Maikon Douglas Rocha Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00246467320205240004
   Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024646-73.2020.5.24.0004 AUTOR: LETHICIA ACOSTA RÉU: MV CFC EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc0b63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) suscitado por LETHICIA ACOSTA, autora nos autos da ação trabalhista movida em face de MV CFC EIRELI – ME, AUTO ESCOLA CBS LTDA e JOCELE LOPES TRINDADE FROIS – ME. A autora alega, em síntese, que, não obstante as diversas tentativas de execução, não foram localizados bens das empresas executadas passíveis de penhora para a satisfação do crédito trabalhista. Argumenta que os sócios CLAUDINEIA BARBOSA DA SILVA e JORCI LIMA DE PAULA teriam atuado de forma a dissipar o patrimônio das pessoas jurídicas executadas, motivo pelo qual requer a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente inclusão dos referidos sócios no polo passivo da execução. Pleiteia, ainda, a inclusão de RAFAEL MOZER SOUZA, sob o argumento de que teria sido sócio da empresa e atuado, inclusive, como sócio oculto. Regularmente intimados, CLAUDINEIA BARBOSA DA SILVA e JORCI LIMA DE PAULA não apresentaram manifestação no incidente. O requerido RAFAEL MOZER SOUZA, por sua vez, apresentou defesa, na qual refutou qualquer responsabilidade pelos débitos em execução.  Alegou ter se retirado formalmente da sociedade anos antes do vínculo empregatício da autora e negou a participação, ainda que indireta, nas atividades empresariais das empresas executadas após sua saída. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é medida de natureza excepcional, aplicável quando demonstrado que a autonomia patrimonial da empresa está sendo utilizada de maneira abusiva, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil e o art. 855-A da CLT, que autoriza expressamente a aplicação do incidente no processo do trabalho, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. No caso concreto, restou evidenciado que as empresas MV CFC EIRELI – ME, AUTO ESCOLA CBS LTDA e JOCELE LOPES TRINDADE FROIS – ME não possuem bens suficientes para garantir a execução. Tal quadro, somado à existência de vínculos societários cruzados, utilização dos mesmos endereços comerciais, identidade parcial de sócios e ausência de resposta ao incidente por parte dos principais administradores, constitui forte indício de confusão patrimonial e de abuso da personalidade jurídica, apto a justificar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Com efeito, diante da inércia de CLAUDINEIA BARBOSA DA SILVA e JORCI LIMA DE PAULA, bem como da constatação de que as estruturas jurídicas foram utilizadas para inviabilizar a satisfação do crédito trabalhista, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar os referidos sócios pelos débitos das empresas que compõem o polo passivo.   DA RESPONSABILIDADE DE RAFAEL MOZER SOUZA Conforme dados obtidos junto à JUCEMS (ID 910db65), RAFAEL MOZER SOUZA compôs o quadro societário da empresa MV CFC EIRELI – ME, CNPJ nº 08.282.492/0001-67, no período de 05/03/2010 a 21/01/2013, ou seja, mais de cinco anos antes do início do vínculo empregatício mantido com a autora (01/06/2018 a 29/11/2018). Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o referido requerido tenha permanecido exercendo, mesmo que informalmente, qualquer ingerência na gestão das empresas executadas. Tampouco o depoimento colhido em audiência realizada em 24/06/2025 (ID d52420a) indica qualquer atuação oculta ou dissimulada. Dessa forma, inexiste nos autos prova suficiente para justificar sua responsabilização, motivo pelo qual o pedido em seu desfavor deve ser rejeitado.   DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil, no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, julgo parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: Declarar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas MV CFC EIRELI – ME, AUTO ESCOLA CBS LTDA e JOCELE LOPES TRINDADE FROIS – ME;Determinar a inclusão de: CLAUDINEIA BARBOSA DA SILVA, para responder pelos débitos das empresas MV CFC EIRELI – ME e AUTO ESCOLA CBS LTDA;JORCI LIMA DE PAULA, para responder pelos débitos da empresa JOCELE LOPES TRINDADE FROIS – ME.Julgar improcedente o pedido de inclusão de RAFAEL MOZER SOUZA no polo passivo da execução. Intimem-se as partes para ciência. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETHICIA ACOSTA
3. Processo 10069170820158260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006917-08.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Baceiredo Comércio de Combustíveis Ltda - Fabiana Kain e outros - "Intimação da parte executada para comprovar nos autos o recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado (R$ 185,10 - Em guia DARE-SP, código 230-6)." - ADV: MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO (OAB 434080/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO (OAB 434080/SP)
4. Processo 10165202620218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016520-26.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Jorge Ricardo da Silva Rauber - Apdo/Apte: Carlo Kain - Magistrado(a) Dario Gayoso - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÕES. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS APRESENTADAS CONSISTENTES EM DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES (ÁUDIOS), CONFIGURAM PROVA IDÔNEA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. A PROVA ESCRITA EXIGIDA COMO REQUISITO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO É AQUELA QUE FAZ SURGIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MAS SIM AQUELA QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NOS ÁUDIOS EXIBIDOS, POIS SE TRATA DE UMA FERRAMENTA PARA SE FAZER DE UM MODO DIFERENTE AS MESMAS COISAS SEMPRE FEITAS DE MODO FÍSICO. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). SOBRE O VALOR INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO DO AUTOR, EMBARGADO, FICA PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGANTE, QUE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTAMENTE PORQUE É CASO DE INVERTER AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 85 § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
5. Processo 10165202620218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016520-26.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Jorge Ricardo da Silva Rauber - Apdo/Apte: Carlo Kain - Magistrado(a) Dario Gayoso - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÕES. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS APRESENTADAS CONSISTENTES EM DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES (ÁUDIOS), CONFIGURAM PROVA IDÔNEA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. A PROVA ESCRITA EXIGIDA COMO REQUISITO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO É AQUELA QUE FAZ SURGIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MAS SIM AQUELA QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NOS ÁUDIOS EXIBIDOS, POIS SE TRATA DE UMA FERRAMENTA PARA SE FAZER DE UM MODO DIFERENTE AS MESMAS COISAS SEMPRE FEITAS DE MODO FÍSICO. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). SOBRE O VALOR INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO DO AUTOR, EMBARGADO, FICA PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGANTE, QUE BUSCAVA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTAMENTE PORQUE É CASO DE INVERTER AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 85 § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Ricardo da Silva Rauber (OAB: 121825/RS) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Maikon Douglas Rocha Ribeiro (OAB: 434080/SP) - 5º andar
6. Processo 10011588120198260269
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl no AgInt no AREsp 2873031/SP (2025/0074323-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : I DE F C 3 ADVOGADOS : GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA - SP237739 FELIPE DE CAMPOS PERES - SP404741 MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO - SP434080 EMBARGADO : S G DOS S ADVOGADO : JOÃO MANOEL DE SIQUEIRA MACHADO - SP269219 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
7. Processo 00252767720258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 14) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 10316817120248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031681-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.Y. - M.E.C.Y. - - M.T.C. - A seguir pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho:1- Encaminhem-se os autos ao MPSP para manifestação/deliberação.NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________ (Felipe Alberto Barros de Andrade), escrevente, lavrei este termo. - ADV: MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO (OAB 434080/SP), CRISTIANE SCUDELER VIOLINO (OAB 142792/SP), CRISTIANE SCUDELER VIOLINO (OAB 142792/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), FELIPE DE CAMPOS PERES (OAB 404741/SP)