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Amanda Patrícia Tavares De Souza

Amanda Patrícia Tavares De Souza

Número da OAB: OAB/SP 435265

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 44
Tribunais: TJSP
Nome: AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 44 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018232-45.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - P.H.S.C. - A.C.F. - Vistos. 1) Diante do teor da certidão da fl. 260, e da renúncia, intime-se o exequente, através de seu representante legal, por Oficial de Justiça, a regularizar sua representação processual e conferir andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, parágrafo primeiro, inciso I e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2) Ciência ao Representante do Ministério Público. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003783-72.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.S.F. - M.L.S.F. - K.L.F.F. - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta oferecida pelos(a) réus(ré) às fls. 47/75. 2- Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público para o seu parecer e na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME NALIM ROBLES (OAB 459261/SP), GUILHERME NALIM ROBLES (OAB 459261/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), THATIANA MAYARA INÁCIO DOS SANTOS (OAB 499187/SP), THATIANA MAYARA INÁCIO DOS SANTOS (OAB 499187/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004500-04.2025.8.26.0562 (processo principal 1007087-50.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Michele Correia Santos - - Carlos Alberto da Costa Santos - Ivo dos Santos Barbosa - Vistos. Fls. 56/59: Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005725-86.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.V.M. - Jairo José dos Santos - Vistos. Fls.461 e segs- Diante da decisão do conflito de competência, encaminhe-se os autos para a redistribuição a 2ª Vara de Familia do Guarujá-SP, para análise do pedido apresentado. Publique-se e encaminhe-se com urgência. - ADV: AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027856-79.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Maria Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. CDHU. BOLETO FALSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À RÉ CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PROCEDENTE EM RELAÇÃO À CDHU, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A NO POLO PASSIVO; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS DECORRE DE FATOS DISTINTOS, SENDO A DA APELANTE RELACIONADA AO VAZAMENTO DE DADOS E A DA CORRÉ CORA À ALEGADA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA.4. NÃO HOUVE VAZAMENTO DE DADOS PELA APELANTE, POIS A AUTORA FORNECEU INFORMAÇÕES AOS FRAUDADORES, EXCLUINDO O NEXO CAUSAL COM A APELANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE É EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE FORNECEU DADOS AO ESTELIONATÁRIO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11.CC, ART. 406, §1º.LEI FEDERAL Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza (OAB: 472063/SP) - Amanda Patrícia Tavares de Souza (OAB: 435265/SP) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003813-03.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivani Aparecida Armoa - Dayanny Fernandes da Silva e outros - Trata-se de requerimento de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse processual da parte ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A parte requerida alega que o imóvel objeto da lide foi vendido a terceiro em 25/07/2023 , e que a parte autora omitiu essa informação relevante nos autos. Em resposta, a parte autora discorda da petição da parte contrária, informando que a venda não extingue o presente processo, visto que o comprador pode ser afetado pela decisão judicial, que versará sobre uma parte do imóvel adquirido que não é área comum. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel em questão, uma residência térrea sob o nº 02 da Rua Arthur Bernardes, nº 226, no loteamento Jardim Anchieta, em Cubatão/SP (Matrícula 15.401) , foi objeto de registro de venda em 28 de setembro de 2020 para a parte parte autora. Posteriormente, em 14 de agosto de 2023, houve nova venda do imóvel por Ivani Aparecida Scacchetti Armoa (nome retificado em 20 de junho de 2023) para Nelson da Rocha Santos Junior. A legitimidade ativa e o interesse processual são condições da ação. Conforme o art. 485, VI, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade ou o interesse processual. A tese da perda superveniente da legitimidade ativa e do interesse de agir, em ações reivindicatórias, em caso de alienação do bem encontra-se respaldo na legislação. Embora a parte autora alegue que o comprador pode ser afetado pela decisão judicial, é fundamental que a parte que pleiteia o direito em juízo seja a titular daquele direito no momento da decisão. A venda do imóvel durante o curso do processo, não comunicada tempestivamente, pode acarretar a perda da legitimidade ativa da parte alienante. Dito isso, antes de proferir uma decisão definitiva, e considerando a manifestação recente da parte autora e a necessidade de se evitar decisões surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o novo proprietário tem interesse na continuidade da ação, substituindo o polo ativo da ação e, consequentemente, a parte reconvinda. Após, a manifestação da parte autora, intime-se a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste a respeito da eventual sucessão processual com base no art. 109 do CPC. Intime-se. - ADV: SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR (OAB 441296/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032705-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marcos Santos de Almeida - Renato Dias Santos Neves - - Companhia de Habitacao da Baixada Santista - Cohab-ST - - MARIA DIAS SANTOS - Vistos. A pessoa jurídica nomeada pelo Juiz é de sua confiança. A elaboração de laudo pericial é ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. HOMOLOGO os honorários da empresa MONACO FONTES CONSULTORIA EIRELI ME de fls. 117/119. EXPEÇA-SE ofício à Defensoria Pública para a reserva de honorários. Com a resposta, INTIME-SE para Vistoria e, após, aguarde-se a oferta de laudo em até 30 dias. A própria empresa fará as intimações das vistorias por correio eletrônico que deverão ser indicados pelos Advogados das partes. Eventuais documentos poderão ser solicitados pela própria empresa. No mais, AGUARDE-SE o cumprimento da Decisão de fls. 215 pelo Autor. Intime-se. - ADV: IRINEU PRADO BERTOZZO (OAB 158881/SP), THIAGO DIAS BERTOZZO (OAB 370833/SP), IRINEU PRADO BERTOZZO (OAB 158881/SP), MÁRCIA GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 479115/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), THIAGO DIAS BERTOZZO (OAB 370833/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1006341-64.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jose Carlos Pereira Miguel (Assistência Judiciária) - Apelada: Marcia Cristina dos Santos (Inventariante) - Apelado: Miguel Victor dos Santos (Espólio) - - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 25 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$ 82,41 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários. - Magistrado(a) - Advs: Amanda Patrícia Tavares de Souza (OAB: 435265/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anderson Martins Peres (OAB: 269842/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022454-38.2009.8.26.0590 (590.01.2009.022454) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Rodrigo de Souza Santos - - Fabio Rodrigues Belas - Vistos. Indefiro o requerimento de fl. 1113, uma vez que é ônus da parte apresentar o endereço das testemunhas que pretende inquirir. Além disso, não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a realização das diligências requeridas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFESA. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações. Não há nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado. Único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante competente. Precedentes: AP 470-QO, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Plenário); HC 85.627, da relatoria do ministro Cezar Peluso (Segunda Turma). 2. Habeas corpus denegado" (STF, HC 96.764/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe-084 de 02/05/2012). De igual teor: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO (...) PREFACIAIS REJEITADAS - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de diligência para localizar e identificar testemunha, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar na busca de provas em favor de qualquer das partes" (TJMG, APR 10016120141615001, 6ª Câmara Criminal, Relator Jaubert Carneiro Jaques, julg. 03/12/2013, publicado em 09/01/2014). Assim, abra-se nova vista para que a Defesa apresente a localização da testemunha Ronaldo da Silva Júnior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. Ciência. - ADV: AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR (OAB 441296/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026250-26.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.C.S.S. - J.C.S. - Vistos. I - Fls. 677/678: Inicialmente, diante do teor da certidão lavrada na fl. 685, que ratifica o decurso in albis do prazo legal para a apresentação de impugnação à penhora fundiária confirmada nas fls. 658/659; considerando o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende que as hipóteses legais de levantamentos de verbas assistenciais, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), não são taxativas, mas sim, meramente exemplificativas (Recurso Especial n.º 1.083.061 - RS - 2008/0187911-5); considerando a relevância do bem jurídico protegido através da presente ação (sobrevivência alimentar da exequente); e considerando a contumaz inércia do alimentante em cumprir sua obrigação alimentar, REQUISITO ao Sr. Supervisor de Centralizadora da CEINJ - CN Atendimento de Demandas de Informações e Judiciais de Filial da Caixa Econômica Federal (ceinj01@caixa.gov.br) a transferência dos valores bloqueados em decorrência de ordem judicial oriunda do presente feito (fls. 658/659 - cuja cópia deverá instruir a presente decisão-ofício) 105/108), para conta judicial vinculada a este processo no Banco do Brasil S/A, Agência Santista (5537-9). Após a confirmação da transferência, requisite-se a transferência eletrônica do valor em questão para a conta informada no formulário MLE, que deverá ser apresentado pelo(a) credor(a), neste ínterim. Servirá o(a) presente despacho/decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. A RESPOSTA A ESTE OFÍCIO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER ENCAMINHADA VIA E-MAIL INSTITUCIONAL: santos2fam@tjsp.jus.br, DESTE CARTÓRIO OU VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO COMUNICADO n.º 879/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem prejuízo, passo a analisar os pedidos formulados pelo credor e com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil, por ora, determino a realização de pesquisa, através do sistema INFOJUD, visando a obtenção de cópias da última declarações de Imposto de Renda do devedor, bem como: a) atentando-se para o teor do relatório das fls. 635/638, determino a expedição de ofícios aos Bancos onde o executado possui operações financeiras, requisitando-se os bloqueios/penhoras de todos os saldos bancários e linhas de crédito que venham a ser porventura depositados ou disponibilizadas futuramente em favor do devedor, bem como a regular comunicação deste Juízo de eventuais bloqueios/penhoras realizados com sucesso; b) defiro o pedido de inscrição do nome do inadimplente nos cadastros do SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A. Atentando-se para o cálculo apresentado na fl. 679, requisite-se a referida inscrição através do sistema SERASAJud. No mais, defiro o pedido de pesquisa e penhora de eventuais imóveis do devedor, só que através do sistema ARISP. Providencie a Serventia. Por se tratarem de medidas extraordinárias, analisarei os pedidos de suspensão da habilitação para dirigir e do passaporte do devedor após as conclusões das diligências acima deferidas. II - Ciência ao Representante do Ministério Público. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA (OAB 346514/SP), MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB 199577/SP)
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