Adrielly Leticia Silva Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10065088720258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006508-87.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monica Maria Aparecida Ferreira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 120-1, R$ 34,35 por citação e endereço), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que os valores relacionados à fl. 17 estão negativados, e alguma comprovação que a empresa requerida está realizando estas cobranças. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP)
3. Processo 00000036720248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000003-67.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000228-07.2023.8.26.0695) (processo principal 1000228-07.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ailton de Oliveira - - Iranete Ione da Silva Oliveira - Certidão de objeto e pé expedida. Aguardar assinatura e liberação nos autos digitais. - ADV: RODRIGO DE CASTRO SARDENBERG (OAB 397846/SP), RODRIGO DE CASTRO SARDENBERG (OAB 397846/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP)
4. Processo 15019929420208260009
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501992-94.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - G.N.A. - Fica o(a) defensor(a) Adrielly Letícia Silva Oliveira OAB/SP n.º 434.935 ciente da disponibilidade da certidão de objeto e pé expedida. - ADV: FERNANDA CABRAL TOMITA (OAB 443463/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP), ANA PAULA BIMBATO DE ARAUJO BRAGA (OAB 373938/SP), ANA PAULA BIMBATO DE ARAUJO BRAGA (OAB 373938/SP)
5. Processo 10062107420228260068
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006210-74.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josefa dos Santos Lablak - Bradesco Saúde S/A - Ciência ao(s) interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico, cujo(s) valor(es) será(ão) depositado(s) diretamente na(s) conta(s) informada(s). - ADV: ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
6. Processo 00000036720248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000003-67.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000228-07.2023.8.26.0695) (processo principal 1000228-07.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ailton de Oliveira - - Iranete Ione da Silva Oliveira - Vistos. Fl. 46: Certifique-se como requerido. Int. - ADV: RODRIGO DE CASTRO SARDENBERG (OAB 397846/SP), RODRIGO DE CASTRO SARDENBERG (OAB 397846/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP)
7. Processo 15019929420208260009
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501992-94.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - G.N.A. - Vistos. Fls. 942: Defiro o requerimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BIMBATO DE ARAUJO BRAGA (OAB 373938/SP), FERNANDA CABRAL TOMITA (OAB 443463/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP), ANA PAULA BIMBATO DE ARAUJO BRAGA (OAB 373938/SP)
8. Processo 10343882920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034388-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adrielly Leticia Silva Oliveira - - Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro - Vistos. Fls. 223/225: conforme constou expressamente no v. Acórdão: "Sem prejuízo, cumpre observar que, conforme outros dois didáticos precedentes também desta C. Câmara - cujas ementas estão a seguir transcritas, - a previsão legal se resume às custas processuais, ou seja, não abarca as despesas processuais". Na sequência, o v. Acórdão, para corroborar o quanto aduzido, citou o precedente AI n.° 2115281-96.2025.8.26.0000, o qual é expresso ao afirmar: "Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". Destarte, rejeito os embargos. Intimem-se. - ADV: ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP)