Adilson Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 10839698620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083969-86.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mercedes Carron de Freitas - Doracyr Rudicka - - Dina Muniz Abdante - - Claudio Oliveira Koda - Deolinda Muniz Garofano e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da impugnação apresentada nas folhas 801/802, tornem ao partidor judicial para conferência. Int. - ADV: PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP), ADILSON RAMOS (OAB 437265/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), RAFAEL GARCIA DOS SANTOS (OAB 341657/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP)
3. Processo 10839698620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083969-86.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mercedes Carron de Freitas - Doracyr Rudicka - - Dina Muniz Abdante - - Claudio Oliveira Koda - Deolinda Muniz Garofano e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da impugnação apresentada nas folhas 750/757, tornem ao partidor para conferência e os esclarecimentos que se fizerem necessáriso. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: ADILSON RAMOS (OAB 437265/SP), RAFAEL GARCIA DOS SANTOS (OAB 341657/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP), PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP)
4. Processo 10839698620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083969-86.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mercedes Carron de Freitas - Doracyr Rudicka - - Dina Muniz Abdante - - Claudio Oliveira Koda - Deolinda Muniz Garofano e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a informação do partidor judicial nas folhas 774/775, procedendo-se o necessário. - ADV: ADILSON RAMOS (OAB 437265/SP), RAFAEL GARCIA DOS SANTOS (OAB 341657/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP), PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP)
5. Processo 00011009420218260279
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Henrique Pedroso (OAB 226725/SP), David Gilberto Moreno Junior (OAB 301503/SP), Adilson Ramos (OAB 437265/SP) Processo 0001100-94.2021.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Exectdo: Luís Augusto Brigola - Primeiramente, observa-se que embora o executado tenha apresentado embargos à execução, referida peça assume contornos de exceção de pré-executividade quanto ao requerimento de reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como de impugnação à penhora deferida nos autos. Superada a formalidade, passa-se à análise das alegações. Quanto à alegação de prescrição, deve ser rejeitada. Nesse sentido, o art. 174, caput e § único, inciso I, do CTN prevê que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Ademais, interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem do prazo prescricional. No caso, o processo principal foi distribuído e teve ordem de citação em 2014, referente aos débitos fiscais de 2009, 2010 e 2011, ou seja, dentro do prazo quinquenal. Ainda, quando do acordo em 2019, novamente não havia transcorrido o prazo de 5 anos desde 2014. Assim, não há que se falar em prescrição da dívida fiscal. Quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo, de igual sorte, não merece prosperar. As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no Código de Processo Civil em seu art. 833. Entre os itens elencados, não consta a categoria dos veículos automotores de titularidade de pessoas com deficiência. Contudo entendeu por vezes este Tribunal de Justiça paulista pela possibilidade de ampliação desse rol para a inclusão dessa categoria de bens. Isso porque, a proteção da pessoa com deficiência está abarcada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no art. 1º, III, da Constituição Federal e na Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade, nesses casos, depende de elementos que demonstrem a condição da parte executada e a utilização do veículo. No caso presente, o executado não comprovou que o veículo é essencial para a realização dos seus tratamentos de saúde. Não consta nos autos que o executado possui limitações de locomoção, como uso de cadeiras de rodas, por exemplo, nem sequer que o veículo penhorado é adaptado para tais necessidades. Assim, considerando a ausência de comprovação dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo de pessoa com deficiência, é o caso de rejeição da impugnação e manutenção da penhora. Deste modo, INDEFIRO o reconhecimento da prescrição, bem como REJEITO à impugnação à penhora do veículo deferida às fls. 112. Por fim, o executado poderá requerer novo parcelamento da dívida fiscal diretamente com o exequente, sem necessidade de intervenção judicial. Vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Int.
6. Processo 00114494720245150041
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0011449-47.2024.5.15.0041 : ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS : TIAGO JOSE DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS
7. Processo 00114494720245150041
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0011449-47.2024.5.15.0041 : ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS : TIAGO JOSE DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOSE DE ALMEIDA
8. Processo 00114494720245150041
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011449-47.2024.5.15.0041 distribuído para 2ª Câmara - Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª Câmara na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25042300301412700000131906282?instancia=2