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Ariane Aparecida De Marins Andrade

Ariane Aparecida De Marins Andrade

Número da OAB: OAB/SP 435429

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 28
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004493-93.2021.8.26.0451 (processo principal 1003256-46.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.C.M.N. - - I.C.M.N. - M.A.N. - Manifeste-se a parte requerente acerca da petição de fl. 506. - ADV: ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP), CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010291-47.2023.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - C.H.C.M. - G.M.R. - Diga a parte contrária sobre os documentos novos. - ADV: BRUNA MENEZES IUDICE (OAB 466461/SP), ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012746-48.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ARIEL FERREIRA DA SILVA - Ciência às partes da r. Sentença/Decisão retro. - ADV: THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA MARQUES (OAB 381774/SP), ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006915-63.2017.8.26.0451 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - - Solidar Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Excelia - Gestão e Negócios - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BANCO DO BRASIL S/A - - Simespi- Sindicato das Industrias Metalurgicas Mecânicas de Material Elétrico Eletrônico Siderúrgicas e Fundições de Pir - - CCNI Comércio de Combustíveis Nova Iguaçu LTDA - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - Transportes Lcm Ltda - - Companhia Brasileira de Alumínio - CBA - - Mga Prestação de Serviços Ltda - - Jca Diniz Transportes Eireli Me - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Sama Santa Marta Siderurgia Ltda. - - Jonas Soares da Rosa Me - - Alexandre Henrique Gonsales Rosa Me - - Styrotech Industria e Comercio de Eps Ltda - Epp - - Estela Cassano Brito – Epp - - Ask Produtos Químicos do Brasil Ltda. - - Sindicado dos Trab Nas Ind Metalúrgicas, Mecânicas e Mater Eletr de Piracicaba e Região - - Rafa Produtos Siderurgicos Ltda - - Tremocoldi & Cia LTDA - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - Saint-gobain Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Opinião S/A - - Modelo Oficina de Reparos Automotivos Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Passarela Brasil Holding Eireli - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Jose Claudio Coletti Fernandes & Cia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Marcos José da Silva - - FELIPE APARECIDO DE MARCO - - Cassiano Schiavinatto - - Kleber Rafael Schiavinatto - - Refrata Refratários Ltda. - - Elemar Peças e Serviços Ltda - - RH MGA Mão de Obra Temporária Ltda - - Waldomiro Passarelli - - Antonio Gerardo de Brito e outros - FLAVIA CARDOSO SOARES - Juarez Gomes da Silva - - Jose Luis Tuono - - Ademir de Almeida Junior - - Jose Francisco da Silva - - OSMIR INÁCIO DE SOUZA JUNIOR - - Wederson de Oliveira - - Ezequias Jose da Silva - - Vanderlei Cesar Giovanetti - - José Antonio Doimo - - Amplitec Gestão Ambiental Ltda - - Pardal e Novaes Sociedade de Advogados - - Antonio Gerardo de Brito - - OSMIR INÁCIO DE SOUZA JUNIOR - - Julio Gomes da Silva - - Frederico Algeli Christofoletti - - JULIANA MARCHETO ANGELOCCI - - Firmeza Administração de Bens Ltda - - Passarela Brasil Holding Eireli - - Fr Metais Comércio e Transporte de Mateiais Recicláveis, Importação e Exportação Ltda. - - Emerson dos Santos Silva - - José Carlos Gonçalo - - Venceslau Gomes da Silva - - Ms Gestao de Empresas Ltda. e outros - Fr Metais Comércio e Transporte de Mateiais Recicláveis, Importação e Exportação Ltda. - Jose Jailson Kerches de Menezes - - Aguinaldo Antonio Kerches de Menezes - - Adenilson Alexandrino de Matos - - Johny Felipe de Oliveira e outros - Fica intimada a Administradora Judicial do certificado acima. - ADV: MARIA PAULA ROSSETTI BORGES MONTEBELLO (OAB 289850/SP), GIOVANA CORREA NOVELLO (OAB 340060/SP), MARCOS VINICIUS GIARETTA DORIA VIEIRA (OAB 344060/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP), ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP), DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 283162/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR (OAB 304512/SP), LUIZ AFONSO COPOLI NARCISO (OAB 298979/SP), BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN (OAB 332117/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP), EVERTON GOMES DE ANDRADE (OAB 317813/SP), EVERTON GOMES DE ANDRADE (OAB 317813/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), LUCAS MARCOS GRANADO (OAB 305052/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), PETER EMANUEL PINTO (OAB 51541/PR), BRENDA LIMA COSTA SAMPAIO (OAB 158031/MG), RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB 83042/MG), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUILHERME DE SENA (OAB 61352/PR), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP), EDIR FERNEDA (OAB 456703/SP), ANDRE LUIS GOMES (OAB 58918/RS), EDUARDO BULLA PIRES (OAB 513438/SP), SAMUEL FERNANDES DANTAS (OAB 348946/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), SAMUEL FERNANDES DANTAS (OAB 348946/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 359047/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA MARQUES (OAB 381774/SP), THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA MARQUES (OAB 381774/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), DANIELLE PACHECO DE SOUZA SANTIM (OAB 174229/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES (OAB 112691/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), PEDRO CESAR GIANOTTI (OAB 122994/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), JOAO DEMETRIO GIANOTTI (OAB 34004/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MARIA SILVIA NECHAR (OAB 78960/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), MARISE APARECIDA MACEDO SANCHES (OAB 258795/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), RENATA GOMES MARTINS DA MATTA MACHADO (OAB 207713/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANO DE ANGELIS (OAB 236651/SP), THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM (OAB 245899/SP), LUIZ RENATO DE OLIVEIRA VALENTE (OAB 252926/SP), OSWALDO DA COSTA TELLES NETO (OAB 255225/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006915-63.2017.8.26.0451 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - - Solidar Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Excelia - Gestão e Negócios - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BANCO DO BRASIL S/A - - Simespi- Sindicato das Industrias Metalurgicas Mecânicas de Material Elétrico Eletrônico Siderúrgicas e Fundições de Pir - - CCNI Comércio de Combustíveis Nova Iguaçu LTDA - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - Transportes Lcm Ltda - - Companhia Brasileira de Alumínio - CBA - - Mga Prestação de Serviços Ltda - - Jca Diniz Transportes Eireli Me - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Sama Santa Marta Siderurgia Ltda. - - Jonas Soares da Rosa Me - - Alexandre Henrique Gonsales Rosa Me - - Styrotech Industria e Comercio de Eps Ltda - Epp - - Estela Cassano Brito – Epp - - Ask Produtos Químicos do Brasil Ltda. - - Sindicado dos Trab Nas Ind Metalúrgicas, Mecânicas e Mater Eletr de Piracicaba e Região - - Rafa Produtos Siderurgicos Ltda - - Tremocoldi & Cia LTDA - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - Saint-gobain Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Opinião S/A - - Modelo Oficina de Reparos Automotivos Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Passarela Brasil Holding Eireli - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Jose Claudio Coletti Fernandes & Cia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Marcos José da Silva - - FELIPE APARECIDO DE MARCO - - Cassiano Schiavinatto - - Kleber Rafael Schiavinatto - - Refrata Refratários Ltda. - - Elemar Peças e Serviços Ltda - - RH MGA Mão de Obra Temporária Ltda - - Waldomiro Passarelli - - Antonio Gerardo de Brito e outros - FLAVIA CARDOSO SOARES - Juarez Gomes da Silva - - Jose Luis Tuono - - Ademir de Almeida Junior - - Jose Francisco da Silva - - OSMIR INÁCIO DE SOUZA JUNIOR - - Wederson de Oliveira - - Ezequias Jose da Silva - - Vanderlei Cesar Giovanetti - - José Antonio Doimo - - Amplitec Gestão Ambiental Ltda - - Pardal e Novaes Sociedade de Advogados - - Antonio Gerardo de Brito - - OSMIR INÁCIO DE SOUZA JUNIOR - - Julio Gomes da Silva - - Frederico Algeli Christofoletti - - JULIANA MARCHETO ANGELOCCI - - Firmeza Administração de Bens Ltda - - Passarela Brasil Holding Eireli - - Fr Metais Comércio e Transporte de Mateiais Recicláveis, Importação e Exportação Ltda. - - Emerson dos Santos Silva - - José Carlos Gonçalo - - Venceslau Gomes da Silva - - Ms Gestao de Empresas Ltda. e outros - Fr Metais Comércio e Transporte de Mateiais Recicláveis, Importação e Exportação Ltda. - Jose Jailson Kerches de Menezes - - Aguinaldo Antonio Kerches de Menezes - - Adenilson Alexandrino de Matos - - Johny Felipe de Oliveira e outros - Fica a parte Administradora Judicial intimada do certificado acima. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), MARIA PAULA ROSSETTI BORGES MONTEBELLO (OAB 289850/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), GUILHERME DE SENA (OAB 61352/PR), LUIZ AFONSO COPOLI NARCISO (OAB 298979/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR (OAB 304512/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), SAMUEL FERNANDES DANTAS (OAB 348946/SP), MARISE APARECIDA MACEDO SANCHES (OAB 258795/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), EDUARDO BULLA PIRES (OAB 513438/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 283162/SP), ANDRE LUIS GOMES (OAB 58918/RS), EDIR FERNEDA (OAB 456703/SP), ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP), EVERTON GOMES DE ANDRADE (OAB 317813/SP), THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA MARQUES (OAB 381774/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA MARQUES (OAB 381774/SP), SAMUEL FERNANDES DANTAS (OAB 348946/SP), FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 359047/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), LUCAS MARCOS GRANADO (OAB 305052/SP), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), EVERTON GOMES DE ANDRADE (OAB 317813/SP), TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), MARCOS VINICIUS GIARETTA DORIA VIEIRA (OAB 344060/SP), BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN (OAB 332117/SP), GIOVANA CORREA NOVELLO (OAB 340060/SP), RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB 83042/MG), BRENDA LIMA COSTA SAMPAIO (OAB 158031/MG), PETER EMANUEL PINTO (OAB 51541/PR), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), MARIA SILVIA NECHAR (OAB 78960/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), DANIELLE PACHECO DE SOUZA SANTIM (OAB 174229/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES (OAB 112691/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), PEDRO CESAR GIANOTTI (OAB 122994/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), LUIZ RENATO DE OLIVEIRA VALENTE (OAB 252926/SP), OSWALDO DA COSTA TELLES NETO (OAB 255225/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOAO DEMETRIO GIANOTTI (OAB 34004/SP), CRISTIANO DE ANGELIS (OAB 236651/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM (OAB 245899/SP), RENATA GOMES MARTINS DA MATTA MACHADO (OAB 207713/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003339-57.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: L. F. B. C. Advogados do(a) REU: ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE - SP435429, GUILHERME GROPPO CODO - SP289751 S E N T E N Ç A L. F. B. C., foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 1º, incisos I da lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de crimes, vez que, como titular da empresa individual L. F. B. C., CNPJ n. 42.552.146/0001-90, bem como, na qualidade de sócio-proprietário e administrador da pessoa jurídica JFC MOTORS EIRELI, CNPJ N. 14.987.566/0001-63, com denominação anterior de "RT BALERINI & CIA LTDA", nos anos calendários de 2016 e 2017, agindo de forma consciente e voluntária, suprimiu e reduziu o recolhimento de tributos federais - IRPJ, COFINS, CSSL e PIS, mediante fraude à fiscalização tributária, constatada através da movimentação financeira nos citados períodos incompatível com os rendimentos declarados ao Fisco. A materialidade do delito foi apurada através dos procedimentos administrativos fiscais números 13888.725.244/2021-45, 15746.721.442/2021-8, 13.866.000776/200-91 e 10865.000335/2001-09, quando se constatou a supressão e redução dos impostos Federais IRJP, CSLL, PIS e COFINS. A denúncia, foi oferecida em 27/12/2023 (ID 310898495) e recebida em 22/02/2024 (ID 315404161). O réu L. F. B. C. , foi citado/intimado, por carta rogatória, eis que reside nos EUA- ID 327168549 e 327168550- endereço- 9630 WOODCRANE DRIVE WINTER GARDEN, FL, US, 34787. Destarte, o réu não constituiu advogado, tampouco, apresentou a resposta à acusação, sendo nomeada defensora dativa (ID 330244714). A defensora dativa apresentou a resposta à acusação (ID 332946810), não apresentando preliminares, nem arrolando testemunhas de defesa. Em decisão fundamentada (ID 334338438), foram afastadas eventuais causas de absolvição sumária e designada data para o interrogatório do réu. Na audiência realizada em 12/02/2025 (ID 353843561), o réu foi interrogado e neste ato, constituiu o defensor Dr Guilherme Groppo Codo -OAB n. 289.751. As partes nada requereram nos termos do artigo 402 do CPP. O Ministério Público Federal apresentou seus memoriais finais (ID 356431577), requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa apresentou os memoriais finais (ID 363372705), alegando que: A) ausência de dolo na conduta do réu; B) parte dos valores da movimentação financeira pertencia a terceiros e não ao réu; C) ABSOLVIÇÃO do réu; D) subsidiariamente aplicação das penas restritivas de direito em caso de condenação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu LUIS FELIPE BACCI CAIRO está sendo processado pelo delito tipificado no artigo 1º, inciso I , Lei 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, que dispõe: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Foi ainda, requerida sua condenação por crime continuado nos termos do artigo 71 do Código Penal: " Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." DA MATERIALIDADE DO CRIME SONEGAÇÃO FISCAL O tipo objetivo do crime de sonegação de tributos e contribuições consiste em suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou qualquer acessório. O delito em questão tem natureza material, sendo que os tributos e/ou contribuições sociais devidas constituem condição objetiva de punibilidade ou elementar normativa do tipo. Portanto, é necessário a constituição definitiva dos créditos tributários anteriormente à ação penal, sendo este o momento da consumação do delito e o marco inicial da prescrição (STF, HC 81.611). Nesse passo, foi editada pelo E. STF a Súmula Vinculante 24, com o seguinte teor: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n'. 8.1371/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso em análise, conforme restou apurado pelo Fisco Federal houve supressão e redução de recolhimento de tributos federais devidos (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS), mediante a omissão de declarações sobre receitas, bem como prestação de, declarações falsas mediante fraude. Com efeito, nos processo administrativo fiscal número 13888.726211/2021-12, no que concerne à fiscalização encetada junto a pessoa física -empresa individual L. F. B. C., CNPJ n. 42.552.146/0001-90, -, sendo o réu autuado consoante comprovado através dos documentos carreados aos autos(ID 399715892 - pág. 08-75). Outrossim, o PAF n. 15746.721.442/2021-80, instaurado em face da JFC MOTORS EIRELE, que tratou das condutas ilícitas descritas na RFFP 13888.726304/2021-47 (ID 299716909- pág. 41/97), efetivamente comprovou a prática de crimes tributáiros encetados pelo réu LUIS FELIPE. Comprovada portanto, a materialidade do 15746.721.442/2021-80, através das Representações Fiscais para Fins Penais, presentes nos autos, que contêm os documentos que embasaram a aferição do débito pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal referente ao PAF formalizado em face da JFC MOTORS EIRELI, constante em ID 311047361 - pág. 58/61/ ID 311047369, pág. 08-19), bem ainda, o Termo de Verificação Fiscal elaborado após, fiscalização encetada em face da pessoa física do réu (ID 299715881, pág. 118/130/ID 299716909 - pág. 125-152), são provas, dentre todas as demais, do delito praticado pelo réu. Enfatizo, que o pré-requisito para a configuração do delito tributário encontra-se presente, vez que, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, constando inscrição em dívida ativa da União (ID 299716909 -pág. 125/152). AUTORIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL O réu LUIS FELIPE BACCIO CARIO, tinha como atividade comercial a compra e venda de veículos, sendo que a prática habitual e profissional de comércio em nome próprio o equipara a empresa individual, devendo assim cumprir com todas as obrigações pertinentes. Assim, o réu deveria emitir notas fiscais, manter Livro Caixa e realizar pagamentos mensais ou trimestrais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em separado, ou unificados na forma do Simples Nacional, segundo o regime de apuração escolhido e tendo como base a receita de vendas de sua atividade comercial. Porém o réu não o fez, conforme comprovado, especialmente durante os anos calendários de 2016 e 2017. A pessoa física do réu apresentou movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, sendo que nos anos calendários de 2016 e 2017 (zero para 2016 e R$ 51.920,00 para 2017). Entretanto, movimentou R$ 4.072.844,84 (quatro milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em 2016 e R$ 9.894.617,58 (nove milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos em 2017). A conduta dolosa do réu LUIS FELIPE , visou sem dúvida a supressão e redução dos impostos Federais a recolher, praticando assim o delito previsto no artigo 1º, inciso I da Lei n. 8.17/90, declarando à Receita Federal valores muito aquém da sua movimentação financeira, com o fito de sonegação tributária. O réu na qualidade de sócio-administrador da empresa "RT BALERINI & CIA LTDA", posteriormente denominda " JFC MOTORS EIRELI, CNPJ n. 14.987.566/0001-63, também apresentou movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas no SIMPLES. A RT BALERINI consistia em sociedade de responsabilidade limitada, havendo, no período, um outro sócio no quadro social, o Sr. Wilson Wagner do Amaral (CPF 273.515.618-42). Analisando a documentação bancária e demais documentos coletados durante a ação fiscal, a Receita Federal do Brasil não vislumbrou nenhuma prova de que o então sócio tivesse participado da administração da empresa, demonstrando que quem administrava a sociedade e estava à frente dos negócios era apenas e tão somente o réu LUIS FELIPE. Após, a apuração fiscal, restou comprovado que havia uma série de ilegalidades na referida empresa em sua contabilidade, deixando de emitir notas fiscais, não tendo escrituração ou Livro Caixa e sem pagar assim os tributos devidos. O réu em seu interrogatório na fase judicial, alegou que parte do dinheiro da sua movimentação financeira era proveniente de comissões obtidas da intermediação da venda de veículos. Disse ainda, que criou um "modelo" de venda através da rede social que ele anunciava o veículo e o comprador depositava em sua conta o montante como garantia em caso de desistência do negócio e ele procedia a devolução dos valores quando necessário. Afirmou ainda, desconhecer das obrigações tributárias decorrentes de tais movimentações (id 353843565 e 353843566). Esta versão apresentada pelo réu de que desconhecia as obrigações tributárias não se coaduna com a de um comerciante/empresário de larga experiência no ramo da compra e venda de veículos. Assim sendo, LUIS FELIPE era o responsável tributário pela empresa "RT BALERINI & CIA LTDA", posteriormente denominada "JFC MOTORS EIRELI" devendo como tal responder pelo delito em tela, neste sentido: "PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. AFASTADA. DOLO GENÉRICO. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador. 3. Não há como responsabilizar o contador pela sonegação tributária se não comprovado que esse tinha poderes para decidir sobre o recolhimento, ou não, dos tributos. Independentemente do assessoramento por contador, a responsabilidade por seus atos, especialmente no que tange à quitação de tributos, é do administrador legal. 4. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 5. Recurso improvido. (TRF-4 - ACR: 50007656720114047204 SC 5000765-67.2011.404.7204, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 15/04/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015)". Portanto, embora o réu LUIS FELIPE tenha negado em Juízo, possuía sim, total conhecimento dos fatos delituosos tratado nestes autos, sendo que sua negativa judicial não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório ora produzido. Destarte, o réu LUIS FELIPE, como pessoa física (empresa individual) e também na qualidade de sócio- administrador da empresa "RT BALERINI & CIA LTDA", posteriormente denominada "JFC MOTORS EIRELI", com total poder de decisão, tinha o dever de prestar as declarações verdadeiras à Receita Federal, manter escrituração e recolher os impostos devidos, o que efetivamente não o fez, portanto a CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Neste sentido: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PENA MANTIDA. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador. 3. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado agiu com o dolo de praticar o delito capitulado no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. 4. Não tendo havido o decurso do prazo de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (art. 109, IV, do Código Penal), não há falar em prescrição. 5. Recurso improvido. (TRF-4 - ACR: 50022441320164047207 SC 5002244-13.2016.4.04.7207, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 22/01/2020, OITAVA TURMA). -DA TESE DEFENSIVA- A tese alegada pela defesa do réu LUIS FELIPE, de desconhecimento e ausência de dolo em sua conduta, não se sustenta em relação aos crimes por ele praticados. Senão vejamos. O dolo genérico já basta para configurar o crime de sonegação fiscal, não se exigindo o resultado monetário desta conduta, neste sentido podemos citar: "PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, INCISOS I E II. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O dolo exigido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, ficou configurado quando o réu burlou a fiscalização tributária, omitindo a aquisição de imóveis cuja posse do capital utilizado era incompatível com a relação de bens e direitos anteriormente declarados, bem como o lucro obtido de sua posterior transferência, a fim de suprimir os tributos devidos. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a sentença condenatória. TRF-4 - ACR: 1197 SC 2005.72.06.001197-3, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2008, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/09/2008)". Em igual sentido: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PENA MANTIDA. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador. 3. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado agiu com o dolo de praticar o delito capitulado no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. 4. Não tendo havido o decurso do prazo de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (art. 109, IV, do Código Penal), não há falar em prescrição. 5. Recurso improvido. (TRF-4 - ACR: 50022441320164047207 SC 5002244-13.2016.4.04.7207, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 22/01/2020, OITAVA TURMA). AFASTO pois, a tese defensiva de que o réu não agiu com dolo e de que não tinha conhecimento das condutas criminosas que praticou. -DISPOSITIVO- DIANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENO O RÉU L. F. B. C., nas penas previstas no artigo 1º, incisos I da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta, seguindo o critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. No que concerne às circunstâncias judiciais, observo que a culpabilidade foi normal para a espécie. Estando ausentes elementos quanto à conduta social, aos motivos e à personalidade do réu, deixo de valorá-los. O comportamento da vítima foi comum para o tipo. Por sua vez, o réu não ostenta antecedentes criminais. Por essa razão, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. Não existema agravantes a ser consideradas. O crime continuado previsto no artigo 71 do Código Penal, encontra-se configurado neste caso, pois foram dois delitos cometidos da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Quanto a fração do aumento vem disciplinada pela Súmula 659 do STJ, que dispõe: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações". Assim, como foram sonegados 5 (cinco) tributos o aumento da pena é de 1/3 (um terço), fixando-a em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão. PENA DE MULTA Fixo a pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada dia multa. Assim, fixo a pena definitiva do réu L. F. B. C., em 2 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada dia-multa, vigente ao tempo do crime, corrigido monetariamente. Como regime inicial, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena, na razão de uma hora de trabalho por dia de pena; b) pena de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos à época da condenação, devidamente corrigidos. -DISPOSIÇÕES FINAIS - Direito de recorrer em liberdade À míngua de requerimento do Ministério Público Federal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. Reparação Mínima Deixo de fixar a reparação mínima, considerando que não houve requerimento neste sentido, nem mesmo oportunizado o contraditório. Custas e despesas processuais pelo réu (artigo 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) ao SEDI para anotação de praxe. b) comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de recolhimento /ficha individual para início do cumprimento da pena, remetendo-a ao SEDI para distribuição ao SEEU. d) façam-se as comunicações necessárias à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição . P.R.I.C PIRACICABA, 24 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-41.2024.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Recorrido: Luiz Renato Ragni - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPUTAÇÃO DE ILÍCITO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 165, DO E. TJSP, APLICÁVEL À HIPÓTESE: "COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO, EM ACIDENTE DE VEÍCULO, QUE ENVOLVA FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO" - NÃO CONHECIDO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sebastiao Jose Romagnolo (OAB: 70711/SP) - Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP) - Ariane Aparecida Andrade (OAB: 435429/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001853-20.2021.8.26.0451 (processo principal 1016774-98.2020.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Vitória Caroline Santos Verderame - Universidade Metodista de Piracicaba - Unimep - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Expeça-se certidão de objeto e pé como solicitado. Após, tornem ao arquivo. - ADV: ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP), THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA MARQUES (OAB 381774/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), PATRICIA STRAZZACAPA MARCHESIN (OAB 393864/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003624-96.2022.8.26.0451 (processo principal 1006576-02.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.V.A. - - D.K.M.A. - Bruno Fernandes Pereira - Manifeste-se a parte autora acerca da devolução do AR de fl. 422 com cumprimento negativo pelo motivo AO REMETENTE. - ADV: THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA MARQUES (OAB 381774/SP), FABIO FERNANDES MINHARO (OAB 262632/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007562-53.2020.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anísio Pereira dos Santos - - Maria Ilza Batista dos Santos - Edmilson Pereira dos Santos - - Dezeni de Fátima Pereira Barreira - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Sebastião Pereira dos Santos - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Maria Nilza Pereira dos Santos e outros - Vista dos autos à parte ré (requerida / executada / embargada) para: querendo, manifestar-se sobre a petição(ões) e/ou documento(s) retro juntado(a)(s), no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP), ARIANE APARECIDA DE MARINS ANDRADE (OAB 435429/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), FABIANE TOGNIN (OAB 253620/SP), FABIANE TOGNIN (OAB 253620/SP)
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