Ana Paula Rodrigues Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00324479820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032447-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1017072-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexsandro Nerys Santos - Juraci Martins Ribeiro - Vistos. 1. Impugnação à penhora Sisbajud (fls. 198/202 e fls. 220/222) na qual o impugnante afirma que o ativo constrito impenhorável, pois proveniente de aposentadoria. Assim, pugna pela liberação da verba impenhorável. É o breve relato. Decido. 2. A impugnação merece parcial procedência Verifica-se que o executado recebe benefício previdenciário cujo valor se mostra irrisório (fl. 203). Neste sentido, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Por sua vez, a Colenda Corte Especial do STJ reconheceu a possibilidade de excepcionar essa impenhorabilidade quando preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Entretanto, considerando o baixo valor do benefício previdenciário a retenção de qualquer percentual implicaria em prejudicialidade à subsistência do devedor e consequentemente à sua dignidade. Assim, com exceção do valor junto ao NUBANK (R$ 408,08) que deve ser revertido em favor do EXEQUENTE, por liberalidade do próprio executado ( fl. 201), ACOLHO a impugnação para o integral desbloqueio dos demais valores ou, caso tenha sido transferidos os valores, a expedição de MLE em favor do executado. Antes da providência, aguarde-se o prazo recursal. 3. Manifeste-se o exequente sobre o acordo proposto pelo executado a fls. 194/195, em 15 dias. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP)
3. Processo 00324479820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032447-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1017072-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexsandro Nerys Santos - Juraci Martins Ribeiro - 1) Disponibilizada nos autos a decisão sigilosa. 2) Fls. retro: ciência às partes do resultado do bloqueio de valores via SISBAJUD. - ADV: ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP), ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP)
4. Processo 00241890220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024189-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1009993-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Educacional Giangiacomo - Nome Fantasia: Colégio São Luiz de Gonzaga - Paula Cristina Pereira - Vistos. Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na decisão retro e, de ofício, procedo à sua correção para determinar que onde consta o registro de bloqueio em nome de ETELVINO VIEIRA BATISTA, passe a constar PAULA CRISTINA PEREIRA. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP), SIMONE LEITE DA SILVA (OAB 276950/SP)
5. Processo 10042937920258260176
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004293-79.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S. - - N.O.A. e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos autos da ação supramencionada, requerida por Nathan Otoni Alves, Lucas Otoni dos Santos e Luceia Alves dos Santos e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Homologo, a desistência do prazo recursal, procedendo-se as comunicações e anotações. Expeça-se oficio ao empregador, se o caso. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se a seguir. P.I. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP)
6. Processo 10042937920258260176
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004293-79.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S. - - N.O.A. e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos autos da ação supramencionada, requerida por Nathan Otoni Alves, Lucas Otoni dos Santos e Luceia Alves dos Santos e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Homologo, a desistência do prazo recursal, procedendo-se as comunicações e anotações. Expeça-se oficio ao empregador, se o caso. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se a seguir. P.I. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP)
7. Processo 10004854020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000485-40.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Luiz Soares dos Santos - Williane Lima dos Santos Rocha - - Yuri Gabriel Mendes Soares dos Santos e outro - FLS. 389/403: SISBAJUD e INFOJUD. Vista às partes. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP)
8. Processo 10773845020228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077384-50.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino - Associação Educacional Giangiacomo - Nome Fantasia: Colégio São Luiz de Gonzaga - Clóvis Paranhos - Manifeste-se a exequente quanto a petição retro juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO (OAB 453045/SP), ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), SIMONE LEITE DA SILVA (OAB 276950/SP)