Nicole Vasconcelos Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00029047620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002904-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1039409-20.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - CONJUNTO RESIDENCIAL YRAJÁ GARDEN II - Rejane Paula da Silva Nascimento - Vistos. Anoto que eventual tentativa de composição pode ser diligenciado diretamente junto à parte, sendo desnecessária a intervenção do Juízo para tanto. Págs.10/11 e 32/33 - O pretendido parcelamento do débito não comporta deferimento. Em se tratando de cumprimento de sentença, tal modalidade de pagamento só pode ser adotada se houver a concordância do exequente, o que não ocorre no caso em tela, haja vista a manifestação de págs.23/26. A disposição do artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, embora aplicável, em tese, ao cumprimento de sentença, é incompatível com o regime estabelecido pelo artigo 523 do mesmo diploma legal. Ainda, tendo o exequente direito de receber o pagamento de forma integral, não pode ser compelido a aceitar o pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 314 do Código Civil, segundo o qual "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou". Posto isso, tratando-se de valores incontroversos determino o levantamento dos valores depositados pela executada (págs.18/19 e 35/36), em favor do exequente e respectivo advogado, observando-se o formulário indicado na pág. 29. Apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se os valores levantados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: NICOLE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (OAB 436923/SP), DJALMA LOURENÇO NEVES JUNIOR (OAB 497074/SP), ISIS CECILIA MARANGONI LOPES (OAB 268946/SP)
3. Processo 00029047620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002904-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1039409-20.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - CONJUNTO RESIDENCIAL YRAJÁ GARDEN II - Rejane Paula da Silva Nascimento - Vistos. Anoto que eventual tentativa de composição pode ser diligenciado diretamente junto à parte, sendo desnecessária a intervenção do Juízo para tanto. Págs.10/11 e 32/33 - O pretendido parcelamento do débito não comporta deferimento. Em se tratando de cumprimento de sentença, tal modalidade de pagamento só pode ser adotada se houver a concordância do exequente, o que não ocorre no caso em tela, haja vista a manifestação de págs.23/26. A disposição do artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, embora aplicável, em tese, ao cumprimento de sentença, é incompatível com o regime estabelecido pelo artigo 523 do mesmo diploma legal. Ainda, tendo o exequente direito de receber o pagamento de forma integral, não pode ser compelido a aceitar o pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 314 do Código Civil, segundo o qual "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou". Posto isso, tratando-se de valores incontroversos determino o levantamento dos valores depositados pela executada (págs.18/19 e 35/36), em favor do exequente e respectivo advogado, observando-se o formulário indicado na pág. 29. Apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se os valores levantados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: NICOLE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (OAB 436923/SP), DJALMA LOURENÇO NEVES JUNIOR (OAB 497074/SP), ISIS CECILIA MARANGONI LOPES (OAB 268946/SP)