Ana Caroline Campos Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 10331732120258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033173-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Sr-servicos e Locacao de Maquinas Ltda - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. Aguarde-se cumprimento do acordo em arquivo. Eventual petição informando o descumprimento do acordo deverá ser endereçada eletronicamente como incidente de "cumprimento de sentença". P. I.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA CAROLINE CAMPOS VIEIRA (OAB 434938/SP)
3. Processo 50264754220258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026475-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LEANDRO MARCANTE ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE (OAB RS049211) RÉU : DILEMMA SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE CAMPOS VIEIRA (OAB SP434938) SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e declaro EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, do CPC.
4. Processo 10004568420255020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000456-84.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: SILVIO CESAR GONCALVES RECLAMADO: TITAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87625fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado, para que produza seus efeitos legais, com a quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho. Providencie a Secretaria da Vara a exclusão das 2ª e 3ª reclamadas do polo passivo.  Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 312,04, a quem se defere isenção, nos termos da lei. Isenção de recolhimentos fiscal e previdenciário, ante a natureza jurídica das verbas objeto do acordo.  Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará o imediato prosseguimento da execução, independentemente de sua citação. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, pois ter-se-á por quitado o acordo, se o interessado não denunciar o inadimplemento, no prazo de 10(dez) dias, a contar do vencimento da última parcela. Prescindível a remessa dos autos à União (INSS), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos do ofício circular TST.CGJT 9/2023, determino a migração dos autos para a fase de liquidação. Após, mantenham-se os autos na tarefa de controle de acordo. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CBRDOC - CENTRAL BRASILEIRA DE DOCUMENTOS SERVICOS DE MALOTES LIMITADA - TV GLOBO LTDA - TITAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA
5. Processo 10004568420255020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000456-84.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: SILVIO CESAR GONCALVES RECLAMADO: TITAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87625fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado, para que produza seus efeitos legais, com a quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho. Providencie a Secretaria da Vara a exclusão das 2ª e 3ª reclamadas do polo passivo.  Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 312,04, a quem se defere isenção, nos termos da lei. Isenção de recolhimentos fiscal e previdenciário, ante a natureza jurídica das verbas objeto do acordo.  Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará o imediato prosseguimento da execução, independentemente de sua citação. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, pois ter-se-á por quitado o acordo, se o interessado não denunciar o inadimplemento, no prazo de 10(dez) dias, a contar do vencimento da última parcela. Prescindível a remessa dos autos à União (INSS), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos do ofício circular TST.CGJT 9/2023, determino a migração dos autos para a fase de liquidação. Após, mantenham-se os autos na tarefa de controle de acordo. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO CESAR GONCALVES
6. Processo 10076943820218260011
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007694-38.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bento Jr Advogados Ltda. - Apelado: Cbrdoc - Central Brasileira de Documentos Serviços de Malote Ltda. e outros - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA OBTENÇÃO DE DUAS CERTIDÕES E, POR NÃO TER SIDO FORNECIDO TAIS DOCUMENTOS, PLEITEOU O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA EXIBA OS COMPROVANTES DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM SUA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGADO CONSIDEROU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DA AUTORA, BENTO JR. ADVOGADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR EM SUA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA SE HOUVE OU NÃO O REEMBOLSO. NÃO ACOLHIMENTO.APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA DESPICIENDA. COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO QUE PODE SE DAR POR MEIO DE SIMPLES CONFERÊNCIA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA PRÓPRIA AUTORA. DESNECESSIDADE DA VIA JUDICIAL PARA TAL FINALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar
7. Processo 10004568420255020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000456-84.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: SILVIO CESAR GONCALVES RECLAMADO: TITAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e750e65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 08 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO Id 6662e8a: Pretendem as partes a homologação de acordo. Consta da cláusula 1.3:  "As partes acordam pela reversão da justa causa em DISPENSA IMOTIVADA, e acordam pela entrega de TRCT com código de dispensa SJ2 (dispensa imotivada) para liberação do FGTS pelo que estiver depositado e Guia CD/SD  para liberação do Seguro-Desemprego ao autor desde que este preencha os requisitos para respectiva habilitação do benefício junto aos órgãos competentes, resguardando-se o reclamante do direito de requerer futuro alvará para levantamento de FGTS e habilitação de Seguro-Desemprego caso o fornecimento das guias supra mencionadas e a homologação do presente acordo não sejam suficientes para os referidos requerimentos." (destaquei) Conforme já decidido nos autos (Id cce9314), este Juízo firmou entendimento no sentido de não autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS ou habilitação no Seguro-Desemprego, por se tratar de providência de natureza administrativa, a ser requerida diretamente junto aos órgãos competentes, mediante o fornecimento das guias correspondentes pelo empregador, ficando o seu recebimento condicionado ao cumprimento dos requisitos autorizadores. Assim, a cláusula 1.3 contém disposição que diverge do entendimento já consolidado por este Juízo, ao prever a possibilidade de expedição de alvará judicial para tais finalidades. Dessa forma, deixo de homologar o acordo apresentado. Tornem conclusos para prolação de sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CBRDOC - CENTRAL BRASILEIRA DE DOCUMENTOS SERVICOS DE MALOTES LIMITADA - TV GLOBO LTDA - TITAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA
8. Processo 10004568420255020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000456-84.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: SILVIO CESAR GONCALVES RECLAMADO: TITAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e750e65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 08 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO Id 6662e8a: Pretendem as partes a homologação de acordo. Consta da cláusula 1.3:  "As partes acordam pela reversão da justa causa em DISPENSA IMOTIVADA, e acordam pela entrega de TRCT com código de dispensa SJ2 (dispensa imotivada) para liberação do FGTS pelo que estiver depositado e Guia CD/SD  para liberação do Seguro-Desemprego ao autor desde que este preencha os requisitos para respectiva habilitação do benefício junto aos órgãos competentes, resguardando-se o reclamante do direito de requerer futuro alvará para levantamento de FGTS e habilitação de Seguro-Desemprego caso o fornecimento das guias supra mencionadas e a homologação do presente acordo não sejam suficientes para os referidos requerimentos." (destaquei) Conforme já decidido nos autos (Id cce9314), este Juízo firmou entendimento no sentido de não autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS ou habilitação no Seguro-Desemprego, por se tratar de providência de natureza administrativa, a ser requerida diretamente junto aos órgãos competentes, mediante o fornecimento das guias correspondentes pelo empregador, ficando o seu recebimento condicionado ao cumprimento dos requisitos autorizadores. Assim, a cláusula 1.3 contém disposição que diverge do entendimento já consolidado por este Juízo, ao prever a possibilidade de expedição de alvará judicial para tais finalidades. Dessa forma, deixo de homologar o acordo apresentado. Tornem conclusos para prolação de sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO CESAR GONCALVES