Larissa Pacelli De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 10338020620238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1033802-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Município de Ribeirão Preto - Apdo/Apte: Danielle Fernanda Ribeiro Borges - Interessado: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 329-77), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Spuri Bernardi (OAB: 230983/SP) (Defensor Público) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10182272120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10484320420228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1048432-04.2022.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048432-04.2022.8.26.0506; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP); Preposto: Alexander Lopes Silva; Recorrido: Valdemar Falconi Filho; Advogada: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 00185759020238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018575-90.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1004532-10.2018.8.26.0506) (processo principal 1004532-10.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acumulação de Proventos - Município de Ribeirão Preto - João Luiz de Paula - 1. A executada, intimada da requisição (fl. 85), manteve-se inerte quanto pagamento do crédito do exequendo (fl. 89). Caracterizada, portanto, a omissão injustificada do devedor, apta a autorizar a aplicação do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01, vejamos: "Nos termos do art. 17 e §§ da Lei nº 10.259/01, é competência do juiz a determinação de sequestro do valor referente à RPV caso não seja paga a requisição no prazo previsto. A possibilidade do bloqueio já foi admitida pelo C. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos". 2. Destarte, determino o sequestro do numerário em conta bancária de titularidade da parte executada via Sisbajud, providenciando a serventia à inclusão da respectiva minuta. - ADV: LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 437745/SP), VLADIMIR POLETO (OAB 322079/SP)
6. Processo 00130421920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0013042-19.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0013042-19.2024.8.26.0506; Perdas e Danos; Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP); Recorrido: Estela Janaine da Silva; Advogada: Fernanda Aboud de Souza Baldassi (OAB: 346951/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 10302682020248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1030268-20.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030268-20.2024.8.26.0506; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Concebida Vieira dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador)
8. Processo 10379428820208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037942-88.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. F. P. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM O MÉTODO ESPECÍFICO THERASUIT. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA L. V. F. P. (NASCIDA EM 25/05/2016) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A QUAL VISAVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM O MÉTODO THERASUIT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE OS RÉUS SÃO OBRIGADOS A FORNECER À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA, TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA (THERASUIT), CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR;5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS;6. PRINCÍPIO DA ISONOMIA;7. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NAS TERAPIAS COMUNS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE TERAPÊUTICA CONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 196, ART. 198; CE/SP, ART. 219, §ÚNICO; ECA, ART. 11; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011996-61.2018.8.26.0320; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LIMEIRA - 3ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE VALPARAÍSO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronica Fiorin Padial - Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309