Felipe Luiz Soares De Veras

Processos do Advogado

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2. Processo 10073063920258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007306-39.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Aparecida de Lima Santos - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou todos os extratos bancários das contas que mantém, conforme se verifica no relatório de contas apresentado, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Também, a parte autora, acerca de seu cônjuge, não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS (OAB 437589/SP)
3. Processo 00145676420228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014567-64.2022.8.26.0002 (processo principal 1047902-91.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.S.V. - F.L.S.V. - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, será a parte intimada, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS (OAB 437589/SP), EDUARDO SALLES PIMENTA (OAB 129809/SP), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP)
4. Processo 00187977820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018797-78.2024.8.26.0100 (processo principal 1010327-27.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Propriedade Intelectual / Industrial - X-PICANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS e FRANCHISING LTDA - Vistas dos autos ao interessado para: complementar o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas (despesas especiais - FEDT Código 434-1 - multiplicado pelo número de pesquisados e sistema), conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). - ADV: FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS (OAB 437589/SP), EDUARDO SALLES PIMENTA (OAB 129809/SP)
5. Processo 10073063920258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007306-39.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Aparecida de Lima Santos - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS (OAB 437589/SP)
6. Processo 10119362820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011936-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dona Idaci, registrado civilmente como Idaci Oliveira Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. No prazo de quinze dias, a parte contrária deverá apresentar resposta à apelação (art. 1.010, §1° do Código de Processo Civil). Com a resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS (OAB 437589/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
7. Processo 00032939420258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003293-94.2025.8.26.0068 (processo principal 1018229-15.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Família - E.S.P. - Fl.13: Vistos. Fls. 11/12: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Contudo, a inicial ainda carece de emenda, para que o exequente inclua no polo ativo todos os advogados que constavam da procuração dos autos principais (fls. 31), pois o direito ao recebimento dos honorários é de todos, de maneira que somente com a inclusão de todos os legitimados ativos é possível exigir o pagamento do total devido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS (OAB 437589/SP)
8. Processo 00032939420258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003293-94.2025.8.26.0068 (processo principal 1018229-15.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Família - E.S.P. - Vistos. Fls. 11/12: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Contudo, a inicial ainda carece de emenda, para que o exequente inclua no polo ativo todos os advogados que constavam da procuração dos autos principais (fls. 31), pois o direito ao recebimento dos honorários é de todos, de maneira que somente com a inclusão de todos os legitimados ativos é possível exigir o pagamento do total devido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS (OAB 437589/SP)