Katia Alves Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10010630420258260443
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001063-04.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Herico Pereira dos Santos - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP)
3. Processo 15004636220218260443
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500463-62.2021.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EVANDRO FELIX - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu, EVANDRO FELIX, pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, a pena de 3 (três) meses de detenção, em regimeaberto. Nos termos do artigo 33 do CP, considerando tratar-se de réu primário, fixo o regime inicial aberto. Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos pois, no caso, apesar de ter sido condenado a pena inferior a 4 anos, satisfazendo o requisito objetivo, a conduta foi praticada com grave ameaça à pessoa, de modo que o réu não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 17, da Lei 11.340/2010, art. 44, I e II, do Código Penal e da Súmula 588, do E. STJ. Também não faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, conforme a súmula 536 do STJ, in verbis: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Ainda, acolho o pedido expresso do Ministério Público para o fim de CONDENAR o acusado a pagar à vítima, a título de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), correspondente a um salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de que a vítima se socorra da esfera cível para fixação de valores mais elevados. A correção monetária deve ser feita de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, com juros a partir do ilícito no importe de 1% ao mês de acordo com os artigos 398, 406 e 407, todos do Código Civil. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio OAB/PGE. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para início do cumprimento da pena e arquivem-se. P.I.C. - ADV: KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP)
4. Processo 00001902120258260443
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000190-21.2025.8.26.0443 (processo principal 1001379-22.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - P.A.S. - - B.V.S.A. - E.S.A. - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa, verba que por ora se desonera em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos de conhecimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO MARQUES (OAB 358250/SP), KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP), KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP)
5. Processo 10001562920258260443
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000156-29.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.R. - R.R.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP na data da condenação, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reconheço, todavia, que o inadimplemento das parcelas vencidas entre 09/01/2025 e 28/05/2025 não enseja prisão civil, porquanto o autor estava preso preventivamente neste período. Os valores, contudo, permanecem exigíveis, e poderão ser executados pelo rito da expropriação. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP), GISELLE PELLEGRINO DE CAMPOS (OAB 162920/SP), JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)
6. Processo 15000042120258260443
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500004-21.2025.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RAFAEL RODRIGUES - LUCIANA BEATRIZ SOARES CEZAR - Vistos. Diante da informação de fl. 220, cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se e comunique-se. Expeça-se guia de recolhimento definitiva para o executado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024. Encaminhe-se à Vara de Execução Criminal, cópias do v. Acórdão, certidão de publicação, certidão de transito em julgado e da guia de recolhimento definitiva expedida no BNMP, a fim de instruir a guias de recolhimento provisória, expedida às fls. 181/183. Providencie a serventia a elaboração do cálculo da pena de multa e das custas judiciais. Ciência ao M.P. Int. - ADV: KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP), JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)
7. Processo 10020206620248260337
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002020-66.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins de Almeida - Ciência acerca da(s) pesquisa(s) realizada(s). Manifestar-se em 05 (cinco) dias. - ADV: KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP)
8. Processo 10020759220218260443
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002075-92.2021.8.26.0443 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.S. - D.R.C. - Fl. 211: Ciência às partes. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 382061/SP), KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP)