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Barbara Cristina Carvalho Augusto

Barbara Cristina Carvalho Augusto

Número da OAB: OAB/SP 434499

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 31
Tribunais: TJSP
Nome: BARBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004428-65.2015.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Municipio de Arujá - Embargdo: EDILSON JOSÉ CSALA - Magistrado(a) Paulo Galizia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA OBRIGATÓRIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E À INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL POR PARTE DA DENUNCIADA, CEJAM. SUSTENTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MUNICÍPIO E O CEJAM, DISCIPLINADA POR CONTRATO DE GESTÃO, PREVÊ RESPONSABILIDADE REGRESSIVA, TORNANDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OBRIGATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL; (II) A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL DA DENUNCIADA CEJAM. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS, QUE É SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU AS QUESTÕES LEVANTADAS, DESTACANDO QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, CONFORME O ARTIGO 129 DO CPC, E QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DECORRE DOS EFEITOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, MESMO COM PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE REGRESSIVA. 2. O ÔNUS SUCUMBENCIAL É DO DENUNCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO FIRMADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 597739/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PUBLICADO EM 08/11/2004.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) (Procurador) - Flavia Cristina Sanches (OAB: 254900/SP) (Procurador) - Alexandre Garcia D´aurea (OAB: 167596/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003612-25.2011.8.26.0045 (045.01.2011.003612) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Espólio de Matias Ortega Montes - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - - Prefeitura Municipal de Arujá - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada em 20 de julho de 2011, na qual foi deferida a consignação pretendida às fls. 33, com determinação de citação das partes requeridas. O feito encontra-se suspenso desde a decisão de fls. 166/167, sem prejuízo da continuidade dos depósitos, até o julgamento definitivo da ação demarcatória que tramita paralelamente. Verifica-se dos autos que José Antonio Pampolini adquiriu a propriedade do lote 16 da quadra 37 no ano de 2022, conforme por ele alegado, tendo continuado a efetuar os depósitos judiciais dos valores de IPTU relativos ao referido imóvel, mantendo a mesma situação jurídica do alienante no que tange à alegada bitributação pelos Municípios requeridos. O pedido de ingresso como assistente litisconsorcial encontra amparo legal nos artigos 109, §2º, e 124 do Código de Processo Civil, uma vez que o adquirente do imóvel possui interesse direto no resultado da demanda, já que os efeitos da sentença a ser proferida se estenderão à sua esfera jurídica, conforme estabelece o §3º do artigo 109 do mesmo diploma legal. A situação apresentada caracteriza típica hipótese de assistência litisconsorcial, considerando que José Antonio Pampolini, na qualidade de atual proprietário do lote 16, possui relação jurídica direta com os Municípios requeridos no que se refere à cobrança do IPTU, sendo evidente que a sentença a ser proferida influirá diretamente em sua relação jurídica com os adversários do assistido. Ademais, verifica-se que o requerente vem cumprindo regularmente com os depósitos judiciais desde a aquisição do imóvel, demonstrando sua boa-fé e interesse na manutenção da consignação até a solução definitiva da controvérsia. No que tange aos depósitos efetuados, observa-se que tanto o autor originário quanto o adquirente vêm depositando os valores correspondentes ao IPTU dos exercícios respectivos, optando pelo depósito dos menores valores quando há divergência entre as cobranças dos dois Municípios, conduta esta que se coaduna com o instituto da consignação em pagamento e preserva os direitos de todos os envolvidos. Os Municípios requeridos, por sua vez, têm manifestado ciência dos depósitos realizados, ressalvando sempre que há diferenças entre os valores por eles lançados e os valores depositados, bem como que a liberação do consignante fica adstrita aos valores efetivamente depositados, reservando-se o direito de cobrança das eventuais diferenças acrescidas das cominações legais, caso venham a se sagrar vencedores ao final. Tal posicionamento dos Municípios não impede o deferimento do pedido, uma vez que a questão de mérito permanece inalterada e será decidida oportunamente, quando do julgamento definitivo da ação, ressalvados os direitos de todas as partes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ingresso de José Antonio Pampolini no feito como assistente litisconsorcial do autor, nos termos dos artigos 109, §2º, e 124 do Código de Processo Civil. DETERMINO que o requerente prossiga com os depósitos judiciais dos valores de IPTU incidentes sobre o lote 16 da quadra 37, relativos aos exercícios futuros, na forma já autorizada pela decisão de fls. 33. INTIME-SE os Municípios requeridos para que se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança referente aos valores depositados nestes autos, inclusive quanto aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 por cada ato praticado, a ser revertida em favor do depositante, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. MANTENHO a suspensão do feito, sem prejuízo da continuidade dos depósitos, até o julgamento definitivo da ação demarcatória, conforme decisão anterior. Anote-se a representação processual de José Antonio Pampolini pelos advogados já constituídos nos autos. Cientifiquem-se as partes. Int. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP), MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001630-68.2014.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paulo Marcos Maiolino - Clodoaldo Rodrigues dos Santos - - João Pedro dos Santos e outro - Mega Leilões e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, após a arrematação do bem penhorado e distribuição dos valores conforme decisão de fls. 2071/2073, as partes apresentaram acordo de composição amigável (fls. 2078/2084), requerendo sua homologação. Posteriormente, os executados formularam pedido de intimação da arrematante para regularização de contas de serviços públicos (fls. 2088/2089). Passo a analisar as questões suscitadas. I - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO O acordo apresentado pelas partes estabelece a quitação integral dos débitos no valor de R$ 400.022,79, com distribuição entre o exequente Paulo Marcos Maiolino (R$ 288.240,40) e a advogada Dra. Tereza Valéria Fontes Blaskevicz (R$ 111.782,39), referente a honorários sucumbenciais e contratuais. O instrumento prevê pagamento pelos executados no valor de R$ 160.000,00, sendo R$ 100.000,00 de entrada até 27/06/2025 e o saldo remanescente em 12 parcelas mensais de R$ 5.000,00, com início em 15/07/2025. O valor restante será quitado mediante levantamento dos depósitos judiciais oriundos da arrematação, já deduzidos os R$ 209.519,77 destinados às execuções fiscais municipais. O acordo contempla ainda cláusulas sobre mora, penalidades, renúncia recursal e outorga de quitação recíproca, demonstrando ter sido elaborado de forma detalhada e com observância dos interesses das partes. Verifica-se que o instrumento atende aos requisitos do art. 922 do CPC, não contendo cláusulas abusivas ou contrárias à ordem pública, razão pela qual merece homologação. II - DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA ARREMATANTE Os executados requerem a intimação da arrematante para que promova a atualização da titularidade das contas junto à Elektro S.A. e SABESP, tendo em vista a existência de débitos pendentes ainda vinculados ao nome dos executados. Com efeito, a responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o imóvel, incluindo aqueles decorrentes de contratos de prestação de serviços essenciais, transfere-se ao arrematante a partir de sua efetiva imissão na posse, conforme entendimento consolidado. O pedido é procedente, devendo a arrematante ser intimada para regularizar a situação junto às concessionárias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo de fls. 2078/2084, nos termos do art. 922 do CPC, para que produza seus efeitos legais; DECLARO extinta a execução em relação aos valores objeto do acordo, com fundamento no art. 924, II, do CPC; DETERMINO à serventia que, após o trânsito em julgado desta decisão e comprovação do pagamento da entrada conforme cláusula 3.1 do acordo, proceda à expedição dos competentes mandados de levantamento eletrônico conforme discriminado na cláusula 3.2; DEFIRO o pedido de fls. 2088/2089 e DETERMINO a intimação da arrematante KKIDS COMERCIO ATACADISTA DE BRINQUEDOS EIRELI para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização da titularidade das contas junto à Elektro S.A. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); MANTENHO as demais determinações das decisões anteriores que não conflitam com o presente acordo. Transitada em julgado e cumpridas integralmente as obrigações, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001792-39.2009.8.26.0045 (045.01.2009.001792) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - José Paulo Sanibal - Prefeitura Municipal de Arujá - - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Ciencia dos autos a(o) requerente sobre: ( X ) a petição juntada aos autos, fls. 546/551. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), RENATO MONACO (OAB 34015/SP), SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MARIA DAS GRACAS DE AQUINO (OAB 149802/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003262-34.2022.8.26.0045 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação União dos Moradoresda Cidade de Arujá Parque Rodrigo Barreto - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - Prefeitura Municipal de Arujá - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Ciencia dos autos aos interessados sobre: ( X ) o rol de testemunhas juntado as fls. 11485/11486. - ADV: BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000853-97.2025.8.26.0045 (processo principal 1001017-50.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda. e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. O cerne da controvérsia reside na definição da base de cálculo para a verba honorária devida pelo Município. A sentença exequenda, que transitou em julgado e, portanto, está protegida pelo manto da coisa julgada material, estabeleceu de forma clara e inequívoca a condenação do município réu em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A fase de cumprimento de sentença não se presta a rediscutir o mérito ou a alterar os critérios estabelecidos no título executivo judicial. A tentativa do Município impugnante de substituir o critério "valor da condenação" pelo de "proveito econômico" representa uma violação direta à coisa julgada. O "valor da condenação", no presente caso, corresponde ao valor total do débito tributário que a parte autora da ação principal, representada pelo escritório exequente, logrou êxito em desconstituir, qual seja, R$ 169.867,19. O fato de parte deste valor ter sido depositado em juízo e, ao final, convertido em renda em favor da municipalidade ré não altera a base de cálculo dos honorários, pois essa conversão foi uma consequência direta da procedência da ação e da sucumbência do Município, cujo lançamento foi considerado indevido na forma como realizado. Portanto, o cálculo apresentado pelo exequente em sua petição inicial está correto e em estrita conformidade com o título executivo. No que tange à forma de atualização do débito, assiste razão a ambas as partes quanto à aplicabilidade da Taxa SELIC, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 para as condenações que envolvem a Fazenda Pública. Contudo, a incidência da referida taxa deve ocorrer sobre o montante corretamente executado, e não sobre o valor reduzido que o executado pretendia ver reconhecido. Dessa forma, a impugnação é manifestamente improcedente. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARUJÁ e mantenho o valor executado de R$ 17.158,02 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) como devido. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Indevida nova fixação de verba honorária em favor da parte impugnada pela rejeição da presente impugnação, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Em razão do não pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Assim, o valor total da execução passa a ser de R$ 20.589,62 (R$17.158,02+R$1.715,80demulta+R$1.715,80dehonorários), a ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data do protocolo do cumprimento de sentença (22/04/2025) até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado desta decisão, apresente a parte exequente nova planilha de cálculos e manifeste-se em termos de prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO CESAR GODOI DOS SANTOS (OAB 325825/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), DIEGO CESAR GODOI DOS SANTOS (OAB 325825/SP), RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000853-97.2025.8.26.0045 (processo principal 1001017-50.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda. e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. O cerne da controvérsia reside na definição da base de cálculo para a verba honorária devida pelo Município. A sentença exequenda, que transitou em julgado e, portanto, está protegida pelo manto da coisa julgada material, estabeleceu de forma clara e inequívoca a condenação do município réu em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A fase de cumprimento de sentença não se presta a rediscutir o mérito ou a alterar os critérios estabelecidos no título executivo judicial. A tentativa do Município impugnante de substituir o critério "valor da condenação" pelo de "proveito econômico" representa uma violação direta à coisa julgada. O "valor da condenação", no presente caso, corresponde ao valor total do débito tributário que a parte autora da ação principal, representada pelo escritório exequente, logrou êxito em desconstituir, qual seja, R$ 169.867,19. O fato de parte deste valor ter sido depositado em juízo e, ao final, convertido em renda em favor da municipalidade ré não altera a base de cálculo dos honorários, pois essa conversão foi uma consequência direta da procedência da ação e da sucumbência do Município, cujo lançamento foi considerado indevido na forma como realizado. Portanto, o cálculo apresentado pelo exequente em sua petição inicial está correto e em estrita conformidade com o título executivo. No que tange à forma de atualização do débito, assiste razão a ambas as partes quanto à aplicabilidade da Taxa SELIC, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 para as condenações que envolvem a Fazenda Pública. Contudo, a incidência da referida taxa deve ocorrer sobre o montante corretamente executado, e não sobre o valor reduzido que o executado pretendia ver reconhecido. Dessa forma, a impugnação é manifestamente improcedente. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARUJÁ e mantenho o valor executado de R$ 17.158,02 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) como devido. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Indevida nova fixação de verba honorária em favor da parte impugnada pela rejeição da presente impugnação, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Em razão do não pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Assim, o valor total da execução passa a ser de R$ 20.589,62 (R$17.158,02+R$1.715,80demulta+R$1.715,80dehonorários), a ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data do protocolo do cumprimento de sentença (22/04/2025) até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado desta decisão, apresente a parte exequente nova planilha de cálculos e manifeste-se em termos de prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO CESAR GODOI DOS SANTOS (OAB 325825/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), DIEGO CESAR GODOI DOS SANTOS (OAB 325825/SP), RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002222-63.2024.8.26.0045 (processo principal 1000245-29.2018.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Takaaki Kobashi - Prefeitura Municipal de Arujá - Vistos. Fls.233/237: Manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), EVANDRO ROGERIO ROSA (OAB 224903/SP), DIEGO GREGÓRIO BATISTA (OAB 360946/SP), ROSANA ALVES BAHÉ (OAB 370316/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143685-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Priscila Ramos França e outros - Agravado: Gti Goiás Transportes Intermodal Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DE TITULARIDADE DOS FIADORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PENHORA INCIDIU SOBRE A NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS FIADORES. 2. A LEI AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA GARANTIR QUALQUER TIPO DE LOCAÇÃO, SEM FAZER DISTINÇÕES. ADEMAIS, O C. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REALIZAR JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127), FIXOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA “PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA COMERCIAL, SEJA RESIDENCIAL”. COM ISSO, SE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cylene Lupianhes Rago (OAB: 124303/SP) - Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - Alfr
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