Keila Vania Do Carmo

Processos do Advogado

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2. Processo 10067725520258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP) Processo 1006772-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. C. , E. C. C. - Vistos. 1. Fls. 117/166: recebo como emenda. Anote-se. 2. Os documentos apresentados pelos autores não demonstram a hipossuficiência alegada, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. Em 15 dias recolham os autores as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência. A documentação apresentada permite concluir ter havido alteração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a autorizar o acolhimento da tutela para majoração dos alimentos fixados em 2018. As necessidades dos filhos no decorrer do tempo sofreram sensível majoração, acompanhada dos ganhos do demandado. Os documentos trazem indícios suficientes de riqueza e comprovam as necessidades dos demandantes. Desse modo, defiro a tutela para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente em nome da representante legal de E.C.C. (menor) e em nome de B.C.C.(maior), sendo 1/2 (metade) para cada um dos filhos. Serve a presente como ofício a ser encaminhado à empresa Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda. CNPJ 33.048.513/0001-21, estabelecida na Estrada do Guerengue, 1421 - Taquara, Rio de Janeiro - RJ, 22.713-001, para desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da genitora de E.C.C. (menor) e em nome de B.C.C.(maior), a ser informada no ato da entrega deste ofício pelas partes interessadas. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
3. Processo 00076326620248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP) Processo 0007632-66.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. A. G. - A prisão civil se mostra como medida extrema de satisfação dos alimentos, sendo projetada pelo legislador para a satisfação de dívida alimentícia, diante da inércia do alimentante perante a prole. No caso em questão, o executado efetuou pagamentos esparsos, restando valor ínfimo a ser adimplido, em comparação ao montante outrora devido. Com a finalidade de evitar a desnecessária expedição de mandado de prisão civil, determino, excepcionalmente, a intimação do executado, por mandado, a fim de que efetue o pagamento dos alimentos vencidos (R$134,20 até maio/2025), bem como dos vincendos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Em caso de eventual inércia do devedor, venham os autos conclusos para deliberação sobre a prisão civil. Servirá a presente decisão de mandado.
4. Processo 10303961120228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1030396-11.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leticia Pereira da Costa - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - A pessoa física goza de presunção legal relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. No caso, contudo, a parte apelante se qualifica como empresária e efetuou o recolhimento das custas iniciais, de modo que era seu ônus comprovar a alteração de sua situação econômica, o que não foi realizado. Indefiro a gratuidade postulada. Intime-se a parte apelante para recolhimento simples do preparo, em 05 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Vivianne Maria Nascimento Hida (OAB: 243634/SP) - Keila Vania do Carmo (OAB: 437631/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar
5. Processo 00076326620248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP) Processo 0007632-66.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. A. G. - O cálculo de fls. 77/79 não cumpriu o comando da decisão de fl. 65. Reitero à parte exequente que não são cabíveis a multa e os honorários advocatícios do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, em execução de alimentos pelo rito da prisão. Concedo, assim, o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para adequar os cálculos apresentados, sob pena de preclusão e extinção do processo.
6. Processo 10007282720248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB 417065/SP), Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP) Processo 1000728-27.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edinaldo Paulo dos Reis - Exectdo: Rodrigo de Freitas Rage - Vistos. Ante o silêncio do autor, e estando satisfeita a obrigação do devedor, JULGO EXTINTO este processo de execução de título judicial que Edinaldo Paulo dos Reis promoveu em face de Emerson Silva, Nelson Luiz de Almeida Leite Junior, Organização de Defesa dos Direitos Fundamentais, Robson Andrade dos Santos, Rodrigo de Freitas Rage e Rodrigo Siqueira Vieira dos Santos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da lei, observadas as isenções trazidas em lei. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I.
7. Processo 10181552520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinicius Romito Pelissoni (OAB 377015/SP), Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP), Vitor Romito Pelissoni (OAB 444329/SP) Processo 1018155-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Douglas Gonçalves de Oliveira - Exectdo: Ivan Souza Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, determinou-se a comprovação, pela parte autora, por meio da apresentação de documentos pertinentes, de seu alegado estado de pobreza, a permitir a análise sobre a existência do direito ao benefício pleiteado. Não foram juntadas aos autos declaração de bens e receitas à Receita Federal. Assim, da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra, em vista de bens e rendimentos declarados. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a existência de capacidade patrimonial. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Fica a parte executada intimada a comprovar o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.
8. Processo 10181552520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinicius Romito Pelissoni (OAB 377015/SP), Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP), Vitor Romito Pelissoni (OAB 444329/SP) Processo 1018155-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Douglas Gonçalves de Oliveira - Exectdo: Ivan Souza Santos - Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Ivan Souza Santos; Joaquim Barboza dos Santos; Viviane de Souza Santos Valor atualizado: R$ 7.657,52 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio.