Amanda De Miranda Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00410353320208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041035-33.2020.8.26.0100 (processo principal 0213584-64.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rosana Facchini Faessler - Adriano Bovino Facchini - Prefeitura do Município de São Paulo - Idea Consultoria Empresarial Ltda-me - Vistos. 1. Inicialmente, verifico que houve cessão de crédito as fls. 119/136. Providencie a z.Serventia a regularização do polo ativo da execução. 2. Adriano Bovino Facchini opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação promovida por Rosana Facchini Faessler, alegando, em breve síntese, a inexigibilidade de valores incluídos na planilha exequenda (fls. 1101/1112). A parte exequente insurgiu-se quanto a exceção, defendendo a regularidade da execução (fls. 1182/1192). Decido. A exceção comporta acolhimento. A obrigação da parte exequente na quitação da obrigação tributária do IPTU do imóvel da adjudicação já restou definitivamente decidida em sede de agravo de instrumento, cuja decisão se encontra acostada a fls. 1046/1050 e 1056/1059. Portanto, indevida a inclusão de tais débitos na planilha do saldo executivo remanescente. No mais, a coisa julgada é matéria de ordem pública, disciplinada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Logo, matéria pertinente a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. ACOLHO, pois, a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão dos valores tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel adjudicado da planilha executiva. Em razão da sucumbência, condeno a exequente em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico da exceção, ou seja, o valor indevidamente incluído na planilha executiva. Intime-se. - ADV: AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP), ADEMAR FOGAÇA PEREIRA (OAB 281230/SP), CARINA ABINADER (OAB 253093/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP)
3. Processo 08230769519928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0823076-95.1992.8.26.0100 (apensado ao processo 0610958-81.1986.8.26.0100) (000.92.823076-9) - Inventário - Inventário e Partilha - STELLA MARIS BOVINO - SIRINA TAVEIRA DA SILVA BOVINO - - NELIDE BOVINO FACCHINI e outro - DOMINGOS FELIX FACCHINI e outro - FISCAL DE TRIBUTOS - Damaris Rodrigues de Moura - - Mauro Trexler Cardoso Mourão - - Chaui Osman Issa e outro - Ademar Fogaça Pereira - Vistos. Em face do exposto às fls. 2762/2763, defiro aditamento ao Alvará, para constar as matrículas atuais e para prorrogar o prazo de validade por 18 meses. No mais, aguarde-se informação da Partidoria. Int. - ADV: DAMARIS RODRIGUES DE MOURA (OAB 52641/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), JOSE ANTONIO DOMINGUES (OAB 98286/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), CHAUI OSMAN ISSA (OAB 162088/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 140938/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), LARISSA CARBONARI DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 167549/SP), AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP)
4. Processo 10206421720208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020642-17.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Blue Beverages Envasadora Ltda - Vistos. Fl.746: esclarecer em 5 dias os termos da renúncia. Caberá ao Estado juntar a respectiva prova. Caso a renúncia tenha se dado mediante o parcelamento, apresente o valor atualizado para efeito de arbitramento da verba honorária. Intime-se. - ADV: MARCUS PAULO JADON (OAB 235055/SP), AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP)
5. Processo 00013171920148260624
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001317-19.2014.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Blue Beverages Envasadora Ltda - Vistos. Considerando que o valor do débito é superior ao disposto pela Resolução n 547 do E CNJ, defiro, aguardando-se provocação em arquivo Int. - ADV: AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), MARCUS PAULO JADON (OAB 235055/SP)
6. Processo 00013171920148260624
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001317-19.2014.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Blue Beverages Envasadora Ltda - Fl. 425 e ss: Manifeste-se a Exequente. Int. - ADV: MARCUS PAULO JADON (OAB 235055/SP), AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP)
7. Processo 40030420520138260011
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4003042-05.2013.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - L.A.F. - Espólio de Pedro Francisco Bovino Facchini, representado por Ademar Fogaça Pereira - - R.F.F. - A.B.F. e outro - I.C.E.M. e outro - Vistos. Conclusos por engano. Aguarde-se o cumprimento da Carta Rogatória. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), ROGÉRIO PEDRÃO (OAB 344852/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), CARINA ABINADER (OAB 253093/SP), UBIRAJARA MORAL MALDONADO (OAB 214222/SP), LAERCIO MALDONADO JORGE (OAB 267186/SP), AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP), LUCAS SILVA LOPES (OAB 443596/SP)
8. Processo 11028637420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1102863-74.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.A.O. - R.L.S. - 1) DEFIRO a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. 2) Diante da apresentação de reconvenção, remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação, nos termos do Comunicado CG 786/2021. 3) Fls. 46/59 - Manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC, salientando-se que o requerido indicou interesse em conciliar (fls. 48). Após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação dos pedidos. - ADV: ALBERTO DE MELO CRAVEIRO (OAB 359306/SP), AMANDA DE MIRANDA FERREIRA (OAB 434178/SP)