Ana Maria Miguel

Processos do Advogado

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2. Processo 50264314020254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026431-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR : I G COMERCIO DE COSMETICOS SALVADOR LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SP168547) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MIGUEL (OAB SP437027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 10005821720258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000582-17.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. - À parte, complementar as custas postais devidas. Ressalte-se que o valor das diligências postais sofreu alterações, de acordo com o Provimento CSM Nº 2.788/2025. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP)
4. Processo 10005821720258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000582-17.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido indenizatório e tutela de urgência ajuizada por Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. em face de Companhia Dorel Brasil Produtos Infantis. Narra a Autora que é fabricante e distribuidora exclusiva do modelo de carrinho de bebê denominado VULKAN. Alega que a Ré estaria comercializando o carrinho de bebê Travel System Epic 360º TRIO ISOFIX, sob a marca Infanti, cuja estética visual reproduziria indevidamente o design e o conjunto-imagem do modelo VULKAN, apropriando-se de sua notoriedade no mercado. Sustenta que a disposição dos elementos, formato, cores predominantes e o assento giratório 360º são praticamente idênticos, o que induz o consumidor ao erro e compromete a identificação do produto original, causando confusão e desvio de clientela. Afirma que a similitude dos produtos não decorre de coincidência ou de limitação técnica de design, mas sim de reprodução deliberada da identidade visual de seu produto, com o intuito de capturar clientela alheia, o que caracterizaria prática de concorrência desleal, Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré cesse imediatamente a fabricação, importação, comercialização, divulgação e qualquer outro tipo de uso do carrinho de bebê Travel System Epic 360º TRIO ISOFIX ou de qualquer produto que reproduza ou imite o conjunto visual (trade dress) do modelo VULKAN. Requer, também, que a Ré seja compelida a excluir todas as postagens, imagens, vídeos ou referências ao referido produto de seus websites institucionais, redes sociais, marketplaces, e-commerces e demais canais de divulgação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. A Autora não apresentou documentação hábil a comprovar o registro ou reconhecimento formal do conjunto-imagem como de sua titularidade exclusiva, sendo certo que a proteção ao trade dress, embora possível com base na legislação de repressão à concorrência desleal, exige prova clara da distintividade adquirida no mercado e da associação inequívoca entre o conjunto visual e a origem empresarial, o que não se extrai dos elementos constantes dos autos até o momento. Some-se a isso o fato de que a alegada similaridade entre os produtos carece de comprovação técnica ou comparação detalhadaque não seja produzida unilateralmente, o que recomenda o aguardo do contraditório e eventual produção de prova pericial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de prova inequívoca da titularidade do trade dress e de verossimilhança suficiente das alegações, nos termos do art. 300 do CPC. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP)
5. Processo 10405523620238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades, às fls. 8760/8761. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
6. Processo 10005821720258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000582-17.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. - Aos requerentes, a procuração às fls. 27 está apócrifa, regularize em 15 dias. - ADV: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP)
7. Processo 10405523620238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Vistos, Fls. 8554/8570, 8571/8573, 8581/8600, 8601/8603 e 8684/8692. Devem os peticionantes prosseguir com seus pleitos nos termos de fls. 8579, 8580 e 8606. Fl. 8628. Ciente de manifestação da credora. Fls. 8629/8648 e 8709/8716. Ciente. Haja vista a existência de questão prejudicial externa, em razão da interposição de Agravos de Instrumento (nº 2119148-97.2025.8.26.0000, nº 2119607-02.2025.8.26.0000 e nº 2120074-78.2025.8.26.0000) e do incidente de nº 1000082-82.2024.8.26.0354, todos pendentes de julgamento, necessário aguardar o deslinde da controvérsia envolvendo o crédito de titularidade do Banco Sistema S/A para posterior deliberação. Fls. 8649/8679. Em consonância com o já decidido às fls. 8551/8552, defiro excepcionalmente o pedido, pelos motivos ali aduzidos. Assim, oficie-se ao d.Juízo da Execução Fiscal de nº 0017987-15.2017.4.03.6182 para as devidas providências. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8717/8725. Cadastre-se como terceiro interessado após a regularização da representação processual, determinada à fl. 8726. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)
8. Processo 10405523620238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 2309/2424 do incidente processual nº 0000011-97.2024.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)