Sandro José Milhiani Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 10032421620228260539
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003242-16.2022.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.J.A.A. - Vistos. Fls. 70/71 - OFICIE-SE à empregadora do requerente para fins de descontos em folha de pagamento, a título de alimentos, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base mensal, sem aplicação dos descontos legais, e com incidência no 13° salário, atentando-se aos dados informados à fl. 41. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP)
3. Processo 10019984720258260539
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001998-47.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.G.C. - - R.A.G.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, ante os documentos juntados. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Em relação ao pedido liminar de alimentos provisórios, tem-se que restou comprovada nos autos a relação de parentesco entre as partes. Assim, arbitro alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego ou trabalho informal, ou na quantia de 30% dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias ou mediante recibo. Oficie-se ao INSS solicitando informações se o requerido, acima qualificado, possui vinculo empregatício ou percebe beneficio previdenciário/assistencial. Prazo: Vinte (20) dias. Se constatado o vínculo empregatício, deverá ser realizado o desconto em folha de pagamento do funcionário/requerido acima qualificado pela sua empregadora, a partir do recebimento desta Decisão-Ofício e ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora da menor, que devera informar nos autos. Além disso, deverá a empregadora encaminhar a este juízo cópia de seus últimos 3 (três) holerites. Será de incumbência da parte autora o protocolo da decisão/ofício junto a empregadora do requerido, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, devera o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado/ofício. - ADV: SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP), SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP)
4. Processo 15017352620238260539
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1501735-26.2023.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA BARREIRA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501735-26.2023.8.26.0539; Furto Qualificado; Apelante: IRMANTINO MENINO; Advogado: Sandro José Milhiani Barros (OAB: 436959/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 15017352620238260539
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1501735-26.2023.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501735-26.2023.8.26.0539; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: IRMANTINO MENINO; Advogado: Sandro José Milhiani Barros (OAB: 436959/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
6. Processo 10025894320248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002589-43.2024.8.26.0539 (apensado ao processo 1002590-28.2024.8.26.0539) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandrini Fiorio - Marmoraria Santa Cruz Ltda, - Banco Votorantim S.A. - As partes optaram pela unificação das execuções de números 002590-28.2024.8.26.0539, 1002590-28.2024.8.26.0539 e 1002589-43.2024.8.26.0539, concedida pelo decisório de fls. 256, passando a correr apenas nos autos de nº 1002590-28.2024.8.26.0539. Em atenção à manifestação da parte exequente de fls. 259/260, defiro o levantamento das restrições de licenciamento e circulação dos veículos: . HONDA/CB 300R - Placa EKI-3846 FORD/COURIER 1.6 L - Placa NEQ-3784 HONDA/CG 150 TITAN ES - Placa DLO-8E95 VW/SAVEIRO 1.6 - Placa DGU-6091 FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX - Placa EAK-0J26 VW/SAVEIRO 1.6 - Placa AQQ-4G78 FIAT/STRADA FIRE FLEX - Placa ASG-7710 HAFEI START PICKUP CD - Placa ETW-9G78 FORD TRANSIT 350L CC - Placa FMC-2F64 R/FEDERAL JET - Placa FUK-4588 HONDA/CB 250F TWISTER - Placa GIT-1G49 HONDA/CB 250F TWISTER - Placa FDE-2149 Ficam mantidos o bloqueio de transferência e averbações premonitórias até o adimplemento integral da obrigação. Em relação aos veículos dados em dação ao exequente, defiro a exclusão das restrições de licenciamento, circulação e transferência dos seguintes: - VW/GOL 1.6 RALLYE, ano 2011, Placa ETZ-8C13, Chassi - 9BWAB05U8BP151341; - EVOQUE PRESTIGE 5D - Placa EZH-1B66. Com o recolhimento das custas necessárias pela parte interessada, proceda-se à exclusão de restrições nos moldes supra deferidos. Traslade-se este decisório para as demais execuções (unificadas), procedendo-se à exclusão das restrições lá inseridas. Observo que, diante do teor do acordo firmado entre as partes, novos peticionamentos deverão ocorrer nos autos de nº 1002590-28.2024.8.26.0539. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), TIAGO SPINELLI HERNANDES (OAB 284334/SP), SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)
7. Processo 00016724120248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001672-41.2024.8.26.0539 (processo principal 1002751-72.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Valdeir Alves Cardoso79897320849 - Vistos. Dispenso a lavratura do termo de penhora do valor bloqueado e transferido para conta judicial (fls. 74/5 - R$ 1.764,28), pois o comprovante emitido pelo sistema SisbaJud ratifica o referido trâmite (art. 196, XIX, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/SP). Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se quanto à constrição, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP)
8. Processo 15008707120218260539
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500870-71.2021.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YAN VERONEZ BRAGATE - - VALMIR ERINEU BARBOSA e outros - Vistos. A Autoridade Policial às fls. 1714/1715, pugna pela destinação do veículo apreendido nestes autos: "GM/Montana Sport, placas ENO6686/Ribeirão Preto/SP, ano 2010/2010, cor prata, chassis 9BGXH80P0AC195611", constante do auto de apreensão de fls. 13. Decorreram-se mais de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem que houvesse reclamação ou pedido de restituição, por qualquer interessado. Cabe aqui, autorização de venda, em hasta pública, em lote único, para destinação específica como sucata veicular para reciclagem vendida por peso (compactação e destruição), do veículo apreendido. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Com efeito, o pedido merece deferimento. É cediço que o número de veículos apreendidos em pátios particulares apresenta-se demasiado alto, onerando cada vez mais o Estado, que paga inclusive alugueres, por não prover de espaço próprio, e fica reduzido dia após dia com a manutenção dos veículos já existentes e a apreensão de novos diariamente. O veículo que se pretende a venda não foi perdido em favor da União, conforme informação da Autoridade Policial, sendo possível a destinação que se pretende, diante da previsão contida no artigo 328, §§ 16, 17 e 18 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 516, 517 e 519 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Assim, de rigor o deferimento do pleito, para venda em hasta pública, de veículos apreendidos em processo criminal com sentença transitada em julgado há menos de 90 (noventa) dias (artigo 123, CPP), que não foram reclamados por eventuais proprietários. Ante o exposto, na forma do artigo 133, do Código de Processo Penal, DEFIRO o requerimento para realização de hasta pública em relação ao veículo informado, como sucata na forma do art. 328, § 1, inciso II, do CTB, com observância das condições acima descritas, devendo a Autoridade Policial proceder na forma descrita no artigo 328, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro na ocorrência de dois leilões infrutíferos. Determino a criação de conta para depósito provisório dos valores provenientes dos leilões, devendo quanto a sua destinação serem observados artigo 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 516, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que determina o depósito em favor do Fundo Estadual (§ 5º artigo 91-A do CP), do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, e do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN, quando relacionados às demais naturezas. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP)