latorre - Eraldina Conceição de Luna Oliveira - Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. despacho de fls. 544, emiti MLE no valor de R$ 7.742,18 , acrescido(s) de juros e correção monetária. conforme dados bancários informados no formulário MLE juntado às fls.547. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária indicada, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos, dispensado o comparecimento ao Cartório. Nada Mais. - ADV: NATALIE AXELROD LATORRE (OAB 361238/SP), ROBSON ANTONIO DA SILVA (OAB 373112/SP), GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 433483/SP), FERNANDA FAUSTINO BARBOSA (OAB 440752/SP)