Jessica Fernanda Cinigaglia

Processos do Advogado

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2. Processo 10202066220248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020206-62.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.N.C. - R.C.A. - 1) A justificativa apresentada pelo executado - dificuldade financeira e problema de saúde - não o exime da obrigação alimentar. Não caracteriza motivo justo de escusa. Nos termos do art. 528, § 2º, do CPC: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". O débito está de conformidade com o § 7º do artigo de lei anteriormente mencionado e do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Assim, fica intimado para pagamento do débito em 3 dias, sob pena de prisão civil. 2) Sem prejuízo, oficie-se ao empregador para implantação do desconto da pensão alimentícia. - ADV: JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP), ANA CRISTINA AGUIAR E SILVA GOZZO (OAB 509625/SP)
3. Processo 10155506720218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015550-67.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.C.S.M. - E.M.S. - M.A.S. - Considerando possível falha sistêmica no envio da publicação de fl. 516, posto não ter sido gerada a certidão de publicação, bem como o fato de que, a despeito disso, a autora já se manifestou (fl.534), intime-se a requerida e a terceira M.A.d.S. para que, no prazo comum de 05 dias, manifestem-se sobre fls. 503/512. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP)
4. Processo 10042931120228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004293-11.2022.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Tereza Messias - - Pedro Henrique Messias Rodrigues de Solza - Luan dos Santos Souza - Andressa de Souza Antunes Pinheiro - Providencie a parte que solicitou a expedição do(s) ofício(s) o encaminhamento ao(s) destinatário(s), comprovando nos autos, ou forneça o(s) e-mail(s) para encaminhamento pela UPJ. - ADV: JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP), BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI (OAB 440309/SP), BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI (OAB 440309/SP), JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP)
5. Processo 10003007920258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000300-79.2025.8.26.0062 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.O. - Vistos. Fls. 46/48: acolho os embargos de declaração unicamente para suprir a omissão existente no julgado, nos seguintes termos: "1. Defiro à parte exequente a gratuidade judiciária, tendo em vista a menoridade e que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça determina que: " (...) 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (...)" (grifei) Assim, por ora, deve a exequente EMENDAR A INICIAL, para: (X) incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes (a tabela encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo), para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do incidente, sem nova intimação. Somente após a apresentação de novo cálculo com as taxas, intime-se o executado nos termos do item 3.1 da decisão anterior." Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mantendo, no mais, a decisão tal como lançada. Int. - ADV: JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP)
6. Processo 10099985820208260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009998-58.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaisa de Campos Guimarães Santos - - Agnes Meise de Campos Guimarães - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp - Ciência às partes sobre o laudo pericial juntado aos autos pelo IMESC. - ADV: OTÁVIO BARDUZZI RODRIGUES DA COSTA (OAB 314526/SP), JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
7. Processo 10099985820208260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009998-58.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaisa de Campos Guimarães Santos - - Agnes Meise de Campos Guimarães - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp - Ciência às partes sobre o laudo pericial juntado aos autos pelo IMESC. - ADV: OTÁVIO BARDUZZI RODRIGUES DA COSTA (OAB 314526/SP), JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)
8. Processo 10195267720248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019526-77.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.N.C. - R.C.A. - Manifeste-se a parte exequente, quanto ao regular andamento do feito, no prazo de 5 dias. - ADV: ANA CRISTINA AGUIAR E SILVA GOZZO (OAB 509625/SP), JÉSSICA FERNANDA CINIGAGLIA THOMAZ (OAB 434716/SP)