Igor Lopes Guimarães

Processos do Advogado

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2. Processo 10312461720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031246-17.2025.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - Maria Celia da Conceição Siqueira - Pleiteia a parte autora a expedição de alvará para suprir outorga de escritura pública. A presente demanda não se insere no âmbito de competência desta 1ª Vara de Registros Públicos, conforme prevista no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, que é a seguinte: Art. 38. Aos juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações fornecidas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes são subordinados; V - proceder a matrícula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Destarte, declino de ofício da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Guarujá, último domicílio da parte ré, conforme se depreende da inicial. Caso suscitado conflito negativo de competência servirá a presente decisão como informações. Intime-se. - ADV: IGOR LOPES GUIMARÃES (OAB 434701/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP)
3. Processo 10069491720238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1006949-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Nicolau - Apelante: Odette Diab Maluf (Espólio) - Apelante: Ação - Consultoria e Participações Ltda - Apelado: Maria do Rosário de Araújo - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Renata Caruso Silveira (OAB: 233120/SP) - Valmir Fernandes Guimaraes (OAB: 136857/SP) - Igor Lopes Guimarães (OAB: 434701/SP) - 4º andar
4. Processo 10069491720238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1006949-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Nicolau - Apelante: Odette Diab Maluf (Espólio) - Apelante: Ação - Consultoria e Participações Ltda - Apelado: Maria do Rosário de Araújo - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Renata Caruso Silveira (OAB: 233120/SP) - Valmir Fernandes Guimaraes (OAB: 136857/SP) - Igor Lopes Guimarães (OAB: 434701/SP) - 4º andar
5. Processo 10002971320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000297-13.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.V. - Vistos. Fls. 51/52 - Tendo em vista a manifestação autoral, renove-se expedição de mandado de citação para o endereço indicado, podendo a parte, inclusive, entrar em contato junto à Central de Mandados desse Foro Regional para agendamento de acompanhamento da diligência. Ademais, não há necessidade de autorização judicial para realização de diligências, fora do horário comercial, conforme autorizado pelo artigo 212, paragrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, somente em caso de suspeita de ocultação, a critério de verificação por Oficial de Justiça é que cabe a concretização do ato com hora certa. Int. - ADV: IGOR LOPES GUIMARÃES (OAB 434701/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP)
6. Processo 50090302820244036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009030-28.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA GORETTI LOPES Advogado do(a) AUTOR: IGOR LOPES GUIMARAES - SP434701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (erro de apontamento do sistema). 2. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de “autodeclaração”, com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.), podendo apresentá-los na forma de formulário, como sugerido: Dados relevantes do requerimento: - NB nº: ___.___.___-_ DER: __/__/____ - TIPO DE APOSENTADORIA: _______ - Pedido de [__] CONCESSÃO; [__] REVISÃO - PROVA DO INDEFERIMENTO NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Para requerimentos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, regra de transição desejada: [__] direito adquirido antes da EC 103/19 [__] por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19) [__] por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19) [__] por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19) [__] aposentadoria especial com pontos e idade mínima (art. 21 da EC nº. 103/19) Períodos de trabalho NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; NATUREZA DO VÍNCULO (empregado; contribuinte individual.; empregado doméstico; facultativo etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos como TEMPO RURAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____ (INDICAR: município/UF, nome da propriedade e do proprietário) - NATUREZA DO VÍNCULO (empregado rural; segurado especial; trabalhador rural eventual [bóia-fria, vaqueiro, tratorista, campeiro etc.]; pescador artesanal; etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES OU NÃO do CNIS que parte autora considera de TEMPO ESPECIAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; AGENTE NOCIVO: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ____, pág. ___ Períodos CONSTANTES do CNIS com indicação de PENDÊNCIA que se entende regulares: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES do CNIS com alegado erro em data de início e/ou data fim do vínculo: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Salários de contribuição que se pretende corrigir no CNIS: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____; - documentos comprobatórios (demonstrativos de pagamento/holerites) foram apresentados em pedido prévio de revisão ao INSS? Ou diretamente nesta demanda? [__] no INSS; [__] apenas em Juízo Tempo total de contribuição que a parte autora entende possuir: ___ anos, ___ meses e ___ dias Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, dê-se ciência ao INSS por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. 3. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL
7. Processo 00087384320174036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008738-43.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) REU: IGOR LOPES GUIMARAES - SP434701, VALMIR FERNANDES GUIMARAES - SP136857 DESPACHO Vistos. Homologo a desistência de oitiva da testemunha Ricardo William da Silva Salgado solicitada pelo Ministério Público Federal (id 373057568). No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada para o dia 07 de outubro de 2025, às 14h30, no id 364320954. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto
8. Processo 10238450420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023845-04.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria das Graças Gomes Raimundo - Kleber Gomes Raimundo - - Karla Gomes Raimundo Bernardo - - Cremilda Gomes Raimundo - Vistos. Fls.182: expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), IGOR LOPES GUIMARÃES (OAB 434701/SP), IGOR LOPES GUIMARÃES (OAB 434701/SP), IGOR LOPES GUIMARÃES (OAB 434701/SP), IGOR LOPES GUIMARÃES (OAB 434701/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP)