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Rayane Lima Nascimento

Rayane Lima Nascimento

Número da OAB: OAB/SP 433615

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP
Nome: RAYANE LIMA NASCIMENTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0501020-15.2012.8.26.0077 (077.01.2012.501020) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Manu Industria e Comercio de Calcados Ltda Me - Evangelina Ventura Alves de Brito - - Osvaldo de Brito - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010692-04.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alexandre Roberto Marin Pereira - Eag Empreendimentos Ltda Epp - - Bruno Piccolo Guimarães - - Edson Aparecido Guimaraes e outro - Ciência as partes da juntada do ofício da OAB/SP nomeando o(a) Dr(a). Rayane Lima Nascimento, OAB/SP nº 433615, como curador especial dos executados Eag Empreendimentos Ltda Epp, Edson e Bruno. Manifeste-se o(a) curador(a) nomeado(a), no prazo legal. - ADV: ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007907-16.2016.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ivo Gonçalves - - Alzira Sobreira Gonçalves - Incorporadora Global Ltda e outros - Ciência às partes da certidão de seguinte teor: "Certifico e dou fé que por r. sentença proferida às fls. 589/590, em 20/05/2025, nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO, foram julgados procedentes os embargos opostos por RUDE ALVES DA CRUS em face de IVO GONÇALVES e ALZIRA SOBREIRA GONÇALVES, para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na inicial, nos moldes da fundamentação. Julgado extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade. Transito em julgado em 16/06/2025." - ADV: RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1000495-56.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: R. L. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rayane Lima Nascimento (OAB: 433615/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500967-65.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - APARECIDA BORGES DOS SANTOS - Vistos. Fl. 219: Sendo arrolada em comum, abra-se vista ao MP e intime-se a defesa para que, querendo, no prazo de 05 dias, informem o endereço para localização da testemunha Vilson Gomes da Silva, sob pena de preclusão de sua oitiva. Por fim, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002616-76.2021.8.26.0077 (processo principal 1000030-49.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Antonio Contel Anzulim - Thiago de Lima Gonçalves - - Incorporadora Global Ltda - - Neide de Oliveira Andrade - Vistos. Determino a intimação das partes para que tomem ciência dos documentos juntados às fls. 432/434 e requeiram, no prazo legal e em comum, o que entenderem de direito. Intimem-se. - ADV: RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504032-34.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - MAYCON GREYCON APARECIDO DOS SANTOS - Tendo em vista a certidão de fl. 171, arbitro os honorários advocatícios à Dra. RAYANE LIMA NASCIMENTO, em 100% da tabela, (código 301), expedindo-se a certidão. Comunique-se o IIRGD. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, 11.21 , o sentenciado está isento de pagamento de taxas judiciárias. Observadas as formalidades legais, arquive-se, anotando-se no sistema a situação do processo (baixado, extinto, arquivado) conforme comunicado CG 626/14. - ADV: RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500997-32.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Birigüi - Recorrente: M. L. F. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - - Advs: Rayane Lima Nascimento (OAB: 433615/SP) - Paulo Vaguinaldo da Cruz (OAB: 137246/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500997-32.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1501147-13.2024.8.26.0077) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.A.B.F. - M.L.F. - Intime-se a vítima M. L. F. e a autora do fato R. A. B. F. Para cumprimento do acórdão de fls. 131/139. A cada 90 (noventa) dias deverá a serventia fazer nova intimação à vitima para se manifestar se pretende a manutenção da medida protetiva deferida, por mero ato ordinatório, sem necessidade de nova conclusão. AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. - ADV: PAULO VAGUINALDO DA CRUZ (OAB 137246/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000268-17.2023.8.26.0077 (processo principal 0006928-76.2013.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.P.S. - - L.S. - E.S. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona da parte autora, nos termos do convênio existente entre OAB e DPE/SP. Após, arquivem-se observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP), BRUNO HENRIQUE PERIA ARNONI (OAB 227435/SP)
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