Barbara Monteiro Oliveira Salles

Processos do Advogado

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2. Processo 00003941720228260299
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000394-17.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1000202-04.2021.8.26.0299) (processo principal 1000202-04.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos Amigos de Nova Higienópolis - Edson Gomes da Silva - Providencie o exequente a juntada de diligências do oficial de justiça para tentativa de intimação pessoal. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA COSTA (OAB 388069/SP), BEATRIZ DO ROSARIO PEDROSO (OAB 471952/SP), LUANA ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 458133/SP), BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES (OAB 437042/SP), ADRIANA DO NASCIMENTO VEDOLIM (OAB 436443/SP), MARIANA CORONADO PICOLI (OAB 428796/SP), MISMA ANDRADE VIEIRA ARRAIS (OAB 420052/SP), RAFAEL GUSTAVO DA PAZ RIBEIRO (OAB 350193/SP), KAREN VANNUCCI (OAB 274330/SP), PRISCILLA DA SILVA BUENO (OAB 251762/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI (OAB 156831/SP)
3. Processo 50179563220234036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017956-32.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CARLOS EUGENIO MONTEIRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA MONTEIRO ARICO SALLES - SP437042, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI|) de aposentadoria por tempo de contribuição considerando as contribuições de múltiplas atividades, com o pagamento de diferenças desde a data do requerimento administrativo (NB42/182.240.297-0, DER: 20/02/2017). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 309368764). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos, há marco interruptivo da prescrição. O autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 20/02/2017 e requereu, administrativamente, a revisão do benefício em 11/11/2020, cuja decisão de indeferimento foi proferida em 16/09/2023 (id. 307383308 - Pág. 1; id. 307383310 - Pág. 104) Nesse passo, não há que se falar em prescrição, pois não decorreu o quinquênio prescricional - relativo à pretensão ao pagamento de atrasados - até a data de ajuizamento da ação (19/11/2023). 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido. Em sua petição inicial, o autor alega que, para o cálculo do valor da sua aposentadoria por tempo de contribuição, foram utilizadas as contribuições das múltiplas atividades de forma separada, isto é, em atividades primária e secundária. Porém, segundo o autor, caso fossem somadas todas as contribuições concomitantes, a RMI do benefício seria majorada. No que diz respeito ao cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria requerida por segurado que tenha exercido atividades concomitantes, “A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 50077235420114047112, firmou orientação no sentido de que: ‘a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113)’” (TNU, PEDILEF 5000641-02.2016.4.04.7207, Min. MAURO CAMPBEL, DJe 29/08/2017 - destaquei). Neste cenário jurisprudencial, a Contadoria do Juízo procedeu ao cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor efetuando a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes presentes na memória de cálculo do benefício e apurou RMI superior àquela outrora calculada pela autarquia e diferenças a serem pagas (id. 336045376). Presentes as considerações acima, faz jus o autor à revisão da RMI de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja refeito o cálculo do benefício com a somatória dos salários de contribuição das atividades concomitantes e o pagamento das parcelas em atraso desde 20/02/2017, nos termos da lei – respeitado o teto da Previdência Social. Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial. Por essa razão, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar a RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB42/182.240.297-0, DIB: 20/02/2017), mediante a soma dos salários de contribuição concomitantes no período básico de cálculo (PBC), respeitado o teto previdenciário, conforme carta de concessão e parecer contábil judicial juntados aos autos, apurando-se após o trânsito em julgado a RMA correspondente nos termos da lei; b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a diferença dos atrasados desde 20/02/2017, descontados os valores recebidos a título de benefício revisado administrativamente pelos mesmo fundamentos - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação (atualização), dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
4. Processo 10356583120248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035658-31.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rra Associação Educacional - Fernando Veiga Pinto - - Amanda Maria Soriani - Vistos. Afastoa alegação deinépcia, pois ainicialcontém todos os elementos necessários ao seu manejo. Assim, é possível o desenrolar do feito com respeito aos termos constitucionais e legais vigentes, asssegurado o contraditório e o devido processo legal. Para melhor apreciar o pedido de gratuidade, em emenda à inicial, providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a vinda aos autos de cópias de seus três últimos holerites; cópia integral de suas três últimas declarações de imposto de renda; extratos de conta corrente/poupança, inerentes a três meses antes do ajuizamento da presente, assim como de fatura de cartão de crédito referente ao mesmo período; informação de quantas pessoas com ela moram na mesma residência e qual a renda per capta. Apresente ainda relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Intimem-se as partes (Requerente e Requeridos) para dizerem, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, além das constantes nestes autos, sendo que, em caso afirmativo, devem especificar de forma objetiva o meio probatório e o fato que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito (art.355 do C.P.C.). Protesto genérico sem informar a finalidade e o factum probandum não será admitido e ensejará a preclusão da produção de provas. Após, conclusos para DECISÃO. Int. - ADV: BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES (OAB 437042/SP), BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES (OAB 437042/SP), MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/SP)
5. Processo 10270883220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027088-32.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.H.J.S. - Diante da certidão de fls. 51, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que as partes providenciem o complemento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES (OAB 437042/SP)
6. Processo 10011831220215020312
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001183-12.2021.5.02.0312 RECLAMANTE: MESSIAS DE OLIVEIRA MARIANO RECLAMADO: RAFAEL DE SOUZA CARVALHO NEVES E OUTROS (1) Destinatário: MESSIAS DE OLIVEIRA MARIANO   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) do resultado da pesquisa patrimonial (ID 10bbac8), bem como para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ARMENIA MENEZES DA SILVA AFONSECA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS DE OLIVEIRA MARIANO
7. Processo 10356583120248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035658-31.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rra Associação Educacional - Fernando Veiga Pinto - - Amanda Maria Soriani - Vistos. À réplica. Prazo: 15 dias (CPC, artigo 350). Int. - ADV: BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES (OAB 437042/SP), BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES (OAB 437042/SP), MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/SP)
8. Processo 10270883220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027088-32.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.H.J.S. - Providenciem os autores a emenda da inicial, a fim de indicarem os bens adquiridos na constância do casamento, sem prejuízo de juntarem comprovantes da posse ou propriedade dos referidos bens e, se o caso, adequarem o valor da causa. Fica consignado que o aditamento deverá possuir a rubrica das partes em todas as folhas e, ao final, suas assinaturas. Providenciem ainda os autores o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverão os autores carrear cópia da certidão de casamento atualizada. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique a serventia a regularidade da guia DARE e do recolhimento das custas. Int. - ADV: BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES (OAB 437042/SP)