Jessica Fernanda Xavier

Processos do Advogado

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2. Processo 20760298620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2076029-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Bauru - Reclamante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Reclamado: Colenda 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Total Imóveis Eireli - Interessado: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça revela que o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o acórdão do Incidente de Assunção de Competência nº 0019292-98.2013.8.26.0071, em cuja tese o acórdão reclamado se alicerçou (REsp 2.162.157), foi provido, em 23.09.2024, por decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, para determinar o retorno dos respectivos autos a esta Corte, a fim de que sejam supridas omissões sobre questões relevantes (fl. 5 da decisão). Consta da referida decisão que o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado especificamente a respeito da vedação à aplicação da "teoria do fato consumado" em matéria ambiental e quanto à necessidade de prévia autorização para supressão de vegetação nativa, nos termos em que apontadas pelo Recorrente, e que o suprimento de tais omissões pode levar o julgamento a resultado diverso do proclamado (idem). Agravo interno interposto contra a mesma decisão não chegou a ser conhecido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por não ter sido satisfeito requisito de regularidade formal. A decisão do recurso especial transitou em julgado em 12.03.2025. Diante do que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, e da possibilidade de a tese reproduzida no acórdão reclamado ser substancialmente alterada, aguarde-se pelo prazo de 60 dias, ou até que o acórdão do incidente de assunção de competência seja complementado pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, se em data anterior e, em qualquer das hipóteses, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10310459320178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1031045-93.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelado: João Parreira de Miranda - Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 476/507) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Alceu Luiz Carreira (OAB: 124489/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - 1º andar
4. Processo 10000644720188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-47.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Apelado: Anna Administração e Participações Ltda - Magistrado(a) Souza Meirelles - Por maioria de votos, em julgamento estendido, conforme artigo 942 doCPC. Deram provimento aos recursos. Vencido o relator sorteado. Acórdão com o 2º Juiz. Declarará voto a 3ª Juíza. Sutentaram oralmente a Doutora Jéssica Fernanda Xavier e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO "VILA AVIAÇÃO", EM BAURU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE O LOTEAMENTO FOI REGISTRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL, NÃO HAVENDO LIMITES LEGAIS DE RESERVA APLICÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A COMPETÊNCIA DA CETESB PARA FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E (II) A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA CETESB DECORRE DE SEU PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DOS ARTIGOS 23, VI, 24, VI E §§, E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DEVE SER PRECEDIDA DE LICENÇA AMBIENTAL APROVADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME ART. 8º DA LEI Nº 13.550/2009, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO REQUER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2. A COMPETÊNCIA DA CETESB PARA FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DECORRE DE SEU PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, VI, 24, VI E §§, 225; LEI Nº 13.550/2009, ART. 8º; LEI Nº 12.651/2012, ART. 31; LEI Nº 6.938/1981, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017770-67.2023.8.26.0071, REL. MARCELO BERTHE, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 18.05.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2280624-18.2023.8.26.0000, REL. ISABEL COGAN, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 09.05.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2209883-50.2023.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 07.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) (Procurador) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 10139692220188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013969-22.2018.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Total Imóveis Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM BUSCA DA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO À REVISÃO DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO EMBARGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RJTJESP 115/207. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Mariana de Campos Fattori (OAB: 266623/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - 1° andar
6. Processo 20156550720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2015655-07.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Carreira e Sartorello Advogados Associados - Embargdo: Municipio de Bauru - Trata-se de embargos de declaração opostos por CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do v. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso de agravo de instrumento, conforme ementa abaixo reproduzida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando novo cálculo para cobrança de honorários advocatícios. A parte agravante alega equívoco na decisão, que causaria prejuízo ao receber valor menor do que o devido. Requer a improcedência da impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para os honorários advocatícios, considerando a diferença entre o valor apontado pela Municipalidade como correto e o valor efetivamente devido. III. Razões de Decidir 3. A decisão exequenda estabeleceu que a base de cálculo dos honorários deve incidir sobre a diferença entre o valor resistido pela Municipalidade e o valor homologado. 4. Deve ser utilizado como base de cálculo o valor do pedido principal, pois representa a pretensão resistida pela Municipalidade. A adoção do valor do pedido subsidiário não refletiria a real resistência enfrentada pela parte exequente, contrariando os princípios da causalidade e eficiência processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A base de cálculo deve ser o valor do pedido principal, pois representa a real pretensão resistida pela Municipalidade. Alega o embargante que o julgado incorreu em omissão quanto aos honorários sucumbenciais fixados na origem. É o relatório. Tendo em vista o claro propósito do embargante de obter efeito modificativo sobre o conteúdo da decisão, e em prestígio ao devido processo legal, cumpre aplicar-se a regra insculpida no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil para que os embargados sejam intimados a responder. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) - 1º andar
7. Processo 10287949220238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1028794-92.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda. - Apdo/Apte: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - Roberta Sampaio Soares (OAB: 106443/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - 1º andar
8. Processo 10139692220188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013969-22.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Total Imóveis Ltda. - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra Jéssica Fernanda Xavier - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM BUSCA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLARE O DIREITO DA AUTORA À SUPRESSÃO PARCIAL OU INTEGRAL DA VEGETAÇÃO NOS LOTES INSERIDOS NO EMPREENDIMENTO JARDIM SÃO JUDAS, EM BAURU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SE ENCONTRA EM ZONA URBANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO ADQUIRIDO À SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E A APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROTEÇÃO AO CERRADO E OUTRAS VEGETAÇÕES NATIVAS É ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUESTÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (SOBRETUDO O DECRETO FEDERAL Nº 23.789/34) E, DESSE MODO, A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ORA BUSCADA DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO LEGAL AO CERRADO E VEGETAÇÕES NATIVAS ENCONTRA RESPALDO EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO, SOBRETUDO NO DECRETO FEDERAL Nº 23.789/34. LEGISLAÇÃO CITADA:LINDB, ARTS. 6º, CAPUT, E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228, § 1º; LEI FEDERAL Nº 12.651/12, ARTS. 3º, VI, E 26, CAPUT; LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DECRETO FEDERAL Nº 23.789/34).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002813-98.2013.8.26.0404, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 16/12/2021.STF, RECLAMAÇÃO 51843/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016747-23.2022.8.26.0071, REL. PAULO AYROSA, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Mariana de Campos Fattori (OAB: 266623/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - 1° andar