Vinicius Carvalho Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10198235520248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019823-55.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Luiz Vieira - Miatã Martins de Andrade - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: NERCINA ANDRADE COSTA (OAB 119588/SP), VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO (OAB 434484/SP)
3. Processo 00091843420248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009184-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Helder Antonio Ferreira Neto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. - ADV: VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO (OAB 434484/SP)
4. Processo 00027558320248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002755-83.2024.8.26.0445 (processo principal 0004294-07.2012.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.W.S.C.C. - J.W.C.C. - Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico, para o pagamento do débito apontado mais as prestações que venceram no curso da ação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão civil. Decorrido o prazo supra sem comprovação do pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do adimplemento ou não da pensão alimentícia, apresentando memória atualizada do débito. A seguir, tornem conclusos para a decretação da prisão civil, se o caso. - ADV: VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO (OAB 434484/SP), LUCIMARY ROMAO FLORES (OAB 109224/SP)
5. Processo 10252223620228260016
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinícius Carvalho Pinheiro (OAB 434484/SP) Processo 1025222-36.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Ferreira da Conceição - Assim, HOMOLOGO a desistência informada, declaro EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressamente desinteresse no prosseguimento do feito é conduta contraditória, razão pela qual, inexistente o interesse recursal, determino desde já a certificação do trânsito em julgado, em decorrência da preclusão lógica.