Rebeca Freire Mendes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00229469620084036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022946-96.2008.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428, GRAZIELE PEREIRA - SP185242, REBECA FREIRE MENDES DA SILVA - SP434933, ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO - SP162707 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.
3. Processo 00148095920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014809-59.2025.8.26.0053 (processo principal 1009273-89.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir do dia 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º da mesma lei), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Assim, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente, como emenda, recolher a taxa judiciária do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e incluir o seu valor na memória de cálculo, além das demais taxas e despesas processuais que porventura tenha adiantado no curso processo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 591/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ. Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do referido Comunicado Conjunto, importará no não processamento deste incidente, com o encaminhamento ao arquivo provisório, ressaltando-se, desde logo, que o seu desarquivamento exigirá o prévio pagamento de taxa (Comunicado 41/24). Sem prejuízo, o não recolhimento da taxa judiciária acima no prazo de trinta dias ensejará a expedição de certidão pela serventia para inscrição em dívida ativa (item 14 do Comunicado Conjunto acima; e art. 1098 das NSCGJ). Intime-se - ADV: REBECA FREIRE MENDES DA SILVA (OAB 434933/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)
4. Processo 00315407220218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031540-72.2021.8.26.0053 (processo principal 1032867-11.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - BROOKIFIELD RIO DE JANEIRO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: REBECA FREIRE MENDES DA SILVA (OAB 434933/SP), NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)