Vitória Cândido Barboza Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10243987220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024398-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.N. - J.S.O. - Em relação à impugnação ao valor da causa, verifico que encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos. Além disso, o Município não apresentou o valor que entende ser o correto acompanhado de fundamentação. Portanto, deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada em sede de contestação. Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido, a fim de assegurar à criança I. O. N., nascido em 13/09/2022, a matrícula em creche municipal em período integral próxima de sua residência ou do emprego da genitora, na abrangência de 2 KM, ou, em creche particular às expensas do Município. Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais. Fixo os honorários advocatícios de forma módica, diante da facilidade dos trabalhos. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. - ADV: VITÓRIA CÂNDIDO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 434324/SP), VITÓRIA CÂNDIDO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 434324/SP)
3. Processo 10211067920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021106-79.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.C.S. - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre as informações a fls. 57 e 71/72, nos termos do art. 485, III e § 1.º do CPC. Int. - ADV: VITÓRIA CÂNDIDO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 434324/SP)
4. Processo 20298595620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029859-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: I. O. N. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A RESERVA DO POSSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.4. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF, QUE AFASTOU, COM REPERCUSSÃO GERAL E CARÁTER VINCULANTE, AS TESES ARGUIDAS PELO MUNICÍPIO.  IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022 (TEMA 548/STF). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Vitória Cândido Barboza dos Santos (OAB: 434324/SP) - Joelma de Souza Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309