Brunno De Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 15109210220248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510921-02.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.F.V. - Ciência ao advogado (a) (s) da liberação de seu acesso aos autos digitais - ADV: WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO (OAB 81740/SP), BRUNNO DE MELLO (OAB 436765/SP)
3. Processo 10299273020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029927-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando Jorge Maia Pires - Vistos. Revendo melhor os autos, verifico que o processo é relativo aos assuntos previstos na Portaria Conjunta de n. 10.448/2024 e no Comunicado Conjunto 372/2024. A Resolução 398/2021 fundamenta que não há direito de opção pelas partes na remessa do processo ao núcleo, e que é possível apenas à parte opor-se, de forma fundamentada, mas fica sujeita à decisão judicial. Não há, todavia determinação de qual juízo deve decidir a respeito desse ponto, se o do núcleo ou o da unidade de origem. Uma vez acolhida a oposição, o processo não volta necessariamente para a vara originária, sendo redistribuída de forma livre. Assim, redistribua-se para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. Ao Cartório do Distribuidor. Intime-se. - ADV: BRUNNO DE MELLO (OAB 436765/SP)
4. Processo 10299264520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029926-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Juliana Antas de Souza - Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se. - ADV: BRUNNO DE MELLO (OAB 436765/SP)