Fábio Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10413543420238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041354-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anderson Alves Pollak - Atria Veiculos Ltda Me - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES POLLAK em face de ÁTRIA VEÍCULOS LTDA e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP), TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP)
3. Processo 00044590220148260666
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004459-02.2014.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.S.H. - Vistos. Fls. 392: defiro. Expeça-se conforme pleiteado. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA (OAB 425474/SP), GUILHERME FORTES BASSI (OAB 433258/SP), LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES (OAB 433917/SP), FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP)
4. Processo 15005399720238260546
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500539-97.2023.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA - - JONATAS SIMÃO VITORINO - - JOÃO VITOR CANUTO DOS SANTOS - Vistos. Expeça-se certidão de honorários conforme pleiteado pelo defensor. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP), FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP), FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP)
5. Processo 10019560520258260666
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001956-05.2025.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP)
6. Processo 10014580620258260666
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001458-06.2025.8.26.0666 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcos Roberto Campos - Vistos. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, via Portal Eletrônico, para, querendo, impugnar nos próprios autos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Uma vez apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP)
7. Processo 10041943120248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004194-31.2024.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.P.S. - - M.A.P.S. - Vistos. Citado o requerido (fl. 72), aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de defesa. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP), FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP)
8. Processo 15014492120248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501449-21.2024.8.26.0666 - Termo Circunstanciado - Fato Atípico - NICOLAS CORREA E SILVA - AO DEFENSOR NOMEADO: "Vistos. Diante da existência de justa causa a amparar a deflagração da ação penal, bem como da ausência das hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395 do Código e Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra NICOLAS CORREA E SILVA como incurso no artigo 233 do CP. Proceda-se à citação do(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito (art. 396 do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas. Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou na hipótese do artigo 396-A, §2º, do CPP, diligencie-se junto ao sistema da Defensoria Pública a nomeação de defensor, e intimando-o a apresentar resposta escrita e a assinar termo de compromisso. Para o caso de já haver defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se ele para apresentação da defesa escrita. Oficie-se à delegacia de polícia solicitando a vinda dos laudos periciais faltantes, se o caso, bem como para que traga aos autos a qualificação do pai da vítima, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 01. Após, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ciência ao MP". - ADV: FÁBIO DIAS (OAB 433837/SP)